03/06/2026
Em março, a regulação do ambiente digital para crianças e adolescentes saiu do papel, com a entrada em vigor do ECA Digital.
A nova lei, sancionada pelo presidente Lula e conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelece uma série de obrigações para plataformas, aplicativos e serviços online e passa a valer para todo produto ou serviço digital que possa ser acessado por menores de idade.
Algumas mudanças que surgem a partir de agora:
🔒 Redes sociais precisam vincular contas de menores de 16 anos aos seus responsáveis;
🎰 Plataformas de apostas devem bloquear o acesso de crianças e adolescentes;
🔞 Sites adultos são obrigados a adotar verif**ação de idade, sendo proibida a autodeclaração;
🎮 Jogos com caixas de recompensa devem bloquear o acesso de menores ou oferecer versões sem essa função;
📺 Serviços de streaming precisam disponibilizar perfis infantis e controle parental.
O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões e suspensão das atividades.
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