Fala Direito Brasil

29/07/2025

Você sabia que o inventário pode ser feito diretamente em cartório, de forma mais rápida e menos burocrática?
Esse é o inventário extrajudicial — válido sempre que todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha. Previsto no art. 610 do Código de Processo Civil, ele exige obrigatoriamente a presença de um advogado para garantir a legalidade do procedimento.

⚠️ Mas atenção: o inventário deve ser iniciado no prazo de até 60 dias após o falecimento (art. 611, §1º do CPC). O atraso pode gerar multa, conforme a legislação do seu estado — podendo chegar a 20% em alguns casos.

Requisitos para o inventário extrajudicial:

Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes

Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens

Não pode haver testamento (salvo se já julgado válido e cumprido judicialmente, a depender do estado)

É obrigatória a presença de um advogado (único ou um para cada herdeiro)

Certidão de óbito deve estar disponível

Não deixar o inventário parado evita bloqueios judiciais, complicações futuras e garante a regularização da herança com segurança.

15/04/2025

Você sabia que dá pra reverter um pedido de demissão se ele foi motivado por faltas graves do empregador?

➡️ Se você pediu demissão porque sofria assédio, pressão, salário atrasado, humilhação ou mudanças injustas, pode entrar na Justiça e pedir a conversão para rescisão indireta.

Isso porque o pedido de demissão viciado (ou seja, feito por causa do ambiente tóxico ou ilegal) não tem validade jurídica plena — e o juiz pode reconhecer que, na verdade, foi o patrão quem causou a saída.

📌 Se isso for reconhecido, o trabalhador recebe todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa:

✔️ Aviso prévio
✔️ FGTS + multa de 40%
✔️ Seguro-desemprego
✔️ 13º + férias proporcionais

⚠️ Mas atenção: é preciso comprovar os motivos (mensagens, testemunhas, provas de descumprimento, etc.).

📘 Base legal: Art. 483 da CLT + entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista.

👉 Em dúvida? Procure um advogado. Você pode ter saído de forma errada, mas ainda há como corrigir isso na Justiça.

14/04/2025

Você pode entrar com pedido de rescisão indireta se o empregador:

✔️ Não paga o salário corretamente
✔️ Expõe o trabalhador a riscos
✔️ Pratica assédio ou humilhações
✔️ Descumpre o contrato de trabalho
✔️ Age com rigor excessivo

E o que o trabalhador recebe?
Todos os direitos da demissão sem justa causa!

✅ Aviso prévio
✅ Multa de 40% do FGTS
✅ Saque do FGTS
✅ Seguro-desemprego
✅ Férias + 1/3 e 13º

Em dúvida?
Procure um advogado!

Base legal: Art. 483 da CLT – Rescisão indireta por falta grave do empregador.

13/04/2025

🕒 Direito ao descanso entre jornadas

A legislação trabalhista garante ao empregado um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre o final de uma jornada e o início da próxima.

Essa regra está prevista no art. 66 da CLT e tem como objetivo preservar a saúde, a segurança e o desempenho do trabalhador.

➡️ Exemplo prático:
Se um trabalhador encerra sua jornada às 21h, só poderá voltar ao trabalho após as 8h do dia seguinte.

⚠️ Caso esse direito esteja sendo violado, o empregado pode buscar orientação jurídica e até requerer compensação ou indenização, conforme o caso.

📌 Esse direito é irrenunciável e deve ser respeitado mesmo em regime de escala.

13/04/2025

🐾 Você ama seu pet, mas também conhece seus deveres legais?
De acordo com o Código Civil, o dono do animal responde objetivamente pelos danos que ele causar a terceiros — como mordidas, ataques, arranhões, ou até acidentes de trânsito provocados.

➡️ Isso vale inclusive se o dono não teve culpa direta, basta que o animal esteja sob sua guarda.

⚖️ A lei protege o direito à indenização de quem sofreu o dano, e reforça a importância de zelo e prevenção por parte dos tutores.

👉 Em dúvida sobre sua responsabilidade? Procure um advogado.

13/04/2025

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13/04/2025

Alienação fiduciária é quando o bem f**a como garantia do financiamento.
Ou seja: o banco ou financeira é o dono “legal” do bem até o pagamento total da dívida.

