Antonio Netto Advocacia & Consultoria Jurídica

29/09/2021

“Nós somos o que fazemos repetidamente; por isso, a excelência é um hábito, não uma atitude.”
Aristóteles.

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01/05/2021

A você, trabalhador, que faz as coisas acontecerem, parabéns!

27/04/2021

17/02/2021

o TST negou provimento ao recurso da Magazine Luiza S.A. contra a condenação ao pagamento, a uma vendedora, das diferenças relativas ao estorno de comissões em consequência de inadimplência ou desistência do comprador.

A vendedora relatou que constantemente, sem nenhuma justif**ativa, sofria estornos de vendas por ela realizadas e concretizadas, causando-lhe prejuízo de cerca de R$300 por mês.

Em sua defesa, a empresa sustentou que convencionou com a empregada o recebimento de comissões sobre o valor do lucro bruto, o que depende da existência de venda. Assim, com o cancelamento da venda, não haveria lucro e, consequentemente, comissão.

O juízo de primeiro grau e o TRT-MG deferiram o pagamento das diferenças das comissões diante da ausência de previsão legal de estorno de comissões por problemas na entrega do produto, devolução de mercadoria ou cancelamento da venda. Segundo o TRT, os riscos do negócio correm exclusivamente por conta do empregador, que não pode, após a concretização da transação, penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheios.

Para o relator do recurso no TRT, o princípio do risco da atividade econômica foi corretamente aplicado ao caso, concluindo que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento ou o desconto no pagamento pela inadimplência do comprador.

Fonte: TST

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12/02/2021

O consumidor tem o direito de receber o dobro do valor cobrado indevidamente. É o que se chama de repetição do indébito e está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A devolução em dobro será somente com relação ao valor que foi pago a mais. O valor realmente devido não será devolvido.

Essa regra também se aplica a cobrança de serviços não contratados, ou seja, sempre que verif**ar, em sua fatura ou conta, que está sendo cobrada uma taxa por serviço que não contratou, pode pedir a devolução em dobro de tudo aquilo que não deveria ter pago.

O prazo máximo para pleitear a devolução em dobro de valores pagos indevidamente é de 10 anos, contados à partir da data do pagamento.

10/02/2021

O Carnaval não é um feriado nacional. Em algumas cidades e estadoss é um feriado local.

Onde não é feriado oficial, as empresas têm liberdade para dar folga ou não a seus funcionários e, caso dê folga, ela pode exigir que essas horas sejam compensadas depois.

Neste ano, com a pandemia, além do cancelamento de festas, desfiles e eventos de rua, alguns lugares mudaram o que costumam aplicar nessa época.

Em São Luís não haverá ponto facultativo dos serviços públicos estaduais e municipais e o o comércio de rua, corredores comerciais e shopping da região metropolitana vão funcionar em horário normal no período em que seria comemorado o Carnaval.

Já o judiciário maranhense manterá o feriado forense nos dias 15 e 16 de fevereiro, funcionando somente o Plantão Judicial, para atendimento de demandas urgentes. Nesse período, os prazos processuais serão suspensos.

08/02/2021

Constranger ex-namorada após término de namoro enseja indenização por danos morais. Esse é o entendimento da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo os autos, inconformado com o fim do relacionamento, o réu passou a perseguir a autora da ação. Em um episódio, foi até a residência da ex-namorada e espalhou fezes no para-brisas de seu carro, na porta do veículo e na escada, corrimão e plantas da casa.

"O réu praticou atitude repugnante com evidente caráter ofensivo. E nem se diga que os atos foram impensados e/ou tomados por impulso, porquanto toda a conduta exigiu planejamento e fora praticada por dias seguidos, causando desconforto pessoal, medo, humilhação e repulsa à autora", afirmou o desembargador Theodureto Camargo, relator do caso.

A corte condenou o homem ao pagamento de 5 mil a título de danos morais.

04/02/2021

O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse caso, se o fornecedor recusar cumprimento, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Seja qual for a opção escolhida, é importante enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail, a fim de comprovar a tentativa de resolução do conflito. O cliente pode fixar um prazo razoável para que o fornecedor o solucione (7 dias, por exemplo).

Persistindo o problema, você pode ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível.

02/02/2021

A resposta é sim e o delito será consumado quando não houver consentimento da vítima.

