
10/07/2025
🌐GIRO DE NOTÍCIAS
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou nesta quarta-feira (9) um decreto que regulamenta a lei de 2007, de autoria do deputado Marcos Vieira, que impõe restrições à criação, comercialização e circulação de pit bulls e outras 10 raças derivadas no Estado.
As raças envolvidas incluem:
• American Pit Bull Terrier
• Staffordshire Bull Terrier
• American Bully
• American Staffordshire Terrier
• Red Nose
• Pit Monster
• Exotic Bully
• American Bully Pocket/Pocket Bully
• American Bully Micro/Micro Bully
• American Bully Micro Exotic/Micro Exotic
Principais determinações:
• Esterilização obrigatória a partir dos seis meses de idade.
• Proibida a circulação e permanência desses cães em locais públicos com aglomeração, como ruas, praças, parques e proximidades de hospitais e escolas.
• Circulação permitida apenas com guia com enforcador e focinheira, conduzidos por maiores de 18 anos.
• Donos são responsáveis por danos causados pelos cães.
• Descumprimento pode gerar multa de R$ 5 mil, que pode dobrar em caso de reincidência. O cão também pode ser apreendido.
• Municípios podem acionar a PMSC para fiscalização, devendo fornecer veterinário ou profissional capacitado.
• Compete às prefeituras fiscalizar conforme regulamentação local, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
• A SEMA deverá promover campanhas educativas e firmar parcerias com municípios para implementação dos protocolos.
O decreto já está em vigor em todo o Estado.