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Em discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 442/1991, já aprovado na Câmara dos Deputados, e em análise no ...
13/10/2025

Em discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 442/1991, já aprovado na Câmara dos Deputados, e em análise no Senado Federal, prevê a legalização de cassinos no Brasil exclusivamente em complexos integrados de lazer que incluam hotéis de alto padrão, centros de convenções, restaurantes, bares e shopping centers (...)

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A recente onda de intoxicações provocadas por bebidas alcoólicas adulteradas com metanol em São Paulo, que já resultou e...
10/10/2025

A recente onda de intoxicações provocadas por bebidas alcoólicas adulteradas com metanol em São Paulo, que já resultou em mortes e dezenas de atendimentos hospitalares, abriu um debate urgente sobre as responsabilidades legais de bares e restaurantes que comercializaram os produtos. Enquanto a Polícia Federal e a Polícia Civil investigam a atuação de redes criminosas por trás da adulteração, consumidores buscam explicações e reparação.

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Há décadas discutimos a necessidade de uma grande reforma administrativa. A cada nova crise, ressurge a crença de que um...
03/10/2025

Há décadas discutimos a necessidade de uma grande reforma administrativa. A cada nova crise, ressurge a crença de que uma mudança estrutural — ampla, definitiva e quase miraculosa — poderá resolver os problemas históricos do Estado brasileiro, uma nova busca por uma nova panaceia. Mas a realidade insiste em nos mostrar que não existe solução mágica.

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Municípios, em toda a sua autonomia, são virtuosas criação da Constituição de 1988; não podem, porém, desejar o que é do...
29/09/2025

Municípios, em toda a sua autonomia, são virtuosas criação da Constituição de 1988; não podem, porém, desejar o que é do outro
A coluna de hoje discute as bases teóricas e normativas que forjam um caso em tramitação no Supremo Tribunal Federal, iniciado com a oposição, pela Ferrovia Centro-Atlântica S.A., de embargos à execução fiscal em desfavor do município de Varginha (MG) contra uma cobrança de IPTU (...)

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Ignorar os riscos tributários hoje em dia, é uma das decisões mais perigosas que uma empresa pode tomar. Não porque o te...
26/09/2025

Ignorar os riscos tributários hoje em dia, é uma das decisões mais perigosas que uma empresa pode tomar. Não porque o tema seja novo, afinal, a complexidade fiscal sempre foi uma realidade, mas, porque o contexto atual transformou o que antes era burocracia em risco. Com a carga tributária atingindo 32,32% do PIB em 2024, o maior índice em 15 anos, e a Receita Federal operando com inteligência artificial e cruzamento de dados em tempo real, o ambiente se tornou mais rigoroso para quem ainda trata as obrigações fiscais como apenas um detalhe administrativo (...)


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A Justiça decidiu que a omissão da Receita Federal não pode prejudicar o contribuinte.Uma empresa conseguiu, por liminar...
24/09/2025

A Justiça decidiu que a omissão da Receita Federal não pode prejudicar o contribuinte.
Uma empresa conseguiu, por liminar, que seus débitos antigos fossem inscritos em dívida ativa, permitindo a adesão a programas de transação tributária com condições mais vantajosas de pagamento.

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A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF05 5007/2025, publicada em 13 de agosto, reafirmou a linha ...
22/09/2025

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF05 5007/2025, publicada em 13 de agosto, reafirmou a linha restritiva já consolidada na Cosit 143/2021: no Simples Nacional, as taxas de comissão pagas a marketplaces não podem ser deduzidas da base de cálculo da receita bruta (...)

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19/09/2025

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Mudanças exigem do setor de óleo e gás estratégia fiscal, compliance e agilidade.A reforma tributária em curso no Brasil...
17/09/2025

Mudanças exigem do setor de óleo e gás estratégia fiscal, compliance e agilidade.
A reforma tributária em curso no Brasil não é apenas uma alteração de leis. Trata-se de uma mudança estrutural na lógica tributária do país, com impactos profundos sobre a forma como empresas planejam, executam e controlam suas operações fiscais. É um divisor de águas que exige muito mais do que adaptação: demanda estudo, estratégia e visão de futuro.

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Diante da instituição do IBS e da CBS pela reforma tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional 132/2023, fez-se ne...
15/09/2025

Diante da instituição do IBS e da CBS pela reforma tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional 132/2023, fez-se necessária a implementação de regimes diferenciados para determinados contribuintes. Dentre esses regimes, destaca‑se o tratamento diferenciado dos pequenos produtores rurais que auferem renda anual de até R$ 3,6 milhões[1], os quais não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS, em atenção ao art. 9º, §4º da EC 132/23.

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A notícia de que o deputado Arthur Lira (PP-AL) busca negociar medidas compensatórias para a isenção do Imposto de Renda...
12/09/2025

A notícia de que o deputado Arthur Lira (PP-AL) busca negociar medidas compensatórias para a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 revela o cerne de um debate que nunca deveria ter sido esquecido: como financiar essa conquista social tão necessária?
A proposta em si é justa e urgente. Liberar da tributação aqueles que vivem com até dois salários-mínimos significa um alívio imediato no orçamento de mais de 10 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, injetando recursos na economia e movimentando-a. Nenhuma pessoa sensata é contra isso.

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