Portal Contabeis

10/01/2026

A impugnação contra o lançamento do IPVA é o pedido formal apresentado pelo contribuinte para contestar a cobrança do imposto feita pelo Estado.

Entenda o que é a impugnação do IPVA, as situações em que ela é cabível e os passos para contestar cobranças indevidas ou com erros.

10/01/2026

O ano de 2026 marca o início da aplicação prática de um dos mais amplos processos de reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a redemocratização. O novo modelo, já em vigor, substitui cinco tributos atualmente existentes, ICMS, ISS, IPI, P*S e Cofins, por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Paralelamente, entram em vigor as novas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que passam a prever isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil.

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10/01/2026

Os profissionais e organizações contábeis têm mais uma obrigação importante neste começo de ano para manter a regularidade da atuação: o acerto da anuidade do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)/Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O valor da anuidade varia entre profissionais e organizações contábeis e os descontos oferecidos neste ano também mudam de acordo com a data de pagamento. Os percentuais podem variar de 5% a 75% conforme as condições previstas na Resolução nº 1.774, de 13 de novembro de 2025.

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10/01/2026

Com a chegada de um novo ano, a atualização do valor do salário mínimo gera expectativa entre milhões de brasileiros, especialmente entre os que recebem remunerações mais baixas ou têm benefícios sociais atrelados ao piso nacional.

Descubra quem tem o salário reajustado automaticamente com o aumento do salário mínimo e como isso afeta aposentados, pensionistas e outros benefícios.

09/01/2026

A extinção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre seguros, prevista no contexto da reforma tributária do consumo, deve modificar a forma como o setor será tributado a partir de 2027. A mudança ocorre com a substituição gradual do IOF pela incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre os prêmios de seguros.Atualmente, o IOF aplicado às operações de seguros possui alíquotas variáveis, que podem chegar a 7,38%, a depender do tipo de cobertura contratada. Com a nova sistemática, os tributos do modelo do IVA dual passarão a incidir diretamente sobre o valor do prêmio, o que pode alterar a carga tributária final repassada ao consumidor.

IBS e CBS passarão a incidir sobre prêmios de seguros, alterando a forma de tributação do setor.

09/01/2026

A Subsecretaria da Receita do Distrito Federal divulgou comunicado com orientações sobre a adoção da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, em decorrência das mudanças trazidas pela reforma tributária do consumo. A obrigatoriedade decorre da Lei Complementar nº 214/2025 e entrou em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2026.O art. 62 da norma determina que municípios e o Distrito Federal passem a emitir a NFS-e em padrão nacional, seja diretamente no ambiente nacional unificado ou, no caso de entes que possuam emissor próprio, por meio do compartilhamento dos documentos fiscais eletrônicos com o Ambiente Nacional de Dados da NFS-e, conforme leiaute padronizado.

Distrito Federal manterá emissor próprio, mas passará a compartilhar notas com o ambiente nacional da NFS-e.

09/01/2026

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunicou que o sistema responsável pela emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) encontra-se temporariamente fora do ar devido a uma manutenção programada.

Segundo a nota divulgada no site oficial do Conselho, a previsão é de que o serviço seja normalizado até o dia 12 de janeiro de 2026.

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09/01/2026

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para a homologação da rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço.

Comissão aprova retomada da assistência sindical obrigatória em demissões; proposta altera regras da Reforma Trabalhista de 2017.

09/01/2026

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7), a Lei nº 15.324/2026, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e a Lei nº 9.295/1996 para assegurar a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas. A norma foi sancionada pelo presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação.

Nova legislação amplia atuação das cooperativas e reforça poderes da Anatel sobre concessões e autorizações.

09/01/2026

O setor de tecnologia da informação reagiu à exclusão de empresas de software da fase de te**es do novo Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), iniciada em 5 de janeiro de 2026. A crítica partiu da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), que considera a ausência um erro estratégico da Receita Federal.

Sistema IBS inicia te**es com 123 empresas, mas sem participação de desenvolvedoras de software; setor de TI pressiona por inclusão urgente.

09/01/2026

De janeiro a novembro de 2025, as micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras foram responsáveis pela contratação de mais de 1,3 milhão de trabalhadores com carteira assinada, segundo levantamento do Sebrae com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Micro e pequenas empresas brasileiras criaram mais de 1,3 milhão de empregos formais de janeiro a novembro de 2025, superando o total de 2024.

09/01/2026

A Receita Federal do Brasil disponibilizou um documento de Perguntas e Respostas com esclarecimentos sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025. O material reúne informações sobre as regras, os procedimentos e os principais pontos do parcelamento, com foco na orientação dos entes públicos interessados, incluindo gestores e profissionais da área contábil.

Segundo a Receita Federal, o documento tem como finalidade padronizar informações e esclarecer dúvidas recorrentes relacionadas à aplicação do parcelamento, que envolve débitos de contribuições previdenciárias de entes públicos. O órgão informa ainda que esta é uma versão inicial do material, sujeita a atualizações conforme a necessidade de ajustes operacionais e inclusão de novos esclarecimentos.

📲 Acesse o conteúdo na íntegra: https://www.contabeis.com.br/noticias/74574/rfb-esclarece-parcelamento-previdenciario-de-municipios/