Mas atenção:
Mesmo nesse tipo de contrato, o consumidor tem direitos e pode, sim, questionar cláusulas abusivas como:

Juros acima da média de mercado

Multas desproporcionais

Cobranças indevidas em caso de inadimplência

Falta de transparência no saldo devedor

⚖️ O Judiciário reconhece que contratos de adesão com cláusulas abusivas podem ser revisados, especialmente em relações de consumo.

📌 Dica:
Leia com atenção e, se suspeitar de abusos, procure um advogado para avaliar seu contrato.

12/04/2025

📢 Atenção, PCDs e familiares de pessoas com TEA!

Você sabia que, se pagou IPVA nos últimos anos mesmo tendo direito à isenção, pode ter direito à restituição desses valores?

📌 A restituição pode ser solicitada via ação judicial, com base no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), que garante o direito de pedir devolução de tributos pagos indevidamente em até 5 anos.

👥 Essa possibilidade se aplica a pessoas com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista (TEA), que se enquadram nas regras de isenção e ainda assim pagaram IPVA.

🧾 A documentação precisa ser analisada por um profissional, e cada caso exige atenção.

👉 Ficou em dúvida? Procure um advogado de sua confiança.

12/04/2025

PCD tem direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de carro?
No RJ, sim! Veja como funciona.

Pessoas com deficiência (PCD), inclusive com deficiência física, visual, mental severa ou transtorno do espectro autista, têm direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículos, inclusive no Estado do Rio de Janeiro.

Como funciona:

ICMS: isenção prevista no Convênio ICMS 38/12 e na Lei Estadual nº 10.312/2024. Para veículos de até R$ 70.000,00, a isenção é total. Para veículos de até R$ 120.000,00, a isenção é parcial, incidindo o imposto apenas sobre o valor que exceder R$ 70.000,00.

IPVA (RJ): isenção concedida com base na Lei Estadual nº 2.877/1997, regulamentada pela Resolução SEFAZ nº 978/2016, mediante solicitação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Secretaria de Estado de Fazenda. Aplica-se a veículos cujo valor venal não ultrapasse R$ 70.000,00 para veículos usados e R$ 55.000,00 para veículos novos.

📌 Importante:
Se houver dificuldades para realizar o procedimento, o pedido pode ser feito por um procurador legalmente constituído, um advogado de confiança ou um despachante especializado.

❗ Dica: Sempre reúna a documentação com cuidado e consulte um advogado ou despachante especializado, pois o processo exige atenção aos detalhes.

Base legal:

Convênio ICMS 38/2012

Lei Estadual nº 8.115/2018 (RJ)

Resolução Sefaz/RJ nº 720/2014

✅ Passo a passo: como solicitar isenção de IPVA para PCD no RJ
Acesse o site da SEFAZ/RJ

Entre no sistema CIA (Cadastro de Isenção de IPVA):
Procure a área de "IPVA" > "Isenção para PCD".

Cadastre-se no sistema:
Informe seus dados pessoais e crie um login.

Preencha o formulário de solicitação:
Escolha o motivo (PCD) e insira as informações do veículo.

Anexe os documentos exigidos (digitalizados):

Laudo médico atualizado (modelo do Detran)

CPF, identidade, comprovante de residência

Nota fiscal do veículo (caso novo)

CNH do condutor autorizado (se aplicável)

Envie o pedido e acompanhe o andamento.

⚖️ Importante:
A isenção vale apenas para um veículo por beneficiário, e é necessário renovar o pedido a cada novo veículo ou mudança de condição.

11/04/2025

Um contrato não é só “mais um papel”. Ele define direitos e deveres entre as partes. Antes de assinar qualquer contrato, observe alguns pontos fundamentais:

✅ Identif**ação completa das partes – nome, CPF/CNPJ, endereço
✅ Objeto do contrato – o que exatamente está sendo contratado?
✅ Prazo e forma de pagamento – há datas, valores, condições claras?
✅ Multas e penalidades – o que acontece se alguém descumprir?
✅ Cláusulas de cancelamento – como rescindir o contrato?
✅ Existe cláusula abusiva ou desvantajosa?

❗Dica: nunca assine nada sem ler com calma. Em caso de dúvida, procure um advogado de confiança.

❗ Suspeita que foi vítima de cláusula abusiva?
→ Guarde o contrato, anote tudo o que ocorreu e procure um advogado.

08/01/2024