01/12/2025
Ex-deputado é condenado por transformar servidores públicos em empregados particulares
Atendendo a pedidos formulados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça, por meio da Vara Estadual de Improbidade Administrativa, condenou o ex-deputado estadual Ruy Santiago Irigaray Jr. pela prática de três atos de improbidade praticados entre 2019 e 2020. São eles: a utilização de servidores públicos para reforma de imóvel particular, utilização de assessora para atividades de natureza particular e doméstica e o uso ilícito de diárias na condição de secretário de Estado.
A decisão reconheceu o enriquecimento ilícito do réu, imputando a ele as sanções de perda dos valores acrescidos indevidamente, suspensão dos direitos políticos por 14 anos, pagamento de multa equivalente ao acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 14 anos.
A promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, responsável pela ação, lembra que os fatos, de repercussão nacional, vieram a público em 2021, a partir de matéria veiculada no Programa Fantástico, da Rede Globo, e resultaram na cassação do mandato do então parlamentar por ampla maioria na Assembleia Legislativa do Estado.
A promotora ressaltou a importância da condenação, “inclusive por seu caráter inibitório quanto à utilização do trabalho de servidores públicos em benefício particular, prática que, além do enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos, fere gravemente os princípios da administração pública, notadamente o da moralidade”. Roberta Brenner destacou, ainda, o trabalho do promotor de Justiça Cláudio Ari Pinheiro de Mello, que atuou na fase investigatória.
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