29/02/2024
📰🚗 Projeto de Lei para Regulamentação de Trabalho de Motoristas de Aplicativos será Anunciado Segunda-feira em Solenidade com o Governo 🚗📰
Na próxima segunda-feira (4), uma importante iniciativa legislativa será anunciada durante uma solenidade que contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme informações provenientes de fontes governamentais e do setor privado.
O projeto de lei em questão trata da regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos, focando especificamente nos aplicativos de "quatro rodas", excluindo os serviços de entrega, como iFood e Rappi, entre outros.
De acordo com relatos obtidos pela reportagem, o projeto estabelece uma remuneração mínima e uma contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com base no salário mínimo de R$ 1.412 em 2024. É importante destacar que não haverá um vínculo formal de trabalho entre os motoristas e as empresas de aplicativos.
Os motoristas de aplicativos terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada, enquanto as empresas pagarão uma alíquota de 20% ao INSS e os trabalhadores contribuirão com 7,5% adicionais.
Essas alíquotas serão aplicadas sobre o "salário de contribuição", que corresponde a 25% do valor efetivamente recebido pelos motoristas, presumindo-se que o restante do rendimento seja consumido por custos operacionais, como combustível e manutenção do veículo.
Para as empresas, a regulamentação proporcionará previsibilidade e segurança jurídica, evitando situações de incerteza como a ocorrida em setembro de 2023, quando um juiz determinou que a Uber contratasse todos os motoristas cadastrados no aplicativo, além de pagar uma multa de R$ 1 bilhão. Embora a liminar tenha sido posteriormente derrubada, esse episódio destacou as incertezas legais enfrentadas pelas empresas de aplicativos.
Do ponto de vista governamental, o acordo pode ser apresentado politicamente como uma medida de proteção aos trabalhadores autônomos, visando garantir-lhes proteção previdenciária.
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