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Marrieli Gonçalves

Advogada, formada na Universidade de Ribeirão Preto e pós-graduanda em Direito Previdenciário.

Atuante em diversas áreas do direito, tais como: Cível, Trabalhista, Previdenciário e Criminal.

02/06/2021

⁣A perícia médica é muito importante para atestar o quadro de saúde que a parte se encontra e qual o grau de incapacidade para o trabalho. Por isso, é fundamental se atentar, chegar com antecedência e levar toda a documentação correta, a seguir:⠀
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✔ RG E CPF;⠀
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✔ CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);⠀
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✔ Exames/ relatórios médicos que possuir, que comprovem o problema de saúde incapacitante (Rx, Ressonância Magnética, Receitas médicas, Etc).⠀
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❗ Salve para consultar quando precisar!

05/04/2021

⁣O aposentado por invalidez tem direito ao adicional de 25% sobre o valor de sua aposentadoria (por incapacidade permanente), quando:⠀
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-> For comprovado que o aposentado necessita do auxílio de uma terceira pessoa para realizar suas atividades básicas.⠀
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Esse acréscimo será devido:⠀
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- Ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; ⠀
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- Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;⠀
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- Cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

24/03/2021

⁣De acordo com as regras atuais, para o cônjuge ou companheiro ter direito à pensão por morte, nos termos da tabela, é necessário:⠀
⠀Pelo menos, 18 contribuições mensais do segurado;⠀
⠀Que o casamento ou união estável tenha, ao menos, 02 anos de duração.⠀
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Em caso de o casamento ou união estável tiver menos de 02 anos ou a pessoa falecida tiver realizado menos de 18 contribuições, a pensão por morte será paga por 4 meses, via de regra.

12/03/2021

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido mensalmente aos dependentes do segurado, que vier a falecer.⠀
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De acordo com as regras atuais, os dependentes receberão os pagamentos retroativos à data do óbito, se o requerimento for realizado em até 90 dias após o óbito, via de regra.⠀
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Em caso de dependentes menores de 16 anos, o prazo para o requerimento é de até 180 dias após o óbito.⠀
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Além disso, é importante destacar que se o dependente não fizer o requerimento dentro dos prazos descritos, isso não prejudica o direito ao benefício em si, mas apenas aos valores retroativos à data do óbito.

16/02/2021

⁣🎊⁣Carnaval não é feriado e patrões não são obrigados a conceder folga, via de regra.⠀⠀
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▶️Pode ocorrer, por mera liberalidade do empregador, a concessão de folga aos seus empregados na terça-feira de Carnaval ou a dedução no banco de horas. ⠀
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▶️Porém, é possível a determinação do trabalho normal nesses dias, não ensejando, assim, o pagamento em dobro, via de regra.

15/01/2021

⁣O Planejamento Previdenciário consiste na análise completa das contribuições previdenciárias do segurado, observando todos os períodos trabalhados, bem como os recolhimentos e rendas mensais iniciais, levando em consideração os requisitos necessários para cada enquadramento, de forma a identificar o benefício mais vantajoso.
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Vantagens do planejamento previdenciário:⠀
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- Estudo de maneiras para melhorar a forma de cálculo da⠀
aposentadoria;⠀
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- Análise de direitos a regras pré-reforma;⠀
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- Verificação do cumprimento das exigências do INSS;⠀
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- Identificação da regra de enquadramento mais vantajosa.⠀
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25/12/2020

Feliz Natal e um próspero Ano Novo! 🙏🎄

26/11/2020

⁣Os processos judiciais, via de regra, são públicos. Assim, qualquer pessoa pode ter acesso ao processo, para promover o conhecimento e controle das decisões judiciais.⠀
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No entanto, há casos que tramitam sob segredo de justiça, uma vez que a publicidade poderia violar a intimidade das partes.⠀
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Dessa forma, há necessidade da decretação do segredo de justiça em alguns casos, com o intuito de preservar a dignidade dos atores processuais, como na maioria dos processos de direito de família (ações de divórcio, alimentos e guarda de crianças).

