Diário da Ibiapaba

20/03/2024

Suspensão de concurso em São Benedito por irregularidades.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública no dia 15 de dezembro, com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de São Benedito e a Fundação Cetrede suspendam concurso que está em andamento no município e retifiquem o Edital nº 01/2023, publicado em 8 de dezembro. Conforme a ação, as correções no edital do certame devem ser feitas para adequação do número de vagas regulares e de cotas para grupos prioritários.

De acordo com o edital, foram ofertadas 46 vagas para nível superior, 92 para nível médio, 4 para nível fundamental completo e 9 para fundamental incompleto, totalizando 151 vagas. Ocorre que, em São Benedito, há cerca de 695 contratados que não passaram por concurso público e indícios de que algumas contratações atendam a interesses políticos. Além disso, no edital há carência de vagas para as áreas de saúde e educação.

Outro problema no edital é que a redução no número de vagas impossibilita a disponibilização de 20% das vagas para candidatos aprovados pelo critério racial. As irregularidades, portanto, violam os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e eficiência. Em caso de descumprimento de decisão judicial, o MP Estadual requer aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 em face da gestão municipal e da Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico (Fundação Cetrede).

Diante das circunstâncias, o MP Estadual requer que a Justiça conceda medidas liminares para que o concurso seja suspenso e que o edital seja retif**ado no que se refere à quantidade e especificidade de vagas e de cotas. O pedido é que o edital oferte pelo menos 417 vagas, que correspondem a 60% dos temporários, terceirizados, avulsos e não efetivos contratados irregularmente. O MP requer ainda que haja vagas para saúde, educação e assistência social e em número possível para que sejam disponibilizadas cotas raciais.

20/03/2024

MPCE identif**a prática de Nepotismo na Prefeitura de São Benedito.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito,com Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito do município por ato de improbidade administrativa envolvendo nepotismo na contratação ou nomeação de servidores. A unidade ministerial identificou oito servidores com vínculos públicos que possuem parentesco de até 3º grau com o prefeito do município, incluindo o pai do gestor, que atua como médico no Hospital Municipal de São Benedito e recebe salário superior ao que é recebido por médicos que desempenham funções idênticas na mesma unidade.

A promotoria destaca que o pai do prefeito havia sido condenado em ação de improbidade distinta, o que, em tese, o impediria de exercer cargos na administração. Contudo, como estratégia de para burlar a determinação da Justiça, o município procedeu sua contratação por meio de uma empresa terceirizada. O promotor de Justiça Oigrésio Mores, autor da ação, declara que mesmo o pai do prefeito sendo contratado por empresa terceirizada, f**a é caracterizado o nepotismo.

O MP Estadual destaca também a ilegalidade na contratação de parente por afinidade do gestor municipal para a titularidade de uma das secretarias, pelo fato de a secretária não possuir qualif**ação técnica necessária para assumir a pasta. O Ministério Público constatou ainda que outros seis parentes de até 3º grau do prefeito, incluindo irmão, cunhada, tio e tia por afinidade, foram contratados para cargos de natureza administrativa, e ainda que alguns já tenham sido exonerados, resta configurado ato de nepotismo e improbidade.

O MPCE requer que todas as contratações citadas no documento sejam anuladas e que o gestor do município seja condenado pela prática de improbidade administrativa. O MP Estadual solicita ainda que o município não contrate ou nomeie cônjuges,companheiros ou pessoas com parentesco de até 3º grau com gestores e vice gestores municipais, titulares de pastas, vereadores, ou outros servidores em cargos de direção, chefia e assessoramento; e inclua, nos editais de licitação ou contratos de terceirização, cláusula que impeça a participação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.

20/03/2024

MPCE e empréstimos milionários 36 Milhões aprovados por leis municipais em São Benedito.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP),com o objetivo de proibir empréstimos da Prefeitura da cidade junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil em valores que ultrapassam R$ 36 milhões. Os empréstimos foram autorizados através das Leis Municipais nº 1332/2022 e 1395/2023. A ACP considera a ausência de motivação fundamentada para assumir o compromisso, o desconhecimento sobre os juros e as tarifas bancárias incidentes, além do comprometimento orçamentário do município com o pagamento do empréstimo.

O promotor de Justiça Oigrésio Mores aponta na ação a inexistência de estudos técnicos econômicos e planejamento estrutural que justifiquem a contratação da operação dos créditos milionários, destinada, em tese, a investimentos em mobilidade urbana e rural, recursos hídricos e saneamento. Nos projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, não constavam também estudo técnico contábil sobre a capacidade de endividamento do município; medidas de economia e melhora da arrecadação; circunstâncias do empréstimo ou documento oficial bancário/financeiro; e a justif**ativa dos valores dos empréstimos em R$ 15 milhões e R$ 21,6 milhões. Além disso, faltam informações sobre tarifas, juros, correção monetária, amortizações e prazos, ferindo o disposto na Lei Orgânica municipal.

