Fábio Motta - Advogado Imobiliário

07/02/2025

24/12/2024

🎄 **Feliz Natal!** 🎄

Neste dia especial, celebramos não apenas o nascimento de Jesus Cristo, mas também a esperança e a vida que Sua ressurreição nos trouxe. O Natal nos lembra do incrível presente que temos em Cristo: a oportunidade de renascer e experimentar uma nova vida cheia de propósito e fé.

Que neste Natal, possamos refletir sobre a verdade do Salvador que nasceu para nos resgatar e renovar nossos corações. É tempo de deixar para trás o que não nos serve mais e abraçar a transformação que vem de um relacionamento íntimo com Ele.

Desejo a todos um Natal repleto de saúde, paz e alegria! Que as bênçãos de Deus transbordem em sua vida, trazendo força, amor e esperança em cada novo dia. Que possamos viver plenamente essa nova vida em Cristo e levar essa luz a todos ao nosso redor.

Com carinho e gratidão, que a sua celebração seja cheia da presença e da paz do nosso Senhor!

🌟 **Que Deus abençoe!

*É O QUE DESEJAMOS PARA VOCÊ E SUA FAMÍLIA* 🌟

27/09/2024

Imóvel na planta : Falta de Registro de Incorporação gera efeitos nas esferas Cível e Criminal

A informalidade de alguns construtores que vendem o que ainda não existe tem resultado no surgimento de “esqueletos” na cidade, pois acham que basta ter o terreno e edificar, sendo que muitos dispensam qualquer assessoria especializada para resguardá-los, de modo que não incorram em atos ilícitos.

A Lei 4.591/64, que regulamenta “o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, tem o objetivo de gerar segurança para o comprador e garantir que ele receba a unidade pela qual pagou.

O art. 32, da Lei 4.591/64, proíbe que a construtora ou o incorporador (aquele que organiza o empreendimento, capta o dono do terreno e os adquirentes) promova venda de unidades sem o prévio arquivamento de dezenas de documentos no Cartório de Registro do Imóveis.

A venda ilegal implica em responsabilidade solidária do incorporador (dono do terreno, incorporador, construtor ou corretor de imóveis) pelos prejuízos a que der causa.

Na Lei nº 4.591/64, no art. 65, há previsão de crime contra a economia popular caso o incorporador/construtor venda unidades sem fazer a incorporação previamente no cartório.

Além disso, o comprador pode exigir multa de 50% contra o construtor

O que muita gente também desconhece é que a referida lei instituiu também uma multa de 50% sobre o valor pago pelo comprador contra o construtor que vender unidade na planta sem incorporar.

Por exemplo, se o imóvel vendido na planta custa R$ 500 mil e o comprador já pagou R$ 200 mil, caso não exista o registro da incorporação, o consumidor tem direito de receber 50% do valor efetivamente já pago, ou seja R$ 100 mil de multa pela irregularidade, sendo necessário um advogado especializado para conduzir os procedimentos.

Portanto, quem deseja lucrar ao vender o que ainda será construído deve ter muito cuidado para não criar uma situação que acarrete um enorme prejuízo, pois se o comprador for bem assessorado juridicamente poderá bloquear todo o empreendimento até que o construtor lhe pague uma multa que, às vezes, liquida o seu negócio conduzido de maneira amadora.

09/06/2024

Morar em condomínio é sobre saber respeitar espaços, limites e direitos. Os seus e de seus vizinhos. Respeite.

05/06/2024

Muito cuidado ao fazer locação com prazo inferior a 30 meses, o inquilino pode acabar ficando 60 meses.

05/06/2024

Imagina só, você empresta a casa para o parente e ele pede usucapião? Se for emprestar, faça um contrato de comodato ou mesmo aluguel.

27/04/2024

"Eu quis comprar, mandei proposta e tals... mas o vendedor ficou de frescura..."

