15/04/2026
| Prazo para negociação de dívidas do ICMS via Acordo Gaúcho é prorrogado até 30 de abril 🚨🚨
O prazo para negociação de dívidas de ICMS por meio do Acordo Gaúcho foi prorrogado até o dia 30 de abril.
A medida amplia o período para adesão ao programa, que permite a regularização de débitos com condições facilitadas, incluindo descontos e possibilidade de parcelamento.
A iniciativa é coordenada pelo governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado, e contempla dívidas inscritas em dívida ativa até junho de 2025.
Entre os benefícios oferecidos, estão descontos de até 75% em juros e multas, podendo reduzir significativamente o valor total da dívida. Além disso, os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até dez vezes.
Outra possibilidade é a utilização de precatórios para abatimento de até 60% do valor devido, facilitando a regularização fiscal.
O objetivo do programa é incentivar a regularização de débitos, reduzir o estoque da dívida ativa e fortalecer a arrecadação do Estado.
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