16/03/2026
A 3ª Turma Criminal do Erika Hilton sofreu mais uma derrota na Justiça Federal na quinta‑feira (12/03). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF‑5) acolheu por unanimidade um habeas corpus e trancou uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra a estudante de veterinária Isadora Borges, denunciada por transfobia por postagens feitas em 2020 no X (antigo Twitter) nas quais afirmou que “mulheres trans não são mulheres” e sustentou que pessoas trans mantêm o DNA de nascimento. O tribunal entendeu que essas afirmações configuraram manifestação de opinião protegida pela liberdade de expressão, insuficiente para sustentar persecução criminal, e que não havia dolo discriminatório nos posts.
O caso havia sido aberto em fevereiro de 2025, com a denúncia recebida pela Justiça Federal na Paraíba e atuação de Hilton como assistente de acusação, mesmo sem que a parlamentar tivesse sido mencionada nas publicações da estudante. Com a decisão do TRF‑5, que considerou a liberdade de expressão um limite para a ação penal em situações como essa, o processo tende a ser arquivado na primeira instância, embora ainda caiba recurso ao Superior Tribunal de Justiça por parte do MPF.
