08/05/2026
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL / AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
ASSUNTO:Relatos indicam a necessidade de prorrogação do prazo de isenção de IPTU 2026, comumente atrelado a doentes cadastrados no CadÚnico, visando facilitar a coleta de documentos exigidos pela Secretaria de Fazenda foi até 29/04/2026. A proposta inclui a restituição automática de valores pagos a maior no carnê do ano seguinte, com o objetivo de desburocratizar os processos para os contribuintes. Mais informações sobre isenções de IPTU em diversas localidades podem ser encontradas em portais municipais como prefeitura Sabará MG é muito claro e toca em pontos fundamentais da gestão pública: a burocracia e o prazo para o cidadão exercer seus direitos.
Como o prazo atual venceu no dia (29/04/2026), iniciativa procurei (Vereador Russo) caminho correto, pois mudanças em prazos tributários e a criação de mecanismos de restituição automática dependem, de fato, de alteração na lei ou de decreto do Executivo.
estão os pontos principais da reivindicação:
Prorrogação de Prazo: O argumento do "tempo hábil" é forte, especialmente para quem depende de laudos médicos e atualização do Cadastro Único, processos que costumam ser demorados.
Justiça Tributária (Restituição): A proposta de compensação automática no carnê seguinte (crédito tributário) traria muito mais eficiência e evitaria que o cidadão precise abrir novos processos administrativos para reaver o que é seu por direito.
Transparência: Divulgar que doenças específicas dão direito à isenção ajuda a levar o benefício a quem realmente precisa. a redigir um ofício formal com esses mesmos pontos Espero que o Vereador Russo protocolou oficialmente na Câmara ou na Prefeitura e ter um comprovante de entrega da sugestão Solicitação de Prorrogação de Prazo para Isenção de IPTU e Proposta de Restituição Automática de Créditos.
Prezados,
Eu, João Gonçalves Filho, Vulgo joaobazar)na qualidade de cidadão e representante dos interesses da comunidade, venho por meio deste expor e requerer o que segue:
1. Da Prorrogação do Prazo de Isenção (IPTU 2026)
Considerando que o prazo final se encerrou em 29/04/2026, muitos contribuintes, especialmente aqueles portadores de doenças graves elenvadas no Cadastro Único, enfrentam dificuldades logísticas para reunir laudos médicos e documentação administrativa em tempo hábil.
Solicitação: Prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias,aparti do dia que o prefeito decreta sanciona o prazo garantindo o direito à isenção para quem preenche os requisitos legais.
2. Da Restituição Automática (Justiça Tributária)
Atualmente, o processo para reaver valores pagos a maior é excessivamente burocrático, onerando o cidadão e a própria máquina pública.
Proposta: Elaboração de Projeto de Lei que institua a compensação automática de créditos tributários. Valores pagos indevidamente no ano anterior seriam abatidos diretamente no carnê do exercício seguinte, simplificando a vida do contribuinte.
3. Da Transparência e Acesso
Requer-se maior publicidade quanto às doenças que dão direito ao benefício, utilizando os canais oficiais da Secretaria de Fazenda e do CRAS para que a informação chegue de forma clara aos assistidos.
Certo de que a gestão pública preza pela eficiência e pelo bem-estar social, aguardo o acolhimento e a tramitação destas demandas.
Atenciosamente,
João Gonçalves Filho (Joaobazar)
CNA