A ACP decorre de procedimento aberto pelo Ministério Público, em maio de 2023, quando a Promotoria de Justiça foi informada de que o município estaria prestes a contrair empréstimo bancário de R$ 15 milhões junto ao Banco do Brasil. Na época, em resposta ao ofício encaminhado pelo MPCE solicitando informações, a Prefeitura informou a existência de outras leis municipais autorizando a contratação de empréstimos junto a instituições bancárias.

Para o promotor de Justiça Oigrésio Mores, o negócio jurídico é irregular, pois existe vedação de o município comprometer mais do que 1,2% da sua receita corrente líquida, tornando a aprovação das leis e o empréstimo, portanto, ilegais. “É uma falha insuperável no procedimento de encaminhamento e aprovação dessas leis. Não há um plano de pagamento que considere a diminuição da arrecadação e as futuras gestões, comprometendo, flagrantemente, a continuidade dos serviços públicos, pagamento de remunerações e fornecedores, sendo as instituições bancárias as únicas beneficiárias ante a obtenção de lucros advindos de juros e taxas”, finaliza o promotor de Justiça.

13/03/2022

Palestar Pública. O consumo está ligado a diversas consequências para o indivíduo que o consome, para aqueles que estão à sua volta e para a sociedade como um todo.

09/09/2021

polícia captura trio com arma, dr**as e dinheiro falso
durante festa em Aquiraz

A Polícia Militar do Ceará capturou três homens em um sítio
na cidade de Aquiraz durante festa. A ocorrência se deu após
os policiais militares ouvirem disparo de arma vindo do sítio.

Foi apreendido com os homens revólver, co***na e dinheiro
falso. Por volta das 14:40, equipe do Comando de Policiamento
de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (RAIO)
realizava patrulhamento de rotina no bairro River Park
quando ouviram um disparo de arma de fogo na rua Manoel
Felipe, vindo de um sítio onde acontecia uma festa.

Os policiais militares se posicionaram no fundo do sítio e
visualizaram as ações suspeitas no local. Foi pedido apoio
policial que chegou pela frente da residência e chamou os
ocupantes, momento em que Vinícius Bruno Silva Castelo
de 20, tentou se evadir pelos fundos e foi capturado com
um revólver calibre 38 com cinco munições.

O locatário do sítio autorizou as buscas e abordagens no local,
e Francisco Geison Ferreira Santos de 26anos foi flagrado
com oito trouxinhas de co***na (2,50 gramas).
E Inácio Oliveira Rocha de 24, estava de posse de cédulas de
dinheiro falso em seu veículo.

Os três infratores, o locatário do sítio e o material apreendido
foram apresentados na Delegacia de Aquiraz, onde foi feito
autuação de Vinícius pelo porte ilegal de arma de fogo,
Inácio foi autuado por falsif**ação de moeda, artigo 289
do Código Penal e Francisco foi autuado por tráfico de dr**as.

Fonte : Assessoria de Comunicação da PMCE

08/09/2021

Duas novas rodovias pavimentadas serão entregues pelo
Governo do Ceará na manhã desta quarta-feira (08)
Aracati-Itaiçaba (CE-371) e Jaguaruana-BR-304 (CE-263).
Com transmissão ao vivo pelas redes sociais, as entregas
terão a presença do governador Camilo Santana e autoridades
locais. Em Aracati, também será assinada ordem de serviço
para construção de uma Praça Mais Infância.

Essas duas novas estradas ampliam a malha viária na região
do Litoral Leste e Vale do Jaguaribe. Com 12,3 km, o novo
trecho da CE-371 liga Aracati e Itaiçaba através da localidade
de Boca do Forno, enquanto Jaguaruana se conecta à BR-304
na altura do município de Aracati num percurso de 35 km.

08/09/2021

Suspeitos de tentativa de homicídio são presos
em Ibicuitinga Ce

Uma ação da Polícia Civil do Ceará, com o apoio da Polícia
Militar do Ceará, terminou nas prisões em flagrante de
dois homens suspeitos de tentarem invadir uma casa
para matar os ocupantes do local. A tentativa de homicídio
ocorreu na madrugada desse sábado dia 4, na zona rural de
Ibicuitinga. Armas, munições, dr**as e uma motocicleta
foram apreendidos na ação policial.

