Souza e Aires Advogados

12/05/2025

📌 Dica Jurídica
Você sabia que, o sábado é considerado dia útil para fins de pagamento de salários? Isso mesmo! Quando o empregador adota o pagamento mensal, o salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido — e o sábado entra nessa conta, mesmo que não haja expediente na empresa. Fique atento(a): atrasos no pagamento podem gerar multas e outras consequências legais.

06/05/2025

⚠️ Se liga na dica: Nos termos do Artigo 143 da CLT, o empregador não pode negar a “compra” de até 10 dias de férias, se o empregado solicita dentro do prazo. O empregado poderá requisitar em até 15 antes do término do período aquisitivo. ✅

22/04/2025

📃 Se os requisitos abaixo não forem cumpridos, o estagiário passa a ter vínculo de emprego com a empresa, com todos os direitos garantidos pela lei trabalhista e previdenciária.

📍 Matrícula e frequência regular;
📍 Termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
📍 Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso;
📍 Obrigações contidas no termo de compromisso.

14/04/2025

Por regra, uma funcionária gestante não deve ser demitida sem justa causa, inclusive no período da estabilidade. Mas, se isso aconteceu com você, fique de olho no prazo. A trabalhadora tem até dois anos, a partir do fim do aviso prévio, para cobrar os seus direitos. Esse prazo é chamado de prescrição bienal. Quando acabam os dois anos, não é mais possível cobrar nada do empregador.

Caso ocorra a demissão por justa causa, f**a a cargo do empregador comprovar os fatos que justifiquem a dispensa, sendo que as hipóteses devem ser apenas aquelas previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

07/04/2025

09/01/2025

A negativação indevida é a inclusão indevida do nome do consumidor(a) em um cadastro de inadimplentes.

O que isto signif**a na prática?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) autoriza que os consumidores inadimplentes, ou seja, que não pagam as suas contas, sejam inscritos em sistemas como o Serasa e o SPC, como forma de proteger comerciantes e outras empresas.

Dessa maneira, o consumidor pode encontrar algumas restrições, sobretudo quando pretende obter um crédito – abrir um crediário, fazer um financiamento, entre outros.

Contudo, como em todos os atos humanos, pode haver uma falha nesse processo. Um erro grave, é claro, para a vida de muitos consumidores e que tem reflexos nos direitos dos consumidores.

A negativação indevida, portanto, é quando o nome do consumidor é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro, justificável ou não.

Ou seja, o consumidor não deixou de pagar um dívida para que a sua inscrição se justif**asse. Por falha da empresa, no entanto, teve seu nome inscrito, sob risco de todas as desvantagens de ter o nome negativado.

Pode ocorrer, também, que o consumidor não tenha, de fato, pagado a dívida na data correta. Mas se ele fez o pagamento posteriormente ou renegociou a dívida, ele deve ter seu nome limpo. Sobre isso, você vê mais abaixo.

Razões mais comuns de negativação indevida, são elas: ✍🏻

✅Inexistência da dívida: como em casos de fraude (a exemplo do uso indevido de documentos e cartão clonado), cobrança por serviço já cancelado ou em valor acima do contratado;
✅Dívida já paga;
✅Dívida já prescrita;
✅Inscrição não comunicada;

Ademais, a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais.

Para nunca ser enganado consulte sempre um advogado de sua confiança! ✏️📖⚖️

(63) 99226-3295

06/01/2025

O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o contrato.

Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio.

Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

23/12/2024

̧ãoindevida

04/12/2024

02/12/2024

💸 De acordo com o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento do salário, independentemente da modalidade do serviço, não deve ser realizado por período superior a um mês, a menos que sejam comissões, percentagens e gratif**ações. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Assim, o salário correspondente ao mês de novembro deverá ser pago até o quinto dia útil de dezembro.

Caso haja atraso, valem as multas estipuladas no Precedente Normativo 72 do Tribunal Superior do Trabalho: multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.

Na dúvida, procure um advogado e faça valer os seus direitos!
Envie para amigos e familiares.

22/11/2024

19/11/2024