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15/11/2025

A Inscrição Estadual (IE) é o registro que identifica empresas sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito de cada estado. O número é emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual e permite que organizações realizem operações comerciais e cumpram suas obrigações fiscais. O cadastro é permanente, não requer renovação e possibilita emitir notas fiscais, participar de licitações e operar legalmente no mercado.

A Receita Federal implementará o CNPJ alfanumérico em julho de 2026. A mudança amplia combinações sem afetar CNPJs atuais. Veja como será o novo formato.

15/11/2025

A realização da COP30, em 2025, em Belém (PA), coloca a Amazônia no centro das discussões globais sobre o futuro do planeta. A conferência deve reunir líderes políticos, empresariais e representantes da sociedade civil de mais de 190 países para debater estratégias de enfrentamento às mudanças climáticas, transição energética e economia verde.

A chamada “economia verde” já movimenta trilhões de dólares no mundo e deve se expandir com a criação de políticas voltadas à redução de emissões e ao uso consciente dos recursos naturais. Para a Amazônia, isso representa a chance de transformar potencial ambiental em ativo econômico, com incentivos à bioeconomia, reflorestamento e projetos de crédito de carbono.

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15/11/2025

Uma nova regra da Receita Federal (Resolução CGSN nº 183/2025) trouxe uma mudança importante sobre o cálculo do faturamento dos microempreendedores individuais (MEI): ela determina que a receita da pessoa física vinculada ao MEI seja somada às da empresa, para fins de enquadramento no regime do Simples Nacional.

Essa medida afeta principalmente os microempreendedores autônomos que possuem outras fontes de renda, pois, atualmente, o MEI tem restrição de faturamento anual de até R$81 mil.

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15/11/2025

A Robert Half, primeira e maior consultoria em soluções de talentos, acaba de divulgar seu Guia Salarial 2026. No Brasil, o mercado de Finanças e Contabilidade segue em evolução, marcado pela busca contínua por eficiência e rentabilidade. Os dados revelam que 38% das empresas brasileiras planejam ampliar suas equipes financeiras e contábeis.

O estudo explora um cenário que impulsiona a demanda por profissionais altamente qualificados, que combinem profundo conhecimento técnico com habilidades digitais e analíticas.

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14/11/2025

O governo federal iniciou, nesta quarta-feira (12), o envio de avisos sobre o vencimento de passaportes por meio da Caixa Postal GOV.BR. A comunicação automática, criada em parceria entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Polícia Federal (PF), será encaminhada diretamente aos usuários em três etapas: oito meses antes da data de expiração, três meses antes e, por fim, uma notificação informando que o documento já venceu.A projeção do governo é de que, somente em 2025, mais de 1,9 milhão de pessoas recebam os lembretes para atualizar o passaporte.

Notificações começaram quarta-feira (12) e alcançam mais de 1,9 milhão de usuários em 2025.

14/11/2025

O endividamento de pequenas e médias empresas tem aumentado de forma contínua diante da Selic a 15%, índice mantido pelo Banco Central em 2025. Com o crédito mais caro, os negócios enfrentam dificuldades na gestão do capital de giro e na manutenção das despesas operacionais.

A Selic a 15% eleva o custo do crédito e aumenta o risco de inadimplência em pequenas empresas. Entenda os efeitos no caixa e estratégias para reduzir impactos.

14/11/2025

Os documentos fiscais eletrônicos fazem parte do sistema nacional de controle tributário e operacional das atividades econômicas. Cada modelo atende a um tipo de operação — compra e venda, prestação de serviços, fornecimento de energia, comunicações, entre outras. A emissão correta é essencial para cumprir obrigações fiscais, garantir rastreabilidade e manter a regularidade das operações perante o Fisco.

Aprenda os tipos de Nota Fiscal Eletrônica existentes e saiba quando cada documento deve ser emitido. Guia completo sobre NF-e, NFC-e, NFS-e, NF3e e NFCom.

14/11/2025

A proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas de até R$ 5 mil mensais — prevista no Projeto de Lei nº 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal — deve provocar um movimento imediato de aquecimento no varejo. Entretanto, o avanço da medida reacende discussões sobre seus efeitos estruturais, especialmente no equilíbrio fiscal e nos incentivos econômicos de longo prazo.

Projeções da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam que a renúncia fiscal estimada em R$ 31,20 bilhões em 2026 terá impactos distintos na economia. Do total, 54,5% (R$ 16,98 bilhões) devem se transformar diretamente em consumo de bens e serviços. Outros 33,6% (R$ 10,47 bilhões) devem ser direcionados à regularização de dívidas, enquanto 12% (R$ 3,75 bilhões) devem ir para poupança ou consumo futuro.

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14/11/2025

Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o governo federal informou que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) — válida para rendimentos de até R$ 5 mil a partir de 2026 — poderá atingir 65% dos professores da educação básica. O tema foi discutido no contexto do Projeto de Lei 165/2022, que propõe isenção total do imposto para todos os docentes da educação infantil, fundamental, média e superior em efetivo exercício.

Governo alerta para impacto fiscal e risco de efeito cascata entre categorias.

14/11/2025

A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) estabelecidos no município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente no padrão nacional.

Prefeitura do Rio obriga emissão de NFS-e no padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, visando simplificação e redução de custos.

14/11/2025

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciaram o lançamento de uma nova ferramenta de procuração eletrônica, que permite que o usuário autorize um representante para consultar os serviços digitais do INSS sem a necessidade de compartilhamento da senha da conta GOV.BR ou de comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social (APS).

Nova ferramenta de procuração eletrônica permite autorizar representante para consultar serviços do INSS sem compartilhar senha GOV.BR ou ir à agência.

14/11/2025

A 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em relação aos lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. Com a fixação da tese, a decisão deverá ser necessariamente seguida pelas demais instâncias do Judiciário e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, argumentou que a data na qual os pagamentos são realizados não viola o regime de competência, porque o método contábil registra receitas e despesas da empresa no período em que elas efetivamente ocorrem, independentemente do momento do pagamento ou recebimento. "O evento que cria a despesa referente ao pagamento de JCP é a deliberação da assembleia que o autoriza, dando ensejo à obrigação de seu registro na contabilidade da empresa", afirmou.

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