25/06/2025
Parte III ( Volte dois post)
Decisão judicial exige ampla prestação de contas
No dia 25 de junho de 2025, o juiz Lauro Fontes Junior, da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, acolheu os argumentos iniciais da vereadora e determinou a realização de audiência de justificação para o dia 10 de julho, às 8h30, no formato híbrido.
_“Deverá ser ouvido o Fiscal do Contrato Cássio Roberto dos Santos, a fim de compreender os eventos narrados na petição inicial”, registrou o magistrado na decisão._
A Justiça impôs ainda uma série de obrigações e medidas de transparência:
O Município de Parauapebas deve apresentar, no prazo de 15 dias, todos os documentos que embasaram os pagamentos, além de cópias dos registros do fiscal da obra e atestes finais de cada etapa.
Os réus deverão informar o paradeiro das máquinas supostamente utilizadas e o endereço da sede da empresa ALL Locação, para viabilizar possível inspeção judicial.
A administração municipal também deverá juntar aos autos todos os documentos relativos à dispensa de licitação, inclusive da fase interna.
A empresa ALL Locação deve comprovar a propriedade dos maquinários utilizados, com evidência no Balanço Patrimonial de 2024. Se houver maquinário de terceiros, devem ser apresentadas as respectivas notas fiscais desde o início da execução do contrato.
O juiz determinou intimou o Secretário Municipal, Roginaldo Rebouças Rocha, para garantir a presença do engenheiro fiscal
