Professor Vinicius Calado Ensino Digital

07/03/2026

06/03/2026

Reajuste absurdo no plano de saúde?

Cancelamento do nada? Você pode estar em um plano falso coletivo — e ter direitos que não conhece.

27/02/2026

de sexta-feira
;)

Videocast do .unicap

26/02/2026

Novamente HOJE!
Recebi contato de vários clientes.

26/02/2026

do com a nossa maior referência na Defesa do Consumidor, a professora Claudia Lima Marques.

25/02/2026

.unicap

02/02/2026

Registros da posse do novo Reitor da Unicap.

02/02/2026

.unicap na posse novo Reitor da Unicap, Prof. Dr. Pe. Carlos Fritzen.oficial

02/02/2026

02/02/2026

Posse do novo Reitor da UNICAP, Prof.Dr. Pe. Carlos Fritzen.

10/01/2026

“Diários de um Robô-Assassino” (Murderbot Diaries), da autora Martha Wells. Recomendo para quem gosta de ficção com robôs, IAs e conspirações intergaláticas.

02/01/2026

⚖️ Planos “Falsos Coletivos”: um problema persistente que o STJ tem combatido 🩺

Nesse vídeo de junho de 2021 eu já chamava a atenção para a questão dos planos de saúde falsos coletivos. De lá pra cá foram muitas ações e artigos científicos publicados e o problema persiste.

Muitas famílias, diante da escassez de planos individuais no mercado, têm recorrido aos chamados planos empresariais. Contudo, essa prática leva à formação dos denominados “Falsos Coletivos”, quando um pequeno grupo familiar (geralmente cinco ou seis pessoas) adere a um contrato empresarial, perdendo as garantias dos planos individuais e familiares previstas na Lei dos Planos de Saúde (LPS).

🚨 Quais os principais riscos dessa modalidade?
1️⃣ Reajustes anuais desregulados, sem a efetiva supervisão da ANS.
2️⃣ Possibilidade de resilição unilateral, ou seja, a operadora pode suspender ou encerrar o contrato, salvo exceções previstas na lei.

⚖️ Decisão do STJ:
O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido como abusivas essas práticas, aplicando as garantias legais dos planos individuais aos contratos “falsos coletivos”. Em recente caso analisado, o STJ manteve decisão do TJSP, que estendeu a proteção do art. 13, § único, inciso II da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor a um contrato coletivo firmado por membros da mesma família, classificando-o como “falso coletivo”.
📜 Destaque da decisão:
“Cuida-se do chamado plano ‘falso coletivo’, que beneficia apenas 06 pessoas, membros da mesma família, de sorte que deve ser dado tratamento análogo aos dos contratos individuais/familiares.” (Min. Moura Ribeiro, REsp 1932552/SP)
💡 O Poder Judiciário tem atuado para coibir práticas desleais e assegurar os direitos dos consumidores em planos de saúde.

Fique atento e saiba reconhecer seus direitos!

DefesaDoConsumidor