Felipewandersonadv

28/02/2026

04/03/2021

A aproximadamente um ano atrás eu estava me tornado bacharel em Direito pela instituição de Ensino Estácio FAMAP. E ontem 03/03/2021 me foi entregue, pelas mãos do presidente da OAB Amapá , a carteira de advogado.
Foi um ano muito atípico para todos, isso me deixa claro que as coisas nem sempre vão estar ao meu controle, mas que eu tenho o dever e obrigação de fazer o que estiver ao meu alcance, para alcançar meus sonhos e objetivos.
Quero agradecer aos meus professores, amigos, família e todos aqueles que contribuíram direta ou indiretamente para que eu alcançasse o meu objetivo, mas principalmente a Deus e minha mãe, que sempre acreditou, orou e investiu em mim.
Espero todos os dias te dar orgulho minha velha ❤️👵🏻

17/01/2021

vc sabe o que é um empregado público? 🤔
É o empregado aprovado em concurso público que presta serviços à administração pública por meio de um contrato regido pela CLT, tendo todos os direitos igualados ao empregado urbano.
O empregado público que ingressou nos quadros da administração pública sem ser aprovado em concurso público, caso tenha o contratado de trabalho rescindido, somente terá direito ao valor da contraprestação e depósito de FGTS, conforme súmula 363 TST.
Então se liga nessa dica 😎

06/10/2020

Como penhorar veículo do devedor, mas que não está no nome dele?
O primeiro passo é fazer uma pesquisa de alegação de Venda.
Geralmente, quando se vende um veículo é incumbência do vendedor comunicar o DETRAN, a fim de que em eventual infração de trânsito, o vendedor esteja desobrigado das penalidades.
Esse instituto é diferente do vendedor ir ao DETRAN e transferir o veículo para o comprador (precisa de reconhecimento de firma).
Na alegação de venda o próprio vendedor faz, assinando e juntando o comprovante da transação “certificado” e comunicando o DETRAN.
O que vc pode fazer?
Consultar o RENAJUD e verificar se tem veículo em nome do executado, não encontrando, vc pode fazer um requerimento por escrito “AR” e protocolar no DETRAN requerendo se há “alegação/comunicação de venda” em nome do executado.
Estando o veículo na posse do executado vc faz um trabalho investigativo a fim de provar a posse, comprovar para o magistrado e requerer a penhora ou através de uma “Ação Declaratória de Propriedade” declarar que o veículo é de propriedade do executado, requerendo uma liminar para que seja bloqueada a transferência e o executado não se desfaça do veículo.
Não esqueça de colocar no polo passivo o executado e o nome do antigo proprietário.
Espero que essa dica tenha ajudado vc advogado a alcançar a efetividade da justiça e dinheiro no bolso! Hehe
Créditos:

05/10/2020

O que fazer quando o seu devedor não tem nada no seu nome, mas vc tem indícios de que ele está fazendo ocultação de patrimônio?
Uma prática muito comum entre devedores maliciosos é fazer ocultação de patrimônio através de procuração. Por exemplo: O executado compra um veículo, mas não transfere para o nome dele, apenas pega uma procuração do devedor autorizando-o a vender o veículo pra quem ele quiser, a “representar” o antigo proprietário. Na prática essa atitude configura flagrante ilegalidade, haja vista que no DETRAN o veículo continua registrado no nome do antigo proprietário, mas na prática ele pertence ao seu executado/ devedor.
Mas o que vc pode fazer?
A prática mais efetiva é fazer uma busca nos tabelionatos de notas para verificar se existe uma procuração em nome do seu devedor. Essa informação é pública, o cartório dano resposta positiva, vc pode fazer um “trabalho investigativo” trazendo elementos aos autos de que o bem pertence ao seu executado. Tendo feito isso vc pode pedir a penhora do bem ou ajuizar Ação Declaratório de Propriedade, juntando a procuração aos autos e pedindo uma liminar pra impedir a transferência do veículo até o final da ação.
Espero que essa dica tenha ajudado vc advogado a alcançar a efetividade da justiça e dinheiro no bolso! Hehe
Créditos:

29/09/2020

Como funciona o seguro desemprego?

O seguro desemprego trata-se de assistência financeira temporária para o trabalhador desempregado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.

Pra consultar informações sobre abono salarial e seguro desemprego, vc pode baixar o aplicativo caixa trabalhador, lá da pra conferir também o calendário de pagamento e consultar as parcelas liberadas.

Quem tem direito?
Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
Pescador profissional durante o período do defeso;
Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Como receber o seguro desemprego? O trabalhador solicita o benefício nas SRTE – Superintendências regionais do trabalho e emprego, SINE – Sistema Nacional de Emprego e outros pontos credenciados pelo ME – Ministério da Economia. Portal Gov.br. Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS. Presencial: Nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. (O agendamento do atendimento presencial deverá ser feito pela central 158 e nas unidades da Caixa Aqui.

