Fábio Motta - Advogado Imobiliário

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Praia Grande, SP
Fábio Motta - Advogado Imobiliário

Advogado especializado em direito imobiliário e condominial.

Não compre, alugue ou venda um imóvel sem antes consultar um advogado especializado em Direito Imobiliário.

12/09/2026

🏆 QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBER O SELO TOP 10?

O Selo Top 10 – Segurança Jurídica não está à venda. É por merecimento.

As construtoras são indicadas por corretores, consultores, investidores e adquirentes e, depois, passam por uma análise baseada em critérios objetivos.

✅ Registro de Incorporação regular
✅ Regularidade da matrícula e do empreendimento
✅ Contratos juridicamente adequados
✅ Transparência na comercialização
✅ Histórico de entregas e cumprimento de prazos
✅ Obras em andamento sem atrasos relevantes
✅ Regularidade jurídica da construtora/incorporadora
✅ Ausência de riscos jurídicos relevantes ao adquirente
✅ Boa relação e transparência com os compradores
✅ Segurança jurídica geral do empreendimento

Uma construtora pode ter tradição, qualidade e excelentes obras. Mas, se não cumprir os requisitos objetivos e legais, não recebe o selo.

E quem ainda não atende a todos os critérios pode se adequar.

Pode ser quem for: o critério é o mesmo para todos.

🏆 TOP 10 – Segurança Jurídica
O selo não se compra. Se conquista.

12/09/2026

Gratidão a Deus por mais uma semana que termina. 🙏

Pelo que deu certo, pelo que não aconteceu como eu esperava, pelas portas que se abriram e também pelas que Ele decidiu fechar. Em tudo, Deus continua sendo bom.

Agora seguimos para uma nova semana com o coração em paz, porque antes mesmo de chegarmos lá, Ele já está lá. O que vem pela frente não é surpresa para Deus.

Que seja feita a Sua vontade, que os nossos passos sejam dirigidos por Ele e que nunca nos falte fé para confiar.

Obrigado, Jesus, pela semana que passou e por tudo aquilo que o Senhor já preparou para a próxima.

Até aqui nos sustentou o Senhor. E continuará sustentando. 🙏❤️

Toda honra e toda glória sejam dadas a Jesus!

11/09/2026

🏆 TOP 10 – SEGURANÇA JURÍDICA NO MERCADO IMOBILIÁRIO

Nós vamos começar a visitar as construtoras e empreendimentos da nossa região para reconhecer quem leva a segurança jurídica do comprador a sério.

E o selo TOP 10 – Segurança Jurídica vai começar a aparecer por aí! 🔍🏗️

Agora queremos ouvir VOCÊ:

👇 Qual construtora você confia e indicaria?
👇 E qual construtora você entende que precisa melhorar para conquistar a sua confiança?

Conta nos comentários a sua experiência — positiva ou negativa — sempre com respeito e baseada em fatos.

A ideia não é atacar ninguém. É valorizar quem trabalha corretamente, incentivar boas práticas e ajudar o consumidor a comprar imóvel com mais segurança.

⚖️ Registro de incorporação, documentação, transparência, cumprimento de prazos e respeito ao comprador precisam fazer parte de um mercado imobiliário saudável.

🏆 TOP 10 – Segurança Jurídica
Quem merece receber esse selo?

Comenta aqui 👇

10/09/2026

"O Dr. Cleveroson não cobra consulta e faz por 3 mil"

Vai lá no Dr. Clverson

10/09/2026

O Tribunal já enfrentou essa questão — e a decisão pode mudar a forma como muitas assembleias são conduzidas.

Na sua opinião: isso é representação legítima dos condôminos ou conflito de interesses?

👇 Quero saber o que você pensa.

⚖️ A Justiça já se posicionou sobre uma situação como essa.

O TJRJ considerou abuso de direito o síndico utilizar as procurações que recebeu para formar maioria em matérias nas quais ele próprio tenha interesse. Assim, determinou que ele NÃO poderia utilizar essas procurações para votar, por exemplo:

na aprovação das próprias contas;

na própria reeleição.

Você acha justo? SIM ou NÃO? Comente aqui.

09/09/2026

🚨 CORRETOR É CONDENADO POR ANUNCIAR EMPREENDIMENTO SEM REGISTRO DE INCORPORAÇÃO

Uma recente sentença da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC acendeu um importante alerta para corretores, imobiliárias e profissionais que atuam na comercialização de imóveis na planta.