O trabalho integrado iniciou na madrugada do último sábado,
quando equipes da Delegacia Municipal de Morada Nova,
com apoio das equipes da Regional de Quixadá e da
Polícia Militar do Ceará, foram acionados para uma ocorrência
de uma possível tentativa de homicídio, registrada na zona
rural de Ibicuitinga. Ao se deslocarem para o local citado,
os agentes de segurança se depararam, em um primeiro
momento, com Thalles de Oliveira Silva de 21 anos.
O homem estava em posse de uma motocicleta com registro
de roubo, além de um revólver calibre 38.

Indagado sobre o fato, o homem confirmou que possuía
outra arma de fogo e que estaria na casa de um comparsa,
ambos pertencentes ao mesmo grupo criminoso. Ao se
deslocarem para a casa citada por Thalles, os investigadores
se depararam com Mateus Maceda Reis de 23anos, que
já possui antecedentes criminais pelo crime de receptação.
Lá, foram encontrados uma espingarda calibre 12, além
de 67 gramas de crack e munições calibre 12.

No curso das investigações, foi constatado que a dupla tentou
invadir uma casa para matar pessoas da mesma família,
por acreditarem que elas presenciaram as ações criminosas
cometidas pelos suspeitos. Com isso, eles foram conduzidos à
Delegacia Regional de Russas, unidade plantonista da
Polícia. Lá, Thalles foi autuado em flagrante por posse ilegal
de arma de fogo. Já Mateus foi autuado pelos crimes de tráfico
de dr**as, porte ilegal de arma de fogo e receptação.

O caso foi transferido para a Delegacia Municipal de Morada
Nova, onde as investigações continuam, a fim de identif**ar
a participação de outros integrantes no grupo criminoso.
As apurações acerca da tentativa de homicídio também seguem
em andamento.

08/09/2021

Paulista é preso em Juazeiro do Norte com 20 quilos de co***na

Um trabalho continuado de combate ao tráfico de dr**as
na região do Cariri, desenvolvido pela Polícia Civil do Ceará
,com apoio da Coordenadoria de Inteligência (Coin)
da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social,
terminou na prisão de um homem de 25 anos, em posse
de cerca de 20 quilos de co***na. O caso foi registrado
na manhã do dia 7, após o alvo receber o material
ilícito que foi entregue por uma transportadora oriunda
de São Paulo. A prisão e apreensão aconteceram em
Juazeiro do Norte.

A Polí civil prendeu em flagrante Manoel Victor Reis de
Santana, de 25 anos. O suspeito, que é natural de São Paulo,
estava no Ceará, segundo levantamentos investigativos,
exclusivamente para receber a droga que veio de São Paulo
com destino à Juazeiro do Norte. Ainda segundo as
investigações, o suspeito estava em um imóvel situado no
bairro São José, em Juazeiro do Norte.

Ao se deslocarem para o endereço alvo da entrega, os agentes
de segurança flagraram Victor, que não reagiu à ofensiva
policial, em posse de um pouco mais de 20 quilos de co***na.
O entorpecente estava acondicionado em uma mesa
desmontada. Ainda foram apreendidos mais 42 gramas de
maconha, dois celulares, alguns documentos e cartões
de créditos.

Diante dos fatos, todo o material ilícito e homem foram
conduzidos à Delegacia Regional de Juazeiro do Norte.
Na unidade plantonista, ele foi autuado em flagrante por
tráfico de dr**as. As investigações continuam a fim de
identif**ar outros partícipes deste esquema criminoso.

07/09/2021

Três suspeitos são presos do esquema esquema
de falsas lotéricas e correspondentes bancários.

Em menos de 72 horas após prender cinco suspeitos de
envolvimento em um esquema para montar falsas casas
lotéricas e correspondentes bancários no Ceará, Pará e Paraíba.
A Polícia Civil do Ceará, com apoio da Polícia Civil do
Estado do Pará (PC-PA), capturou, neste sábado dia 4,
mais três homens suspeitos de participação no golpe.
As capturas aconteceram em um condomínio de luxo na
Lagoa do Uruaú, em Beberibe, Área Integrada de Segurança dia
18. Com o trio, natural de Minas Gerais, as forças de segurança
apreenderam cartões magnéticos e equipamentos eletrônicos.

As prisões são resultados da Operação Foco, iniciada na
quinta-feira dia 2, quando quatro homens e uma mulher
foram capturados por crimes de estelionato, falsidade
ideológica, uso de documentação falsa, associação criminosa,
apropriação indébita e fraude no comércio.
Dando continuidade à investigação, os policiais civis
diligenciaram ao condomínio de luxo e encontraram,
em um dos imóveis do residencial, duas máquinas para
clonagem de cartões, oito maquinetas para cartões magnéticos,
86 cartões magnéticos, três notebooks, um tablet, cinco
celulares, três caixas de som, 20 trouxinhas de maconha,
entre outros.

