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17/02/2022

Os benefícios fiscais concedidos ao setor de bens de informática foram considerados constitucionais. A decisão foi tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento virtual da ADI 2399 realizado na última sexta-feira (11/02). Os incentivos foram considerados legítimos em um placar de sete a quatro.

Entenda os argumentos do governo do Amazonas e do STF no link: https://tributaristas.org/noticias/bens-de-informatica-beneficios-fora-da-zona-franca-sao-constitucionais/

17/02/2022

Uma nova chance de renegociação de dívidas está disponível aos contribuintes. O prazo para aderir a diversas modalidades da Transação Tributária 2022 termina na próxima sexta-feira (25/02).

O texto completo está no nosso site. Acesse o link https://tributaristas.org/noticias/transacao-tributaria-2022-prazo-para-aderir-as-renegociacoes-e-25-02/ e confira.

17/02/2022

A Medida Provisória referente à venda direta de etanol foi modificada pelo Governo Federal nesta semana.

Com a nova MP, o comércio realizado diretamente entre produtores e varejistas passará por ajustes na cobrança de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na cadeia de produção e comercialização.

Saiba mais no link: https://tributaristas.org/noticias/governo-federal-ajusta-mp-que-permite-venda-direta-de-etanol/ A Medida Provisória referente à venda direta de etanol foi modificada pelo Governo Federal nesta semana.

10/02/2022

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional o adicional de 10% de Contribuição Social sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pagamento realizado pelos empregadores deve ocorrer em casos de demissão ocorrida sem justa causa.

A necessidade do pagamento surgiu a partir da Lei Complementar 110/2001. De acordo com o STF, o regramento está compatível com a Emenda Constitucional 33/2001 — a qual aborda a Contribuição Social e demonstra suas aplicações — e, portanto, deve ser cumprido.

Entenda a decisão no link: https://tributaristas.org/noticias/contribuicao-social-adicional-de-10-sobre-fgts-e-constitucional/

10/02/2022

Nesta semana, o governo do Espírito Santo realizou importantes mudanças na tributação de autopeças no estado. Por meio da assinatura do Decreto nº 5078-R, está oficializada a medida que já estava em vigor desde o dia 1º de fevereiro.

Conforme a Secretaria da Fazenda, não serão alteradas as alíquotas dos produtos, mas sim o momento de realização do pagamento dos impostos. A partir de agora, as empresas deixam de pagar os tributos no momento da compra dos itens e passam a fazê-lo após a venda — gerando importantes transformações no fluxo de caixa.

Leia o texto completo no link: https://tributaristas.org/noticias/es-altera-tributacao-de-autopecas-para-estimular-competitividade/

10/02/2022

O governo do estado de Minas Gerais definiu o início das cobranças do Difal ICMS — o Diferencial de Alíquota. De acordo com o comunicado realizado pela Superintendência da Tributação de MG nesta quarta-feira (09/02), o tributo será exigido a partir do dia 05 de abril.

Acesse o link https://tributaristas.org/noticias/difal-icms-minas-gerais-iniciara-cobranca-do-tributo-em-abril/ e saiba mais.

02/12/2021

Com o final do ano se aproximando, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, na última segunda-feira, 29 de novembro, que o PL 2337/2021, conhecido como a Reforma do Imposto de Renda, não deve ser avaliado ainda em 2021. Os impactos do projeto ainda estão sendo estudados pelos senadores, afirma Pacheco.

A notícia completa você confere no link https://tributaristas.org/noticias/pl-2337-2021-nao-deve-ser-aprovada-em-2021-diz-presidente-do-senado/. Leia agora!

02/12/2021

Para a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de extensão pagas a médicos. Utilizando o desempate pró-contribuinte, a tese de que os profissionais supervisionam outros médicos — não configurando prestação de serviços aos pacientes — prevaleceu na decisão.

O caso analisado envolve a Fundação Médica do Rio Grande do Sul. Recentemente, o Fisco autuou o contribuinte, que mantém convênio com o Hospital das Clínicas de Porto Alegre (HCPA) para ceder seus membros, docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), por não ter incluído os valores equivalentes a bolsas de pesquisa e extensão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Leia a notícia completa acessando o link: https://tributaristas.org/noticias/contribuicao-previdenciaria-sobre-bolsa-de-extensao-e-indevida-diz-carf/

18/11/2021

De acordo com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o planejamento tributário abusivo não é caracterizado como fraude ou sonegação. Segundo a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a conclusão é válida em casos onde não existe ocultação da prática e da intenção final.

O texto completo você pode acessar no link: https://tributaristas.org/noticias/carf-afirma-que-planejamento-tributario-abusivo-nao-e-fraude-ou-sonegacao/

18/11/2021

Na última semana, o ministro Gilmar Mendes considerou como constitucional a cobrança de 25% de ICMS sobre a energia elétrica do estado de Santa Catarina. O posicionamento do magistrado do Supremo Tribunal Federal acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços define a coleta acima da alíquota geral do estado — a qual é de 17%.

Saiba mais no link: https://tributaristas.org/noticias/para-ministro-cobranca-de-25-de-icms-sobre-energia-e-constitucional/

05/11/2021

As pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas relacionadas ao setor de eventos no Brasil podem negociar, com benefícios, seus débitos inscritos em dívida ativa da União até o dia 29 de dezembro de 2021.

São oferecidos descontos de até 100% do valor dos juros, multas e encargos-legais, além de um parcelamento do saldo restante em até 145 meses — exceto para débitos previdenciários, que possuem um limite de 60 parcelas.

Acesse o link https://tributaristas.org/noticias/setor-de-eventos-no-brasil-debitos-tributarios-podem-ser-negociados-ate-o-final-de-2021/ e saiba mais.

05/11/2021

Um estacionamento de shopping não precisa recolher PIS/Cofins sobre seus rendimentos. A decisão é da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e afirma o prevalecimento da tese de que o shopping é considerado um condomínio — ou seja, não possui personalidade jurídica. Dessa forma, não pode ser tributado como empresa.

O texto completo está no link https://tributaristas.org/noticias/estacionamento-de-shopping-carf-afasta-pis-cofins-sobre-a-renda/

05/11/2021

O Conselho de Política Fazendária (Confaz) decidiu, por unanimidade, congelar o ICMS do combustível por 90 dias. A medida aprovada na última sexta-feira (29/10) é válida entre os dias 1º de novembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022.

Leia o texto completo no link https://tributaristas.org/noticias/icms-do-combustivel-e-congelado-por-90-dias/

21/10/2021

De acordo com decisão do Carf — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — os temas de competências da 1ª, 2ª e 3ª Turma da Câmara Superior foram alterados em caráter temporário. Na última quinta-feira (14/10), foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria Carf/ME 12.202, a qual consolidou a medida. A portaria não determina prazo de encerramento.

Acesse o link https://tributaristas.org/noticias/com-decisao-do-carf-competencias-de-turmas-sao-alteradas/ e saiba mais.

21/10/2021

O julgamento acerca da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 ramos da economia até o dia 31 de dezembro de 2021 já tem data para acontecer. Relator da ADI 6.632, o ministro Ricardo Lewandowski incluiu o assunto em questão na pauta do dia 27 de outubro do Supremo Tribunal Federal.

Leia a notícia completa no link: https://tributaristas.org/noticias/desoneracao-da-folha-caso-esta-na-lista-de-julgamentos-de-27-10/

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