No processo nº 5001073-42.2025.8.24.0505, a Justiça condenou um corretor em razão da divulgação, no site de sua imobiliária, de unidade pertencente a empreendimento que não possuía registro de incorporação imobiliária.

A defesa sustentou que o anúncio havia sido publicado por meio de integração automática com uma plataforma, sem conhecimento prévio do acusado. A sentença, entretanto, considerou que a utilização de sistemas automatizados não afastava o dever profissional de verif**ar a regularidade das informações e do empreendimento antes da divulgação ao público.

Um ponto chama ainda mais atenção: não houve venda da unidade, recebimento de comissão ou consumidor efetivamente prejudicado. Mesmo assim, a decisão entendeu que a divulgação poderia configurar o delito, destacando a proteção da segurança e da transparência do mercado imobiliário.

Ao final, foi fixada pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por prestação pecuniária, além de multa de 5 salários mínimos.

⚠️ O caso deixa um alerta importante ao mercado: receber material de construtoras, incorporadoras ou plataformas não dispensa a conferência documental antes da publicidade.

Antes de anunciar imóvel na planta, verifique o Registro de Incorporação (RI).

Segurança jurídica não é burocracia. É proteção para o comprador, para o corretor e para a credibilidade de todo o mercado imobiliário.

Compartilhe com corretores e profissionais do setor. Essa informação precisa circular.

Conteúdo informativo baseado em sentença de primeira instância, sujeita aos recursos cabíveis.

09/09/2026

🏠 HERDEIRO PODE USUCAPIR O IMÓVEL DOS PRÓPRIOS IRMÃOS?

Sim, pode.

O STJ já reconheceu a possibilidade de um herdeiro adquirir por usucapião um imóvel integrante da herança, desde que estejam efetivamente preenchidos os requisitos legais.

⚠️ Mas atenção: não basta morar sozinho no imóvel, pagar água, luz, IPTU ou fazer reformas.

É necessário demonstrar uma posse exercida de forma exclusiva e com ânimo de dono, durante o prazo exigido para a modalidade de usucapião aplicável, além dos demais requisitos do caso concreto.

Por isso, quando apenas um dos herdeiros permanece no imóvel por muitos anos, os demais precisam ter cuidado. A simples inércia pode gerar uma discussão judicial futura sobre a natureza dessa posse.

E aqui f**a a polêmica:

🤔 Você acha justo um herdeiro cuidar sozinho da casa por 10 ou 15 anos, pagar impostos, manutenção e reformas, enquanto os demais nunca aparecem, e depois ter que dividir tudo igualmente?

Ou, para você, herança é herança e o imóvel deve continuar pertencendo a todos, independentemente de quem cuidou dele?

👇 Quero saber sua opinião nos comentários.

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente. O simples pagamento de despesas ou a realização de reformas não gera usucapião automaticamente.

DireitoSucessório AdvogadoImobiliário Imóveis

09/09/2026

🚨 AIRBNB NOS CONDOMÍNIOS: O STJ PODE MUDAR DE ENTENDIMENTO?

A discussão sobre a locação de curta temporada por plataformas como o Airbnb ganhou um novo capítulo.

O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável à possibilidade da locação por temporada, defendendo que a simples previsão de “uso residencial” na convenção não seria, por si só, suficiente para impedir essa modalidade.

⚖️ A questão está sendo analisada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.443 e agora aguardamos o julgamento que deverá fixar a tese a ser observada pelos tribunais de todo o país.

A grande pergunta é:

👉 O STJ vai manter o entendimento que vem adotando sobre as locações de curta duração ou os argumentos apresentados pelo Ministério Público poderão pesar para uma mudança de entendimento?

Essa decisão poderá impactar condomínios, síndicos, proprietários e investidores em todo o Brasil.

💬 E você: o condomínio deve poder proibir Airbnb ou deve prevalecer o direito do proprietário de alugar seu imóvel?

Comenta aqui. Esse julgamento promete ser um dos mais importantes do Direito Condominial.

Condomínio LocaçãoPorTemporada Síndico MercadoImobiliário

Endereço

Avenida Presidente Kennedy, N. º 2822, Salas 1/2/Jardim Guilhermina/
Praia Grande, SP
11702-200

Site

http://fabiomotta.adv.br/

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