29/01/2025
📢 Recomendação do Ministério Público de São Luís Gonzaga do Maranhão
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, no dia 23 de janeiro de 2025, uma recomendação ao Prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Emanoel Carvalho Filho, para que seja respeitado o direito dos aprovados no concurso público realizado em 2024. A recomendação visa garantir a nomeação dos candidatos conforme o número de vagas previstas no certame, substituindo as contratações precárias realizadas pela prefeitura. 📝
⚖️ Em conformidade com a legislação, o MPMA determinou que a convocação dos aprovados seja feita em até 5 dias e que as contratações precárias sejam exoneradas imediatamente após a posse dos concursados.
❗️O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2021, que visava a cessação de contratações precárias, também foi destacado, com a possibilidade de medidas judiciais caso a recomendação não seja cumprida.
📍 Atenção, Icatu! O caso de São Luís Gonzaga também tem reflexos em Icatu, onde a situação das contratações temporárias e dos aprovados em concurso público também está sendo analisada pelo MP. 👀
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