Além de responder um processo criminal, a depender do caso concreto, a pessoa que compartilha, distribui, divulga imagem de cenas de s**o, estupro ou nudes, por qualquer meio de comunicação, incorre no delito do artigo 218-C do nosso Código Penal Brasileiro.

Esse delito só será consumado quando não houver consentimento da vítima. Inclusive, cumpre salientar que, mesmo não sendo divulgado em sites ou redes sociais de maior visibilidade ou repercussão como “Instagram e Facebook”, o mero compartilhamento mesmo que entre redes sociais privadas como “WhatsApp”, o delito será consumado.

28/01/2021

Por determinação liminar, a Lei f**a suspensa até a decisão final de um grupo de desembargadores no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Na decisão, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos acatou um pedido do MP-MA que argumentava que a Lei era inconstitucional por ferir a laicidade do Estado. A ação do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy, também afirmava que a referida lei não poderia ter sido criada pelo Poder Legislativo, mas apenas pelo Governo Estadual.

A lei pela deputada Mical Damasceno (PTB) e aprovada por unanimidade de votos em agosto de 2020 na Assembleia Legislativa do Maranhão. A norma também determinava que a Bíblia deve estar, de forma obrigatória, no acervo de todos os estabelecimentos penais do Maranhão, onde a sua leitura também contará para redução de pena.

Além do Maranhão, projetos de leis com o mesmo objetivo também já foram aprovados em estados como São Paulo e Ceará.

Fonte: g1.com

26/01/2021

O TJPR publicou sentença de um processo movido por uma moradora de Londrina contra a Gol Linhas Aéreas.

De acordo com o documento, a mulher adquiriu passagem de Londrina para Aracaju, contudo ela foi impedida de realizar o embarque, sendo informada apenas que o voo havia sido cancelado, sem informação do motivo do cancelamento, tendo apenas a opção de compra de nova passagem para realizar a viagem.

Para não perder a reserva no hotel e conseguir realizar a viagem, a mulher relatou que comprou novas passagens.

“Denota-se que a autora traz prova de que a compra foi devidamente realizada, bem como que a passagem estava confirmada, tendo inclusive o localizador do voo [..]. Todo este transtorno inegavelmente lhe produziu angústia, somado ao desgaste físico e mental”, disse o juiz Osvaldo Taque.

Desta forma, a Gol foi condenada a ressarcir a viajante e ainda a indenizá-la em 4 mil a título de danos morais.

Fonte: cgn.inf.br

25/01/2021

Apesar do governo federal ter dito que a vacina não será obrigatória, especialistas dizem que os trabalhadores que não forem imunizados poderão ser advertidos e até demitidos por justa causa. O mesmo pode ocorrer se o profissional se recusar a seguir os protocolos de segurança, como o uso de máscaras, por exemplo

Especialistas destacam que as empresas precisam garantir um ambiente seguro aos seus trabalhadores e, por isso, podem incluir em seu PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) tanto o uso de máscaras quanto a vacinação obrigatória.

O empregador não pode exigir a vacina, mas pode determinar que para trabalhar naquele ambiente o seu colaborador tenha que apresentar um comprovante de vacinação.

Os especialistas destacam que em caso de demissão por conta da não comprovação da vacina, dificilmente o trabalhador conseguirá reverter a demissão na Justiça do Trabalho.

Fonte: istoedinheiro.com.br

22/01/2021

Comentários ofensivos feitos no aplicativo de conversas WhatsApp podem gerar condenação por danos morais. Esse é o entendimento da 2ª Turma Recursal Permanente de Recife.

No processo, a parte autora disse que o demandado, além de atribuir-lhe fato criminoso, afirmando que a promovente estaria falsif**ando documento, também a chamou de "esqueleto ambulante". A mulher é síndica e as declarações foram feitas perante os condôminos.

"Da análise dos comentários, extrai-se clara atitude misógina e preconceituosa do promovido para com a promovente, utilizando-se de termo pejorativo, além de imputar-lhe fato criminoso, em falta de respeito e consequente ofensa à honra e imagem perante todos os integrantes do mencionado grupo", diz a decisão, que teve relatoria do juiz José Ferreira Ramos Júnior.

O réu já havia sido condenado em primeira instância, pelo 4º Juizado Especial Cível. A autora, no entanto, pediu a majoração da condenação por danos morais. O magistrado acolheu o pedido, fixando valor de reparação em R$ 7.000,00.