Atenção: O trabalhador doméstico somente poderá solicitar o seguro-desemprego nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Saque

O benefício será creditado automaticamente na conta informada quando do requerimento.
Se você não tiver indicado conta para crédito do benefício quando do requerimento do benefício, será selecionada conta CAIXA de forma automática, desde que a conta seja individual. Na impossibilidade de efetuar o crédito em conta, o benefício será disponibilizado para pagamento nos canais, quais sejam: Unidade Lotérica, Correspondente Caixa Aqui, no Autoatendimento da Caixa, mediante uso do Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, ou ainda nas Agências da Caixa.
A CAIXA não fará seleção automática de conta corrente, caso você não tenha indicado conta.
👇🏻👇🏻👇🏻

28/09/2020

Transiçao para novo sistema de penhora on – line: O conselho Nacional de Justiça CNJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN e o Banco Central lançaram no dia 25/08 o Sistema de Busca de ativos do Poder Judiciário – Sisbajud, nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do judiciário solicitarem o bloqueio on-line de ativos de devedores com dívidas conhecidas pela justiça. O cronograma de implantação inclui a migração dos dados do Bacenjud, que, desde os anos 2000, viabiliza essas operações de cobrança e a automação do Sisbajud no Processo Judicial Eletronico PJe.
O novo sistema que foi ao ar começou a ser desenvolvido no ano passado, a partir de um convênio entre o CNJ, BC e PGFN para o aprimoramento do rastreamento de ativos de devedores e penhora virtual de valores. O Bacenjud se transformou, ao longo dos anos, em uma importante ferramenta tecnológica para magistrados determinarem o rastreamento e o bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça.
A importância da penhora on-line é dada pelos números. Somente no ano passado, os bloqueios para o pagamento de credores feitos pelo Bacenjud somaram R$ 55,9 bilhões, abrangendo cerca de 18 milhões de decisões judiciais. Do total bloqueado nas contas dos devedores, R$ 31,2 bilhões se transformaram em depósitos judiciais para o pagamento a credores.
Maior Celeridade: Com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, os magistrados passarão a dispor de um sistema tecnologicamente mais atualizado e com capacidade de resposta mais célere e eficiente. Na atual fase dos aprimoramentos, o Sisbajud conterá com dois módulos: um de afastamento de sigilo bancário e o outro para requisição de informações sobre os devedores às instituições financeiras e penhora on-line de ativos.
No módulo da penhora on-line, os procedimentos de bloqueio de valores de devedores permanecerão os mesmos aplicados ao Bacenjud. Da mesma forma como ocorre atualmente com o Bacenjud, o Sisbajud foi estruturado para operar de forma integrada com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma eletrônica patrocinada pelo CNJ para tramitação virtual de processos judiciais. Além disso, o Sisbajud foi idealizado para também

10/08/2020

Eu sei que vc não aquenta mais falar de corona vírus k*k Mas juro que é por uma boa razão. Como vc bem deve imaginar, com a pandemia o nível de inadimplemento aumentou bastante, principalmente pq muitas pessoas perderam o emprego, muitas empresas fecharam, entre outras “n” medidas que causaram recessão econômica. Sendo assim, hoje eu venho trazer uma dica pra vcs.
O Serasa esta fazendo uma campanha, que coloca “frente a frente” credores e devedores pra negociar dívidas, nas quais os devedores podem conseguir até 90% de descontos para a quitação integral. Se vc tem uma dívida que já tem anos e não via a menor chance de pagar, uma boa alternativa é entrar no site https://www.serasa.com.br/cadastrar/confirmacao/sms-enviado?product=portal&redirectUrl=%2Farea-cliente e negociar a sua dívida, eu te garante que com uma boa conversa, vc vai conseguir uma boa porcentagem de desconto e vai poder dormir mais sossegado.
Obs: Caso vc esteja devendo cartão de crédito, financiamento de imóvel, veículo... uma boa alternativa é entrar com o gerente da sua conta ou com a administradora de consórcios etc e negociar a possibilidade de refinanciamento com taxas de juros menor.
Obs 2: Através do site do serasa, vc pode consultar grátis o seu CPF e verificar se tem algum débito que esta “sujando” o seu nome, é importante manter as contas sempre em dia pra ter um “score”alto e conseguir juros menores caso vc precise fazer.
Grande abraço!

04/07/2020

Vc sabe a diferença entre fraude contra credores e fraude a execução?
1 - Na fraude contra credores indeferir desfalca maliciosa e substancialmente seu patrimônio, a ponto de não garantir mais o pagamento de todas as dívidas, tornando-se assim INSOLVENTE.
2 - Fraude à execução é um incidente no processo disciplinado pro direito público, e pressupõe demanda em andamento, considerando-se fraude à execução qualquer alienação efetivada após a propositura da ação.

Fonte: E96 Exame da OAB: compêndio preparatório para a primeira fase do exame da ordem dos advogados do Brasil / AlexandreAranalde Salim ... [et al.]. 6. 1712 p.; 24 cm.

