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EM NOVA TEBAS, FIM DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA IMPÕE MULTA À SANEPAR POR COBRANÇA IRREGULAR

A Câmara Municipal de Nova Tebas aprovou recentemente um Projeto de Lei que representa um importante avanço para os consumidores do município: a extinção da tarifa mínima de água. A nova legislação determina que os moradores não serão mais obrigados a pagar por um consumo mínimo de água, mesmo que não utilizem o serviço em determinado mês.

A proposta, de autoria do vereador Valdeir José dos Santos, o “Zé Coco”, foi aprovada por maioria e já está em vigor. Com isso, os usuários da Sanepar pagarão apenas pelo que efetivamente consumirem.

Além de extinguir a cobrança mínima, a lei estabelece uma multa de R\$ 7,48 por unidade consumidora, caso a Sanepar continue aplicando a tarifa mínima indevidamente. A medida visa proteger os consumidores e garantir o cumprimento da nova norma.

Para o vereador Zé Coco, o objetivo é fazer justiça ao bolso da população. “Não é justo que uma pessoa que não consome água, ou que consome muito pouco, pague o mesmo valor de quem faz uso constante. Essa lei corrige uma distorção histórica e garante mais equidade na cobrança”, afirmou o parlamentar.

09/04/2025