A proposta:

29/02/2024

🚨 DICA IMPORTANTE 🚨

Decisão do STF apenas reafirmou o que estava previsto na Lei 9514/97. Importante ressaltar que o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento após a recebimento da notificação extrajudicial, pode ser estendido para 45 dias conforme Art. 26-A parágrafo 2°.

Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) parágrafo 2o

§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

18/12/2023

SONHO QUE VIROU PESADELO

Infelizmente é uma situação grave e muito séria está ocorrendo no empreendimento Brisa do Mar da Construtora HM.

Recentemente, um último comunicado da Construtora HM informou a previsão de entrega apenas em junho de 2024, sendo que a previsão inicial era outubro de 2022 e com carência de 180 dias abril de 2023.

O grande problema reside no fato dos adquirentes além da frustração da não entrega das unidades, muitas vezes pagando aluguel enquanto poderiam já estar usufruindo de suas residências, ainda estão pagando juros de obra, sendo essa cobrança ilegal e de responsabilidade da construtora a partir do término do prazo para entrega.

Os adquirentes devem buscar seus direitos na justiça, não apenas indenização quanto aos lucros cessantes mais principalmente o ressarcimento dos juros de obras pagos indevidamente.

Consulte um advogado.

09/12/2023

É muito comum que os herdeiros tenham opiniões contrárias quanto aos bens que herdaram de forma conjunta.

Imagine que um pai faleça e deixa uma casa para seus filhos. Um dos herdeiros reside no local, mas os demais querem vender o imóvel! E agora?

Se um bom diálogo não resolver, os filhos que desejam vender a propriedade deverão entrar com uma ação de inventário!

Esse é um processo judicial que serve para apurar e dividir os bens e dívidas deixados pelo falecido. Nele, o juiz será responsável por avaliar as argumentações apresentadas e decidir o que será feito com o imóvel em questão.

O ideal é procurar a ajuda de um advogado capaz de fazer a negociação de forma consensual! Um processo amigável é menos custoso e mais rápido, trazendo benefícios a todos.

Em determinadas situações, inclusive, o inventário pode ocorrer extrajudicialmente nos cartórios de registro.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

06/12/2023

A dúvida sobre o pagamento do IPTU é bastante comum na hora de alugar um imóvel. Quem deverá assumir essa responsabilidade?

Não existe uma lei que obrigue o inquilino a pagar o imposto, mas nada impede que as partes entrem em acordo.

Se o contrato de locação determinar que o locatário deverá efetuar os depósitos, caberá ao proprietário acompanhar a quitação junto à Prefeitura.

Caso haja inadimplência, independentemente do acordo contratual, a cobrança da dívida será atribuída ao proprietário do imóvel, podendo seu CPF ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Por isso, é recomendável que o proprietário do imóvel realize o pagamento do imposto junto ao órgão competente, cobrando mensalmente com o aluguel.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista!

Para mais conteúdos como esse, siga a nossa página!

05/12/2023

É de conhecimento geral que cada marca busca distinguir seus produtos e serviços no mercado!

Mas você sabia que elas podem se apresentar de diferentes formas?

O tipo do registro da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) vai depender da forma de apresentação gráfica escolhida.

São 4 classificações:

• Nominativa: escrita, utilizando a combinação de palavras e composições de frases;

• Figurativa: desenhada, quando se utiliza de formas, figuras, ideogramas ou símbolos;

• Mista: composta por elementos figurativos e nominativos ou apenas por elementos nominativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada;

• Tridimensional: possui a forma plástica distintiva, onde a embalagem diferencia a marca das demais, mas sem associação a questões técnicas.

O estilo de apresentação deve ser indicado ao ser realizado o pedido de registro no INPI.

Precisa de ajuda para registrar sua marca? Busque auxílio jurídico especializado!
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03/12/2023

Será que qualquer conhecido pode ser inventariante? Acompanhe o post descobrir quem pode assumir esse encargo!

O inventariante é a pessoa responsável por administrar o processo de inventário, que envolve os bens e dívidas deixados por uma pessoa falecida, ou seja, ele será o organizador desse procedimento.

