Fala Direito Brasil

23/08/2025

Planejamento previdenciário é um estudo técnico do seu histórico de contribuições (CNIS) para simular cenários de aposentadoria, corrigir lacunas e definir a melhor estratégia para você se aposentar.

Verif**amos: quando pedir, por qual regra e como organizar os documentos. O objetivo é evitar perdas, reduzir risco de indeferimento e buscar o melhor benefício possível dentro da lei.

O que faço por você:

• Conferência do CNIS, tempo e carência

• Simulações pelas regras vigentes (e de transição)

• Estimativa do valor do benefício e da melhor data para requerer

• Orientações para acertos/retif**ações e contribuições futuras

• Relatório claro com passo a passo do que fazer

Cada caso é único e analisado com critério, sem promessas.

Quer entender suas possibilidades? Envie “PLANEJAR” no direct ou chame no WhatsApp para agendar a avaliação.

22/08/2025

Precisa do BPC (LOAS)?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas idosas (65 anos ou mais) ou a pessoas com deficiência de longo prazo que, em razão da condição, tenham limitações para a participação plena na vida social, desde que preencham os critérios socioeconômicos de vulnerabilidade.

Como atuo:

Avaliação técnica da elegibilidade (documentos, composição familiar e condição funcional);

Organização do conjunto probatório e preparo do requerimento;

Protocolo administrativo e acompanhamento; se necessário, adoção das medidas judiciais cabíveis.

Atuação criteriosa e transparente.

Para iniciar a avaliação do seu caso, envie "LOAS" no direct ou peça agendamento pelo WhatsApp.

16/08/2025

🔎 CNIS — o que é e o que fazer se encontrar erro

📘 O que é?
CNIS = cadastro oficial das suas contribuições e vínculos usados pelo INSS para calcular tempo e benefício. CNIS errado = risco de perda de tempo ou redução do valor.

⚠️ Erros comuns
• Meses faltantes
• Contribuições lançadas em CPF/CNPJ errado
• Valores incorretos
• Ausência de anotação de atividade especial (PPP/LTCAT)

➡️ O que fazer agora

1. Baixe o extrato CNIS no Meu INSS (print/PDF).

2. Anote os meses/anos com problema.

3. Reúna provas: CTPS, holerites, GPS/DARF, termos de rescisão, PPP/LTCAT, extratos bancários.

4. Protocole pedido de retif**ação no Meu INSS ou leve documentos ao atendimento presencial.

5. Guarde o número do protocolo e acompanhe.

💡 Dica
Organize documentos por período/ano e verifique CPF/nome nos comprovantes. Sem prova robusta, a correção administrativa f**a mais difícil — pode ser necessária via judicial.

📌 Resumindo
Confira vínculos, contribuições, períodos sem registro e atividade especial. Se houver divergência, reúna documentos e busque orientação especializada para retif**ação.

16/08/2025

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FalaDireito Info é uma página jurídica que se dedica a traduzir o “juridiquês” para uma linguagem clara, trazer informações jurídicas para as pessoas de forma clara, direta e acessível. A missão é aproximar o cidadão do conhecimento jurídico.

29/07/2025

Você sabia que o inventário pode ser feito diretamente em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática?
Esse é o inventário extrajudicial — válido sempre que todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha. Previsto no art. 610 do Código de Processo Civil, ele exige obrigatoriamente a presença de um advogado para garantir a legalidade do procedimento.

⚠️ Mas atenção: o inventário deve ser iniciado no prazo de até 60 dias após o falecimento (art. 611, §1º do CPC). O atraso pode gerar multa, conforme a legislação do seu estado — podendo chegar a 20% em alguns casos.

Requisitos para o inventário extrajudicial:

Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes

Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens

Não pode haver testamento (salvo se já julgado válido e cumprido judicialmente, a depender do estado)

É obrigatória a presença de um advogado (único ou um para cada herdeiro)

Certidão de óbito deve estar disponível

Não deixar o inventário parado evita bloqueios judiciais, complicações futuras e garante a regularização da herança com segurança.

15/04/2025

Você sabia que dá pra reverter um pedido de demissão se ele foi motivado por faltas graves do empregador?

