Lei em Comento

07/10/2025

07/10/2025

Casulo Vacinal: proteção coletiva é um direito!
Você sabia que se vacinar também protege quem não pode se vacinar? Isso se chama casulo vacinal: quando a imunização em massa cria uma “barreira” em volta dos mais vulneráveis, como bebês, imunossuprimidos ou idosos frágeis.
No Direito, isso reforça que vacinação não é só escolha individual — é uma questão de responsabilidade coletiva e justiça social.
Quando alguém recusa a vacina, pode colocar outros em risco. Por isso, o Estado deve garantir cobertura vacinal ampla, e a sociedade precisa entender: proteger o outro também é um direito e um dever.

03/10/2025

Novas regras para hospedagem no Brasil!
Para garantir mais transparência nas relações de consumo e padronizar serviços, o Ministério do Turismo publicou a Portaria nº 28/2025.
O que muda:
Diária com duração de 24h (mínimo de 21h de uso efetivo)
Serviços de limpeza e troca de roupas de cama/toalhas incluídos na diária
Check-in e check-out definidos pelo estabelecimento, mas com dever de informação clara ao consumidor
Possibilidade de entrada antecipada ou saída tardia, com valores informados previamente
Válido para: hotéis, pousadas, resorts, flats, hostels e similares
Não se aplica a imóveis alugados por apps como Airbnb ou Booking
A nova norma entra em vigor em 90 dias!
Um guia completo com perguntas e respostas já está disponível pela Agência de Notícias do Turismo!

02/10/2025

Apostas proibidas para beneficiários de programas sociais
O governo federal publicou norma que impede o uso de contas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC em sites de apostas online (bets).
➡️ Empresas terão até 30 dias para adaptar seus sistemas.
➡️ Contas identificadas deverão ser encerradas em até 3 dias.
A medida cumpre decisão do STF e busca evitar que recursos de programas assistenciais sejam usados em jogos de azar.

01/10/2025

Novo decreto regulamenta pensão para filhos de mulheres vítimas de feminicídio
O Decreto nº 12.636/2025, publicado em 30 de setembro, garante pensão de 1 salário mínimo a filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres (inclusive trans) vítimas de feminicídio, com renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa.
A solicitação deve ser feita pelo representante legal no INSS, com documentação que comprove o crime e cadastro atualizado no CadÚnico.
Autores ou cúmplices do crime não podem representar os filhos.
Mais informações nos canais oficiais do INSS ou no CRAS da sua região.

25/09/2025

A saúde mental agradece.