A escolha do inventariante pode variar dependendo das circunstâncias e das relações familiares envolvidas.

De acordo com a lei, podem assumir essa enorme função:

1. Cônjuge ou Companheiro(a): se você é o cônjuge ou companheiro(a) do falecido, será uma das primeiras opções para ser o inventariante.

2. Herdeiro de Confiança: outra opção é um dos herdeiros. Se todos estiverem de acordo e não houver conflitos, um dos herdeiros pode assumir esse dever, inclusive herdeiro menor de idade, na pessoa do seu representante legal.

3. Testamenteiro Designado: se o falecido deixou um testamento nomeando alguém para administrar a herança, também poderá ser o inventariante.

4. Terceiro Idôneo: aqui vem uma opção interessante, o "terceiro idôneo". Isso significa uma pessoa de confiança, mas que não é um parente. Essa pessoa entra em cena quando as coisas estão um pouco "agitadas" entre os herdeiros. É a garantia de imparcialidade.

Se você estiver com dúvidas sobre o processo de inventário, recomendamos entrar em contato com uma equipe de advogados de sucessões!

03/12/2023

A companhia elétrica cortou a energia da sua casa sem um motivo técnico aparente? Saiba que isso é ilegal!

Existem duas situações em que seus direitos devem ser respeitados:

1 - Corte indevido:

Se a sua família teve a energia interrompida, mesmo não devendo nada, você tem o direito de ter sua luz restabelecida em no máximo 4 horas!

Além disso, também deve ser ressarcido por eventuais prejuízos.

2 - Faturas em aberto:

Mesmo que você tenha faturas em aberto, a companhia elétrica deve enviar uma carta com 15 dias de antecedência para informar sobre o corte.

Se você não receber esse aviso, é possível solicitar indenização por danos morais!

E atenção! No caso de faturas atrasadas, a interrupção só pode ser realizada em dias úteis e em horário comercial.

Essa informação foi relevante?

Salve esse poste compartilhe com mais pessoas!

01/12/2023

A expressão “adjudicação compulsória” é pouco conhecida, mas pode ser essencial para você!

Acompanhe para entender!

Já ouviu falar daquela pessoa que pagou pelo imóvel, cumpriu todas as obrigações, mas não conseguiu transferir sua propriedade devido à recusa ou ao impedimento do vendedor?

Nesse caso, uma ação de adjudicação compulsória pode ser a resolução!

Portanto, se você se encontra na seguinte situação:

1º: realizou uma promessa de compra e venda ou um contrato de permuta;
2º: efetuou o pagamento;
3º: mas o vendedor não autorizou a transferência do imóvel.

Você tem o direito de entrar com essa ação!

Por meio dela, o juiz determinará o registro do seu imóvel.

Busque um advogado para obter assistência!

28/11/2023

Conversar sobre a divisão dos bens deixados por um ente querido após o falecimento pode ser um assunto delicado e emotivo.

Esse processo, conhecido como herança, envolve a distribuição do patrimônio, incluindo bens, direitos e obrigações, deixado pelo falecido aos seus herdeiros legítimos ou beneficiários designados em testamento.

Para o direito, a herança é vista como um todo unitário, e a posse exclusiva dos bens só é adquirida após a partilha, que é definida durante o processo de inventário.

Se você precisa de ajuda com a herança ou inventário, busque o auxílio de um advogado.

24/11/2023

Já se perguntou para que serve a taxa de condomínio?

Essa cobrança é feita mensalmente pela administração do condomínio aos proprietários das unidades - apartamentos, casas ou sobrados - e tem o objetivo de custear as despesas básicas comuns.

O valor geralmente é definido durante uma assembleia entre os condôminos, levando em consideração as necessidades para a manutenção do local.

Assim, após somar os custos fixos e variáveis mensais, o valor é dividido entre o número de unidades.

Mesmo os imóveis desocupados são levados em consideração e, ainda que o proprietário não resida no local, a taxa condominial deverá ser paga.

Ficou com alguma dúvida? Contate um profissional.