15/08/2025
MPRS e Estado firmam acordo para aplicação de 12% do orçamento em saúde até 2030
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e o governo estadual assinaram um acordo inédito que garante o aumento progressivo dos investimentos mínimos em saúde até atingir 12% da receita líquida de impostos em 2030, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.
O compromisso, mediado pelo programa Mediar do MPRS, encerra um impasse jurídico que se arrastava há mais de 20 anos. O cronograma prevê percentuais de 9,83% em 2025; 10,68% em 2026; 11,01% em 2027; 11,35% em 2028; 11,67% em 2029; e 12,05% em 2030. Também está prevista a recomposição de valores não aplicados entre 2003 e 2006, com repasses ao Fundo Estadual de Saúde entre 2031 e 2036.
Os recursos serão destinados prioritariamente a reduzir filas para consultas, exames e cirurgias, além de ampliar a capacidade de atendimento em urgências e emergências. O acordo extingue ações judiciais em andamento e terá fiscalização da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Porto Alegre.
Autoridades destacaram que a medida representa um avanço histórico na gestão da saúde pública gaúcha, garantindo mais qualidade e acesso aos serviços para a população.
