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Visto permanente: governo considera mudar a lei para permitir a revogação
Publicado em 6 de fevereiro de 2024, em Sociedade
O governo quer apresentar um projeto para mudar a lei para que possa revogar o visto de residente permanente caso o estrangeiro não cumpra certas condições.
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Status de residente permanente ou visto permanente no Zairyu Card (PM)
O visto de residente permanente ou simplesmente visto permanente no Japão, o qual facilita a vida do residente estrangeiro com esse status, como o financiamento da casa própria, por exemplo, pode não ser um direito adquirido. Ou seja, é se cumprir com as obrigações como cidadão.
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O governo do Japão começou a considerar a possibilidade de alterar a lei para que possa revogar o visto permanente (永住権, lê-se eijuken) do residente estrangeiro caso não cumpra certas condições como o pagamento em dia dos impostos e também do seguro social, tanto o shakai hoken quanto o kokumin kenko hoken e aposentadoria.
Por falta de mão de obra, o governo continua com a política de ampliar o recebimento dos estrangeiros, mas pretende reforçar a resposta aos casos de incumprimento das obrigações e otimizar a residência permanente.
O visto de residente permanente é um status que não restringe o período de permanência ou a área de trabalho. Os cidadãos estrangeiros que residem no Japão há bastante tempo podem solicitá-lo na Agência dos Serviços de Imigração, vinculado ao Ministério da Justiça.
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O número de pessoas que obtiveram o visto permanente tem aumentado desde a década de 2000 e, no final de junho de 2023, havia aproximadamente 880 mil estrangeiros, representando aproximadamente 27%. Mas, a taxa aumenta quando se trata de brasileiros, peruanos e filipinos.
A Lei de Controle de Imigração e Refugiados estipula alguns requisitos para a obtenção desse visto, entre eles o bom comportamento ou o histórico limpo (sem condenação), que comprove ter emprego para se sustentar e mais de 5 anos consecutivos de residência no país, no caso de quem tem o visto de residente de longo prazo (定住者, teijusha). Além disso, precisa apresentar os documentos que comprovem que está com o pagamento dos impostos e obrigações públicas em dia.
Por outro lado, atualmente os requisitos para a revogação da residência permanente limitam-se aos casos em que a autorização foi obtida com informações ou meios falsos ou em que foi apresentada declaração falsa de moradia.
Os governos locais têm apelado à implementação de regras devido às preocupações com o aumento dos encargos financeiros tais como o não pagamento de impostos e também do seguro social, incluindo a aposentadoria. No entanto, isso vai na contramão dos especialistas que enfatizam a proteção dos direitos humanos