Conforme a investigação policial, os suspeitos utilizavam
uma ferramenta para ter acessos a dados pessoais e aplicar
golpes. Além disso, eles compravam dados em grupos na
internet e aplicativos de mensagem. “Além do esquema de
falsas lotéricas e correspondentes bancários, o grupo
comprava dados verdadeiros e usava as máquinas apreendidas
para falsif**ar os cartões”, explicou a delegada Ana Scotti,
titular da Delegacia Municipal de Beberibe.

Os homens, identif**ados como Francklin Silva Lemes de 24 anos,
Lorran Kirk Davi Souza Abreu (18) e Arthur Eustáquio do
Nascimento de 18, foram autuados por estelionato, falsif**ação
de documento particular, associação criminosa e tráfico
de dr**as.

Conforme as investigações, o grupo preso é suspeito de um
prejuízo de mais de R$ 1 milhão para as vítimas do Pará,
Ceará e Paraíba. Os suspeitos se apropriavam de pagamentos
feitos em falsas agências lotéricas e correspondentes bancários.
As vítimas, na maioria formada por pessoas em situação
de vulnerabilidade, procuraram os estabelecimentos
comerciais para efetuar pagamentos de boletos, mas os valores
não eram compensados. Os empreendimentos foram
encerrados poucas semanas após as inaugurações.

07/09/2021

Motorista em Sobral perde 41 "Libras" e surpreende sua esposa
Mário Rodrigues, Motorista de 38 anos, chegou ao "calibre"de 111,8 de massa corporal,como nunca se preocupou muito com seu bem está.Ele só viu que era preciso voltar ao normal Seus excessos começou a atrapalhar sua vida pessoal.
Como ele conseguiu ?

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04/09/2021

Presa mulher suspeita de tráfico de dr**as
e cumpre oito mandados Cariri Ce

Uma ação da Polícia Civil (PC-CE) resultou na prisão de
uma mulher, suspeita de tráfico de dr**as, e no cumprimento
de oito mandados de busca e apreensão no Cariri.
A ofensiva ocorreu na manhã desta sexta-feira dia 3,
no município de Assaré, no bairro José Brandão.
Além da prisão, foram apreendidas dr**as, celulares,
chips, máquinas de cartão e sacos de embalar entorpecentes.

Após denúncias acerca do tráficos de dr**as no bairro
José Brandão, equipes da PC,CE deflagraram uma ação
na região, a fim de combater o crime. Com isso, oito mandados
de busca e apreensão foram cumpridos no município de Assaré.
Durante a ofensiva, os policiais civis foram até a casa de
uma mulher alvo das investigações.

Na residência, foram encontrados dois chips de celular,
dois cadernos com anotações de vendas de dr**as, um papel
alumínio para embalar substâncias entorpecentes,
duas máquinas de cartão, comprovantes de vendas, 100 sacos
para embalar dr**as, três telefones celulares, 106 gramas de
co***na, um cigarro de maconha, 26 sementes de maconha,
três gramas de maconha, um rádio de comunicação e uma
quantia em dinheiro.

A mulher, identif**ada como Anabela Gonçalves Daniel de 24 anos,
com antecedentes por tráfico de dr**as, posse de dr**as
e corrupção de menores, foi capturada em flagrante e
conduzida para a Delegacia Municipal de Assaré.
Lá, ela foi autuada por tráfico de dr**as. A PC,CE
segue investigando o caso visando identif**ar mais
suspeitos na região.

Fonte : PCCE

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03/09/2021

Arce aprova reajustes passagens intermunicipal
no Ceará

O Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do
Ceará (Arce) aprovou,os reajustes tarifários dos serviços de
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
A Agência Cearense tem autonomia e poder de observar
o interesse público, mediante normatização, planejamento,
acompanhamento, controle e fiscalização
das concessões e permissões.

De acordo com suas obrigações, estabelecidas
por contratos de concessão com as permissionárias,
os gestores decidiram sobre os reajustes das tarifas
relativas às seguintes modalidades do sistema de transporte:
metropolitano, interurbano regular e interurbano
complementar. Todos os reajustes foram foco de audiências
públicas, realizadas durante o último mês de agosto,
justif**ando-se pela Lei Estadual nº 13.094
e suas respectivas alterações.

Os citados reajustes observam os seguintes percentuais:
10,99% para o serviço metropolitano regular e, no caso
dos serviços interurbanos regular e complementar,
ambos terão um percentual de 12,99%. Os novos valores
dos serviços de transportes são praticados logo após
publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE),
momento em que os técnicos da Arce implementarão as
novas tarifas, emitindo as ordens de serviço.

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