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Marrieli Gonçalves

Escritório de advocacia atuante em diversas áreas do direito, tais como: Cível, Trabalhista, Previdenciário, Família e Consumidor.

Atendimento em todo o Brasil 🇧🇷

02/06/2021

⁣A perícia médica é muito importante para atestar o quadro de saúde que a parte se encontra e qual o grau de incapacidade para o trabalho. Por isso, é fundamental se atentar, chegar com antecedência e levar toda a documentação correta, a seguir:⠀
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✔ RG E CPF;⠀
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✔ CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);⠀
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✔ Exames/ relatórios médicos que possuir, que comprovem o problema de saúde incapacitante (Rx, Ressonância Magnética, Receitas médicas, Etc).⠀
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❗ Salve para consultar quando precisar!

05/04/2021

⁣O aposentado por invalidez tem direito ao adicional de 25% sobre o valor de sua aposentadoria (por incapacidade permanente), quando:⠀
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-> For comprovado que o aposentado necessita do auxílio de uma terceira pessoa para realizar suas atividades básicas.⠀
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Esse acréscimo será devido:⠀
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- Ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; ⠀
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- Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;⠀
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- Cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

24/03/2021

⁣De acordo com as regras atuais, para o cônjuge ou companheiro ter direito à pensão por morte, nos termos da tabela, é necessário:⠀
⠀Pelo menos, 18 contribuições mensais do segurado;⠀
⠀Que o casamento ou união estável tenha, ao menos, 02 anos de duração.⠀
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Em caso de o casamento ou união estável tiver menos de 02 anos ou a pessoa falecida tiver realizado menos de 18 contribuições, a pensão por morte será paga por 4 meses, via de regra.

12/03/2021

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido mensalmente aos dependentes do segurado, que vier a falecer.⠀
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De acordo com as regras atuais, os dependentes receberão os pagamentos retroativos à data do óbito, se o requerimento for realizado em até 90 dias após o óbito, via de regra.⠀
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Em caso de dependentes menores de 16 anos, o prazo para o requerimento é de até 180 dias após o óbito.⠀
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Além disso, é importante destacar que se o dependente não fizer o requerimento dentro dos prazos descritos, isso não prejudica o direito ao benefício em si, mas apenas aos valores retroativos à data do óbito.

16/02/2021

⁣🎊⁣Carnaval não é feriado e patrões não são obrigados a conceder folga, via de regra.⠀⠀
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▶️Pode ocorrer, por mera liberalidade do empregador, a concessão de folga aos seus empregados na terça-feira de Carnaval ou a dedução no banco de horas. ⠀
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▶️Porém, é possível a determinação do trabalho normal nesses dias, não ensejando, assim, o pagamento em dobro, via de regra.

15/01/2021

⁣O Planejamento Previdenciário consiste na análise completa das contribuições previdenciárias do segurado, observando todos os períodos trabalhados, bem como os recolhimentos e rendas mensais iniciais, levando em consideração os requisitos necessários para cada enquadramento, de forma a identificar o benefício mais vantajoso.
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Vantagens do planejamento previdenciário:⠀
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- Estudo de maneiras para melhorar a forma de cálculo da⠀
aposentadoria;⠀
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- Análise de direitos a regras pré-reforma;⠀
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- Verificação do cumprimento das exigências do INSS;⠀
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- Identificação da regra de enquadramento mais vantajosa.⠀
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25/12/2020

Feliz Natal e um próspero Ano Novo! 🙏🎄

26/11/2020

⁣Os processos judiciais, via de regra, são públicos. Assim, qualquer pessoa pode ter acesso ao processo, para promover o conhecimento e controle das decisões judiciais.⠀
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No entanto, há casos que tramitam sob segredo de justiça, uma vez que a publicidade poderia violar a intimidade das partes.⠀
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Dessa forma, há necessidade da decretação do segredo de justiça em alguns casos, com o intuito de preservar a dignidade dos atores processuais, como na maioria dos processos de direito de família (ações de divórcio, alimentos e guarda de crianças).

06/11/2020

⁣Juridiquês da semana.⠀📌📝
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Você sabe o que significa trânsito em julgado?⠀
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O termo trânsito em julgado é uma expressão habitual do âmbito jurídico.⠀
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✔️Significa que a decisão, seja sentença ou acórdão, não é mais passível de recursos, ou seja, na maioria das vezes, a decisão não poderá mais ser modificada.⠀
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É possível que, depois de transitado em julgado, o processo entre em fase de execução ou cumprimento de sentença, que é a ferramenta utilizada para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão (sentença ou acórdão), caso não ocorra o cumprimento voluntário.

15/10/2020

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, que se encontra recolhido à prisão em REGIME FECHADO, que não esteja recebendo auxílio-doença, pensão por morte, salário maternidade, aposentadoria ou abono de permanência de serviço.
É preciso, ainda, ter cumprido carência de 24 meses antes do recolhimento a prisão.

28/09/2020

Comprei um produto e ele veio com defeito. E agora?
Os produtos DURÁVEIS têm garantia legal mínima de 90 dias. Dentro desse período, o consumidor tem o direito de reclamar os defeitos apresentados.

Observa-se que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem o direito de exigir, em alternativa, à sua escolha:

I) A substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;

II) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo, de eventuais perdas e danos;

III) O abatimento proporcional do preço.

26/08/2020

A resposta é: SIM. O cliente tem o direito de devolver o produto ou cancelar o serviço com reembolso total, em⠀ compras realizadas FORA do estabelecimento comercial, através de telefone, redes sociais e aplicativos, por exemplo.⠀ ⠀⠀

A solicitação de devolução não precisa ser justificada e a assistência possui a obrigação de reembolsar o valor completo, incluindo taxa de entrega, NO PRAZO DE 07 DIAS, de acordo com o Código do Consumidor.

Endereço

Avenida Pres. Vargas, 415, Santa Rosa De Viterbo/SP, 14270/000
Santa Rosa De Viterbo, SP
14270-000

Telefone

+5516991882048

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