06/11/2020

⁣Juridiquês da semana.⠀📌📝
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Você sabe o que significa trânsito em julgado?⠀
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O termo trânsito em julgado é uma expressão habitual do âmbito jurídico.⠀
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✔️Significa que a decisão, seja sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos, ou seja, na maioria das vezes, a decisão não poderá mais ser modificada.⠀
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É possível que, depois de transitado em julgado, o processo entre em fase de execução ou cumprimento de sentença, que é a ferramenta utilizada para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão (sentença ou acórdão), caso não ocorra o cumprimento voluntário.

15/10/2020

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, que se encontra recolhido à prisão em REGIME FECHADO, que não esteja recebendo auxílio-doença, pensão por morte, salário maternidade, aposentadoria ou abono de permanência de serviço.
É preciso, ainda, ter cumprido carência de 24 meses antes do recolhimento a prisão.

28/09/2020

Comprei um produto e ele veio com defeito. E agora?
Os produtos DURÁVEIS têm garantia legal mínima de 90 dias. Dentro desse período, o consumidor tem o direito de reclamar os defeitos apresentados.

Observa-se que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem o direito de exigir, em alternativa, à sua escolha:

I) A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;

II) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo, de eventuais perdas e danos;

III) O abatimento proporcional do preço.

26/08/2020

A resposta é: SIM. O cliente tem o direito de devolver o produto ou cancelar o serviço com reembolso total, em⠀ compras realizadas FORA do estabelecimento comercial, através de telefone, redes sociais e aplicativos, por exemplo.⠀ ⠀⠀

A solicitação de devolução não precisa ser justificada e a assistência possui a obrigação de reembolsar o valor completo, incluindo taxa de entrega, NO PRAZO DE 07 DIAS, de acordo com o Código do Consumidor.

22/05/2020

Quem se casa novamente NÃO PERDE A PENSÃO POR MORTE, via de regra.
Porém, caso o segundo marido, por exemplo, venha a falecer, não é permitido acumular as duas pensões por morte, devendo ser escolhida aquela mais benéfica.

15/05/2020

➡️ O valor do salário-família é de R$ 48,62 por cada filho para o segurado que possua salário igual ou inferior a R$ 1425,56.

➡️Tanto o pai, quanto a mãe têm direito ao benefício, caso preencham os requisitos.

05/05/2020

O trabalhador que pede demissão tem direito ao recebimento de:
➡️Saldo de salário;
➡️13° salário;
➡️Férias + 1/3;

Por outro lado, este profissional NÃO tem direito ao recebimento do seguro-desemprego, bem como não terá direito ao saque imediato dos valores depositados no FGTS, nem à indenização de 40% sobre o FGTS, via de regra.

27/04/2020

As gestantes necessitam de cuidados redobrados, por isso, devem ter seus direitos trabalhistas preservados, a saber:

✅ESTABILIDADE

A trabalhadora gestante possui estabilidade em seu emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo, assim, ser dispensada sem justa causa durante esse período.

✅SAÍDA PARA CONSULTAS MÉDICAS

As gestantes têm direito a ausência, durante o horário de trabalho, para ir a, pelo menos, 06 (seis) consultas médicas.

✅AMAMENTAÇÃO

Até os seis meses da criança, a trabalhadora lactante tem direito a dois intervalos diários para amamentação, de meia hora cada um, podendo, ainda, este período ser prorrogado, em caso de justificativa médica, a depender do caso.

Para saber mais, acesse: https://marrieligoncalves.wordpress.com/2020/04/26/direitos-trabalhistas-das-gestantes-e-lactantes/

18/04/2020

Em caso de nascimento de bebê prematuro, a licença-maternidade começará a contar após recebimento da alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, conforme liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para saber mais, acesse: https://marrieligoncalves.wordpress.com/2020/04/17/licenca-maternidade-de-maes-de-bebes-prematuros/

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