12/12/2025
📢 NOTA PÚBLICA
🤝 O Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SASERJ e o Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI-RJ vem a público manifestar sua profunda preocupação diante do descumprimento, por parte da gestão municipal, das etapas finais obrigatórias do ciclo do Acordo de Resultados da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.
✅ Apesar de todas as metas pactuadas terem sido integralmente cumpridas pelos profissionais, fato comprovado nos processos administrativos e apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a Prefeitura não realizou a homologação e a publicação oficial dos resultados, etapas que constituem dever legal e administrativo da própria gestão.
📜 Ressaltamos que tais procedimentos são exigidos pela Lei 5.595/2013 e pelos Decretos 36.669/2013, 38.229/2013, 41.899/2016, 41.904/2016 e 50.354/2022, que regulamentam o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho. Sem a validação, homologação e publicação, não se conclui o ciclo de metas e não se efetiva o direito ao pagamento da gratificação de desempenho, mesmo diante do trabalho executado e comprovadamente entregue pelos assistentes sociais, psicólogos e demais trabalhadores do SUAS.
⚖️ A não realização dessas etapas, que são de responsabilidade exclusiva da administração municipal, resultou na injusta suspensão do pagamento do bônus referente ao período, penalizando trabalhadores que cumpriram integralmente suas funções e produziram resultados efetivos para a população carioca. Tal omissão viola a legislação vigente, rompe a lógica da gestão por resultados e desrespeita o compromisso e o esforço técnico dos servidores da Assistência Social.
✊ Diante disso, o SASERJ e o SINDPSI-RJ reafirmam sua posição e reivindica a imediata homologação e publicação dos resultados, bem como o pagamento devido da gratificação, assegurado pela legislação e legitimado pela execução integral das metas.
🔍 Seguiremos vigilantes e mobilizados em defesa da legalidade, da valorização profissional e da justiça no serviço público.
🤝 SASERJ – Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro e o SINDPSI - Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro, em defesa da Assistência Social e dos profissionais da Psicologia e, sobretudo, dos trabalhadores e dos direitos da população.