➡️ Se você pediu demissão porque sofria assédio, pressão, salário atrasado, humilhação ou mudanças injustas, pode entrar na Justiça e pedir a conversão para rescisão indireta.

Isso porque o pedido de demissão viciado (ou seja, feito por causa do ambiente tóxico ou ilegal) não tem validade jurídica plena — e o juiz pode reconhecer que, na verdade, foi o patrão quem causou a saída.

📌 Se isso for reconhecido, o trabalhador recebe todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa:

✔️ Aviso prévio
✔️ FGTS + multa de 40%
✔️ Seguro-desemprego
✔️ 13º + férias proporcionais

⚠️ Mas atenção: é preciso comprovar os motivos (mensagens, testemunhas, provas de descumprimento, etc.).

📘 Base legal: Art. 483 da CLT + entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista.

👉 Em dúvida? Procure um advogado. Você pode ter saído de forma errada, mas ainda há como corrigir isso na Justiça.

14/04/2025

Você pode entrar com pedido de rescisão indireta se o empregador:

✔️ Não paga o salário corretamente
✔️ Expõe o trabalhador a riscos
✔️ Pratica assédio ou humilhações
✔️ Descumpre o contrato de trabalho
✔️ Age com rigor excessivo

E o que o trabalhador recebe?
Todos os direitos da demissão sem justa causa!

✅ Aviso prévio
✅ Multa de 40% do FGTS
✅ Saque do FGTS
✅ Seguro-desemprego
✅ Férias + 1/3 e 13º

Em dúvida?
Procure um advogado!

Base legal: Art. 483 da CLT – Rescisão indireta por falta grave do empregador.

13/04/2025

🕒 Direito ao descanso entre jornadas

A legislação trabalhista garante ao empregado um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre o final de uma jornada e o início da próxima.

Essa regra está prevista no art. 66 da CLT e tem como objetivo preservar a saúde, a segurança e o desempenho do trabalhador.

➡️ Exemplo prático:
Se um trabalhador encerra sua jornada às 21h, só poderá voltar ao trabalho após as 8h do dia seguinte.

⚠️ Caso esse direito esteja sendo violado, o empregado pode buscar orientação jurídica e até requerer compensação ou indenização, conforme o caso.

📌 Esse direito é irrenunciável e deve ser respeitado mesmo em regime de escala.

13/04/2025

🐾 Você ama seu pet, mas também conhece seus deveres legais?
De acordo com o Código Civil, o dono do animal responde objetivamente pelos danos que ele causar a terceiros — como mordidas, ataques, arranhões, ou até acidentes de trânsito provocados.

➡️ Isso vale inclusive se o dono não teve culpa direta, basta que o animal esteja sob sua guarda.

⚖️ A lei protege o direito à indenização de quem sofreu o dano, e reforça a importância de zelo e prevenção por parte dos tutores.

👉 Em dúvida sobre sua responsabilidade? Procure um advogado.

13/04/2025

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13/04/2025

Alienação fiduciária é quando o bem f**a como garantia do financiamento.
Ou seja: o banco ou financeira é o dono “legal” do bem até o pagamento total da dívida.

Mas atenção:
Mesmo nesse tipo de contrato, o consumidor tem direitos e pode, sim, questionar cláusulas abusivas como:

Juros acima da média de mercado

Multas desproporcionais

Cobranças indevidas em caso de inadimplência

Falta de transparência no saldo devedor

⚖️ O Judiciário reconhece que contratos de adesão com cláusulas abusivas podem ser revisados, especialmente em relações de consumo.

📌 Dica:
Leia com atenção e, se suspeitar de abusos, procure um advogado para avaliar seu contrato.

12/04/2025

📢 Atenção, PCDs e familiares de pessoas com TEA!

Você sabia que, se pagou IPVA nos últimos anos mesmo tendo direito à isenção, pode ter direito à restituição desses valores?

📌 A restituição pode ser solicitada via ação judicial, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), que garante o direito de pedir devolução de tributos pagos indevidamente em até 5 anos.

👥 Essa possibilidade se aplica a pessoas com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista (TEA), que se enquadram nas regras de isenção e ainda assim pagaram IPVA.

🧾 A documentação precisa ser analisada por um profissional, e cada caso exige atenção.

👉 Ficou em dúvida? Procure um advogado de sua confiança.