24/10/2025
❌🚨 NOTA À IMPRENSA – TRE-SP CASSA VEREADORES DE GUAIÇARA 🚨❌
Na sessão plenária desta quinta-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu decisão da 297ª Zona Eleitoral de Lins em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e cassou o mandato dos vereadores de Guaiçara, Joelma Jovira Garoze e Juraci da Cruz, ambos eleitos pelo Partido Socialista Democrático (PSD) nas eleições de 2024.
A decisão, unânime, reconheceu a ocorrência de fraude à cota de gênero no registro de candidaturas do partido, o que levou à anulação de todos os votos recebidos pela legenda. A candidata Mariana Fernandes Graciano dos Santos também teve declarada sua inelegibilidade por oito anos, a contar das eleições de 2024.
A ação foi proposta pela Federação Brasil da Esperança – Fé Brasil (PT, PCdoB, PV), que alegou que a candidatura de Mariana teria sido fictícia, servindo apenas para cumprir formalmente a cota de gênero exigida por lei. Segundo a acusação, a candidatura teria sido apresentada por interesses financeiros, permitindo que o marido da candidata prestasse serviços à prefeitura sem necessidade de licitação.
Durante o julgamento, o relator do processo, juiz Claudio Langroiva, reconheceu a fraude ao constatar os requisitos previstos na Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O magistrado destacou que a própria candidata admitiu em audiência não ter intenção real de concorrer.
Com a decisão, o TRE-SP determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do PSD, o que implica na perda dos mandatos dos vereadores eleitos e de seus suplentes.
Após a publicação, a 297ª Zona Eleitoral será comunicada para realizar a retotalização dos votos para o cargo de vereador, com novo cálculo do quociente eleitoral e partidário.
Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
📄 Processo: 0600754-03.2024.6.26.0297
📧 Fonte: [email protected]
📰 Via JB Comunicação
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