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28/07/2023

Uma dúvida muito recorrente é de quem seria os herdeiros necessários, ou seja, “àqueles que possuem direito” em caso de herança deixada.
Bem, O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) estabelece em seu artigo 1.845 que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Dessa forma, temos que os Descendentes seriam os pais, avós, bisavós etc. do falecido. Os Ascendentes seriam os netos, bisnetos etc. do falecido. E por fim, o Cônjuge/companheiro sobrevivente do falecido.

🆘➡️ A legislação brasileira garante que metade dos bens do falecido deve ser, necessariamente, direcionada aos herdeiros acima relacionados.

26/07/2023

Basicamente boa parte dos contratos de adesão e unilaterais contém cláusulas abusivas. De boa fé, o consumidor assina, e só se dá conta de uma situação de abuso quando de fato precisa resolver alguma coisa. Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o Código do Consumidor!

➡️Fique atento!

25/07/2023

Assunto de extrema importância no âmbito do direito consumerista: Compras on-line!
O arrependimento de compras fora do estabelecimento comercial é algo que preocupa muito os consumidores.
O CDC é muito claro que toda compra realizada de forma remota é passível de arrependimento no prazo de 7 dias!

➡️ Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

24/07/2023

Bom dia!!
Quero começar a segunda com essa postagem dado as inúmeras mensagens perguntando se atendo só de forma presencial..
E a resposta, é não pessoal!
Às vezes as consultorias, que é um atendimento anterior à qualquer processo, são suficientes na modalidade on-line.
Então à pedidos, estou deixando claro que também tenho atendimento on-line, com a possibilidade inclusive de envio de documentos.
Link do contato na bio!

23/07/2023

Bom dia! Faça o seu melhor dentro das SUAS possibilidades💫

22/07/2023

Doação de bens imóveis
A escritura pública de doação de bens imóveis é uma forma de realizar o planejamento sucessório e assim evitar possíveis conflitos familiares. Por meio desse ato, feito no Cartório de Notas, uma pessoa doa determinado bem imóvel para outra. A doação pode ser pura e simples ou mediante encargo, impondo uma obrigação ao beneficiário.

➡️Vocês sabiam disso?

18/07/2023

💗🆘Assunto polêmico! Com base em uma pergunta que foi feita à mim por uma cliente hoje, decidi conversar com vocês sobre esse tema.

➡️Não é incomum encontrar crianças sendo cuidadas pelos seus avós. E os motivos são os mais diversos. Um deles é quando os filhos são pais muito cedo, menores de idade, e não têm condições financeiras de cuidar da criança. Outro motivo, que vem se tornando cada vez mais frequente, é quando ambos os pais trabalham fora, possuem uma longa jornada de trabalho e não têm dinheiro para pagar uma babá ou uma creche..

➡️Mas apesar de todo cuidado, avós não possuem poder familiar de decisões, de matricular em escola, de autorizar viagem, entre outros..

➡️ Ao contrário do que muitos imaginam, o fato dos avós terem uma condição financeira melhor para criar o seu neto não é uma justificativa para que estes possam pedir a guarda da criança. Portanto, nos casos em que a criança sofre maus-tratos por parte dos pais, ou quando qualquer outro direito previsto na Constituição é ferido, os avós podem entrar com pedido da guarda do neto.

➡️É algo simples?

Não! Mentira quem falar que é!

16/07/2023

Para oficializar juridicamente o fim de um casamento, quando a união é formal, o casal precisa realizar o divórcio. E o diálogo é o melhor caminho para as duas partes chegarem a um acordo e tomarem decisões importantes sobre o futuro, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

➡️Aqui trabalhamos de forma pacificadora quando possível, porém percebendo os limites de cada caso.

De fato quando há acordo, além de mais célere o divórcio será consensual. Já quando as partes discordam sobre os termos da ruptura, o divórcio será litigioso, o que às vezes não tem outra alternativa.

15/07/2023

➡️A execução de alimentos tem em vista a possibilidade de levar à juízo uma ação que busque a efetivação do pagamento de alimentos referente a pensão alimentícia.

➡️As prestações da pensão alimentícia que não forem adimplidas podem ser cobradas judicialmente sob o rito da penhora ou da prisão.

➡️A execução pode se dar pelo o rito da prisão, e neste caso o alimentando pode cobrar até as três últimas parcelas vencidas ou pelo rito da expropriação, momento em que neste rito visa os bens do devedor para pagamento das prestações em atrasos.

➡️IMPORTANTE!!! Não é necessário aguardar os vencimentos de três meses para requerer a execução pelo rito da prisão, basta apenas que haja uma em atraso. E vale ressaltar que o credor não pode ajuizar uma única ação requerendo as duas coisas, os pedidos deverão ser feitos separadamente.

14/07/2023

“Nós somos o que fazemos repetidamente; por isso, a excelência é um hábito, não uma atitude.” Aristóteles

12/07/2023

Nessa época do ano, surge uma série de dúvidas e disputas entre os pais sobre como serão as viagens e férias escolares. Embora a lei não defina claramente qual a regra para esse tipo de situação, o que se tem buscado é estabelecer um equilíbrio entre pai e mãe.
➡️Na maiores dos processos em que atuo, há uma divisão das férias, de forma intercalada ou corrida, facilitando esse convívio por ambos os genitores.
O foco dessas decisões deve sempre ser os filhos envolvidos, portanto, priorizar determinados detalhes é essencial. Por exemplo, se a criança ainda é muito nova, os períodos exclusivos são mais curtos e frequentes. Quando o filho ainda não pernoita com um dos pais, não é prudente que se tire longos períodos de férias com a criança. É uma adaptação que exige esforço e maior paciência.

📌Ah gente, bom senso, o bom senso sempre é bem vindo e melhor ainda quando não é preciso ser dito ou cobrado, ok?

10/07/2023

O uso de prints de WhatsApp em processos judiciais tem se tornado cada vez mais comum, sendo possível utilizá-las para provar acordos, negociações, ofensas e crimes.
Inclusive, segundo o Art.369 do Código de Processo Civil permite o uso de todos os meios legais e moralmente legítimos pelas partes para provar a verdade dos fatos e influenciar a convicção do juiz.
➡️ No Direito de Família, por exemplo, diálogos e imagens que estejam em ambientes digitais podem ser importantes para reconhecer indícios da alienação parental, comprovar uma união estável, mostrar padrão de vida para pagamento de dívida alimentícia ou outros casos que demonstrem a veracidade entre o fato material (fato constitutivo do direito) e o fundamento jurídico do pedido.

E para quem é cliente da Dra. aqui, sabe que eu uso bastante! Como eu sempre digo, na dúvida, digita, escreve bem bonitinho 😅😉

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