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A Prefeitura sancionou a Lei nº 7.776/2025 (autor: vereador Cléber Filho/PSB) que proíbe a cobrança de valores adicionai...
03/11/2025

A Prefeitura sancionou a Lei nº 7.776/2025 (autor: vereador Cléber Filho/PSB) que proíbe a cobrança de valores adicionais por embalagens usadas para levar alimentos já pagos e não consumidos no local.

A regra vale para restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos alimentícios da capital e já está em vigor.

O que muda:
• Cliente tem direito de levar a sobra sem custo extra de embalagem.

• Objetivo: proteger o consumidor, evitar desperdício e incentivar o consumo consciente.

Quem precisa cumprir:
• Todos os estabelecimentos alimentícios de São Luís (restaurantes, bares, lanchonetes etc.).

Fiscalização e penalidades:
• Em caso de descumprimento: advertência, multa e comunicação aos órgãos de defesa do consumidor.

• A regulamentação detalhando procedimentos e valores será definida pelo Poder Executivo Municipal.

Contexto nacional:
• A medida dialoga com o PL 5235/2016 (Câmara dos Deputados), que propõe proibir a cobrança e prevê multa de 100 vezes o valor da embalagem, além de outras sanções — projeto em tramitação.

Palavras-chave úteis para busca:
lei municipal 7.776/2025; embalagem para sobra; restaurante; lanchonete; direitos do consumidor; São Luís; proibição de cobrança; desperdício de alimentos. 🍽️

Resumo rápido:
• Onde vale: São Luís/MA

• O que proíbe: cobrar por embalagem para levar comida já paga

• Sanções possíveis: advertência, multa e comunicação aos órgãos de defesa do consumidor

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Endereço

São Luiz, RR

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Terça-feira 09:00 - 18:00
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