14/06/2025
STF TIRA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS O PODER DE JULGAR CONTAS DE PREFEITOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante no começo de junho de 2025. Agora, as Câmaras Municipais não podem mais decidir, por conta própria e com base em interesses políticos, se aprovam ou rejeitam as contas dos prefeitos. Essa nova regra vale para todos os municípios do Brasil.
A PARTIR DE AGORA: QUEM MANDA É O TRIBUNAL DE CONTAS
Com essa decisão, o parecer dado pelos Tribunais de Contas de cada estado passa a ser obrigatório. Ou seja:
• Se o Tribunal de Contas aprovar as contas do prefeito, a Câmara não poderá mais rejeitá-las.
• Se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara também não poderá mais aprová-las só por decisão política.
ANTES ERA DIFERENTE
Antes dessa mudança, mesmo que o Tribunal de Contas recomendasse a rejeição, os vereadores podiam votar e decidir o contrário, muitas vezes influenciados por acordos políticos, alianças locais ou disputas de eleição.
Agora, o STF quer que a análise das contas dos prefeitos seja feita com base em critérios técnicos, de forma mais justa, transparente e sem interferência da política.
O QUE MUDA NA PRÁTICA
• Os vereadores deixam de ter a palavra final sobre as contas dos prefeitos.
• O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por exemplo, passa a ter a decisão final.
• A política local perde influência sobre essas decisões, que passam a ser mais técnicas e baseadas em regras contábeis e fiscais.
MAIS RIGOR E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
Especialistas estão dizendo que essa mudança é um avanço importante. Agora, o julgamento das contas será feito por órgãos especializados, garantindo maior transparência e imparcialidade.
Essa decisão do STF também se encaixa com outra mudança feita em fevereiro de 2025: os Tribunais de Contas passaram a ter o direito de julgar as contas dos prefeitos que são responsáveis diretos pelos gastos do município — o que é comum nas cidades pequenas e médias.
A nova regra já está valendo e deve mudar a forma como os prefeitos, vereadores e Tribunais de Contas trabalham daqui para frente. O TCE-PR, por exemplo, passa a ter um papel ainda mais importante no controle das contas públicas das cidades.
Fonte: jornal expresso
