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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS ...
22/08/2025

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para P*S e Cofins (...)

Consumidores de energia elétrica que já foram ressarcidos integralmente por tributos pagos a mais não terão que devolver...
18/08/2025

Consumidores de energia elétrica que já foram ressarcidos integralmente por tributos pagos a mais não terão que devolver os valores excedentes já recebidos na conta de luz, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma derrota às distribuidoras de energia elétrica (...)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedei...
15/08/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas vendas feitas por terceiros pela internet.

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O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, marca a criação dos dois primeiros cursos jurídicos no Brasil em 1827, nas...
11/08/2025

O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, marca a criação dos dois primeiros cursos jurídicos no Brasil em 1827, nas cidades de São Paulo e Recife, por decreto de Dom Pedro I. A data homenageia os profissionais que exercem papel fundamental na garantia dos direitos e na promoção da justiça.

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O PLP 108/2024 instala nova fase do contencioso tributário, ao estabelecer a disciplina do processo administrativo para ...
06/08/2025

O PLP 108/2024 instala nova fase do contencioso tributário, ao estabelecer a disciplina do processo administrativo para os litígios do IBS. Malgrado o Poder Legislativo tenha fortificado as conexões fiscais ao sistema de precedentes, manteve o recuo quanto ao controle de legalidade e constitucionalidade pelas autoridades julgadoras, o que pode repetir tom crônico do estímulo à judicialização e frustrar o intelecto de redução dos custos associados à arrecadação e ao pagamento de tributos que plasmou as discussões da EC 132/2024.

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Com o avanço da digitalização e a complexidade do sistema tributário brasileiro, pequenas e médias empresas, especialmen...
04/08/2025

Com o avanço da digitalização e a complexidade do sistema tributário brasileiro, pequenas e médias empresas, especialmente as enquadradas no Simples Nacional, tornaram-se alvos preferenciais de golpistas. A emissão indevida de certificados digitais, a manipulação de dados fiscais e a engenharia social são algumas das táticas usadas para fraudar o fisco e acessar contas empresariais.

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As últimas décadas foram marcadas pela introdução progressiva e, nos anos mais recentes, pelo crescimento vertiginoso da...
01/08/2025

As últimas décadas foram marcadas pela introdução progressiva e, nos anos mais recentes, pelo crescimento vertiginoso da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) em todas as dimensões da vida em sociedade. É difícil pensar em alguma atividade que não seja mediada por essas tecnologias e a pandemia da Covid-19 teve um papel crucial na aceleração da transformação digital.

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No último dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.037.396/SP, no âmbito do qual debate...
30/07/2025

No último dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.037.396/SP, no âmbito do qual debateu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Como se sabe, o artigo 19 afirmava textualmente que as plataformas digitais somente respondem por danos derivados de conteúdos publicados por seus usuários em caso de descumprimento de ordem judicial específica.[1]

A norma criava uma espécie de imunidade das plataformas digitais à responsabilidade civil, uma opção legislativa que não era apenas inédita em nosso sistema jurídico, mas cujos efeitos nocivos já haviam sido vislumbrados pela doutrina mesmo antes da publicação do Marco Civil da Internet, há mais de uma década.

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Os Decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025 alteraram seguidamente o Regulamento do IOF, e, dentre outras medidas...
28/07/2025

Os Decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025 alteraram seguidamente o Regulamento do IOF, e, dentre outras medidas, ampliaram o conceito de operação de crédito, incluindo a previsão expressa de que operações de antecipação de pagamentos a fornecedores (“risco sacado”) são consideradas operações de crédito para fins de incidência do IOF. A medida reacendeu importantes discussões sobre os limites constitucionais da tributação, pois institui uma nova hipótese de incidência de IOF por meio de ato infralegal.

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Embora a simplificação do sistema tributário seja um dos principais benefícios da Reforma Tributária, a implementação es...
21/07/2025

Embora a simplificação do sistema tributário seja um dos principais benefícios da Reforma Tributária, a implementação escalonada das novas alíquotas e a amplitude das novas bases de cálculo, tornam a gestão tributária um desafio significativo para as empresas. A pergunta neste momento é: qual será o impacto em termos de fluxo de caixa e resultados financeiros? Conhecer os números é fundamental para repensar os negócios, rever a estrutura de capital estudar cenários futuros e a composição da estratégia exigida para a preparação do que virá logo a frente com toda a mudança.

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Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária.A tributação de dividendos no Brasil tem sido obje...
16/07/2025

Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária.

A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de discussões recorrentes no âmbito legislativo, acadêmico e empresarial.

A isenção instituída pela Lei 9.249/1995 foi justificada, à época, como uma medida para evitar a bitributação da renda empresarial e fomentar o reinvestimento do capital nas empresas. Passados quase três décadas, o contexto econômico e fiscal do país se transformou, reacendendo o debate sobre a necessidade de rever esse modelo.

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Nas últimas semanas, os sinais de deterioração nas contas públicas intensificaram a preocupação dentro do governo federa...
14/07/2025

Nas últimas semanas, os sinais de deterioração nas contas públicas intensificaram a preocupação dentro do governo federal, que já enxerga com ceticismo a viabilidade de cumprir a meta fiscal neutra — de resultado primário zero — assumida como compromisso político e imposta como obrigação legal pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei 15.080, de 30/12/2024, artigo 2º

Trata-se, a rigor, de uma meta modesta: gastar apenas o que se arrecada deveria ser pressuposto elementar da boa gestão fiscal, não um objetivo a ser celebrado ou positivado em norma (...)

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