Fonte: TJ-PE 0828664-64.2019.8.15.2001

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21/01/2021

Trata-se de consultas ao advogado afim em evitar ações judiciais, ou seja, tem como objetivo, prever conflitos e problemas, assim evitando-os sem a necessidade de acionar o Judiciário.

A consultoria possibilita a resolução rápida e definitiva de possíveis litígios, apresentando a solução mais vantajosa e correta de acordo com a legislação vigente.

Nas empresas, ajuda na redução de riscos envolvidos nos negócios jurídicos, com o objetivo de diminuir ou evitar ações judiciais, que possam impactar diretamente nos resultados da empresa.

Pessoas físicas também podem realizar consultas jurídicas sempre que necessários, seja para suporte na realização de negócios jurídicos (contratos, testamentos, compra e venda de imóvel, doação, etc.) seja para tirar dúvida a respeito da legislação.

20/01/2021

O 2ª Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar um casal que ficou 19 dias sem os pertences pessoais.

Os autores, que embarcaram para Belém, no Pará e, ao chegar ao destino, não localizaram a mala que continha os objetos pessoais, obrigando-os a comprar produtos essenciais. Reelatam, também, que a bagagem só foi devolvida 19 dias depois, quando já haviam rernado a Brasília, sendo que a mala estava danif**ada.

Na sentença foi pontuado que o serviço de transporte aéreo foi defeituoso e causou “riscos acima da expectativa razoável”, o que legitima “a reparação dos danos suportados pelos usuários”. Ficou determinado, ainda, que os gastos com a aquisição de produtos e com o conserto da mala, que foram compravados pelos autores, também devem ser reparados.

Fonte: TJ-DF 0739963-56.2020.8.07.0016

20/01/2021

Vocês certamente conhecem alguém que tenha tido o telefone clonado, principalmente o WhatsApp.

Geralmente o responsável pelo golpe aborda os contatos do número clonado, se passando pelo titular do número, solicitando depósitos urgentes.

Essa prática tem causado, diariamente, inúmeros prejuízos aos usuários do Whatsapp. Porém, essas vítimas podem pleitear, judicialmente, a reparação desse dano.

O Judiciário já reconheceu o direito a vítimas do golpe em serem indenizadas, de forma solidária, pelo Facebook e pela operadora de telefonia, por ter constatado falha na prestação de serviço da operadora e da rede social, condenando a restituição do valor e ainda o pagamento de montante a título de danos morais.

Caso você seja uma das vítimas ou conheça alguém que passou por essa difícil situação, comente abaixo! Vamos debater sobre meios de se evitar esse tipo de golpe, que vem se tornando cada vez mais comum.

Referências: processos do TJGO - 5045304.54.2020.8.09.0051 e do TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.158069-5/001

18/01/2021

Na hora de pagar a fatura de energia elétrica, nem sempre é fácil decifrar tudo o que está sendo cobrado.

A descrição dos valores inclui itens como energia, distribuição, transmissão, tributos, e outros encargos inseridos. É justamente nesse item que encontramos a cobrança de ICMS na energia elétrica.

O ICMS é um imposto estadual que deve ser cobrado somente sobre o valor da mercadoria, no caso, apenas sobre energia elétrica consumida. Não devendo constar na sua base de cálculo nenhum valor referente a taxas e tributos.

Porém, nem sempre isso é cumprindo a risca. Por exemplo, os demais “encargos setoriais”, que são cobranças visando prover recursos para o Aneel e o ONS, não seriam classif**ados como mercadorias, porém, na maioria das vezes, compõem a base de cálculo do ICMS, fazendo com que você pague um valor além do que realmente deve.

A simples retirada desses valores da base de cálculo do ICMS geraria uma economia de 7,5% a 15% no valor de cada fatura mensal. Sem contar que o direito de ter esses valores pagos a mais, nos últimos 60 meses, restituídos.

Fique sempre atendo as suas faturas!

Qualquer dúvida, consulte um advogado de sua confiança!

07/10/2019

👀Fique atento aos seus direitos!

💬Todo paciente tem direito a ver seu prontuário médico.

📖O Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa para o prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que constem sobre ele em cadastros, banco de dados, fichas e registros.

📲Para f**ar sempre por dentro das novidades do mundo jurídico e das dicas sobre seus direitos, siga nosso perfil e ative as notif**ações.