02/07/2020

Vc sabe quais são as formas de extinção contratual pela Administração Pública?
Primeiramente existem dois tipos de extinção contratual?
1 – Normal
2 – Ordinária
Ou seja, após as partes terem cumprido seu objeto (extinção de pleno direito) ou após o término do prazo da vigência.

FORMA EXTRAORDINÁRIA
Caso a extinção de se antes do prazo estipulado ou antes da entrega da coisa, de forma anormal ou extraordinária pela anulação (vício quanto a legalidade) ou pela rescisão. De acordo com o art. 79 do estatuto Geral das Licitações, existem três formas de rescisão contratual:
1 – Unilateral ou administrativa: Trata de rescisão por iniciativa da Administração Pública.
2 – Amigável ou Distrato: Decorrente de acordo comum entre as partes. Deve ser formalizado por termo no processo de licitação e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3 – Judicial: É a rescisão determinada judicialmente. A única modalidade de rescisão que o contratado pode adotar unilateralmente contra a Administração Pública, quando esta descumpre alguma obrigação, mas nada impede que a Administração também faça uso dela.

CULPOSA
Pode ocorrer pela culpa (dolo) de alguma das partes (inexecução culposa) mas tambem pode ocorrer sem que qualquer contratante tenha incorrido em culpa (negligência, imprudência ou imperícia – inexecução sem culpa).

SEM CULPA
Quando uma das partes não cumpre sua parte pactuada, não por sua vontade, mas sim por fatos estranhos, supervenientes á celebração do contrato.

TEORIA DA IMPREVISÃO
Muito tem se falado sobre essa forma de rescisão por conta da atual pandemia mundial. Nessa modalidade, o retardo ou não cumprimento do contrato vier a ocorrer por fatos supervenientes a sua celebração, de eventos extraordinários, imprevistos ou imprevisíveis/de consequências incalculáveis), causando desequilíbrio econômico/financeiro muito grande, aqui pode suscitar a Teoria da Imprevisão ou a aplicação da Cláusula Rebus Sic Standibus. Fundamentação arts. 478 e 479 CCB.

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
Retardamento ou inexecução do contrato por eventos decorrentes da natureza ou por alguma atividade humana estranha ao contrato (Se aplica a Teoria da Imprevisão).

30/06/2020

Vc já imaginou o quão difícil deve ser o trabalho de um magistrado? O quando pesado deve ser todos os dias ter de “n” decisões?. Ultimamente tenho pensando muito sobre isso e encontrei uma citação que me chamou muito a atenção, e segue para a nossa reflexão:
“Ademais, como prevalece o entendimento de que a sentença não cria direito novo, apenas interpreta direito já existente, acabará a jurisprudência obrigatória, forçosamente, por ser invocada mesmo de modo retroativo, para situações ocorridas antes até mesmo de sua consolidação, o que não é difícil perceber – compromete consideravelmente a estabilidade das relações sociais e mesmo a segurança dos cidadãos. De outra parte, parece inegável que decisões judiciais obrigatórias enrijecem, ainda mais o sistema legal, por natureza pouco flexível, tornando mais complexas as inevitáveis e necessárias adaptações da lei as novas realidades. Como escreveu certa feita importante jurista francês, ‘çe que était le droit hier. Peut étre i’injustice demain’(Paul Roubier). Em tempos de rápidas transformações econômicas, sociais e mesmo políticas, isso talvez seja um fardo bastante pesado para se carregar.”

Fonte: E96 Exame da OAB: compêndio preparatório para a primeira fase do exame da ordem dos advogados do Brasil / AlexandreAranalde Salim ... [et al.]. 6. 1712 p.; 24 cm.

26/06/2020

Vc sabe a diferença entre Defensoria Pública x Advocacia Pública e Advogado Público?

Primeiramente quero falar sobre o acesso dos mais necessitados ä prestação jurisdicional. Por exemplo, existe o modelo “pro bono”, em que os advogados privados se dispunham a defender os carentes gratuitamente. Há ainda o modelo ˜judicae”, onde o advogado presta a assistência jurídica e depois é ressarcido pelo Estado. O modelo adotado pelo Brasil se chama “staff model”, que é um órgão composto de advogados remunerados pelo Estado destinado única e exclusivamente a prestar assistência jurídica aos mais necessitados, ou seja, Defensoria Pública. Salienta-se que nesse modelo é vedado o exercício da advocacia privada, conforme preceitua a Lei Complementar n 80/90.

A advocacia Pública é espécie do gênero advocacia, ‘exercida pela AGU (Advocacia Geral da União) em âmbito federal, pela procuradoria do estado em âmbito estadual e pelas procuradorias dos municípios em relação aos municípios. Diferentemente da Defensoria, a Advocacia Pública, busca a defesa dos interesses dos entes estatais e das pessoas jurídicas de Direito Público, judicial ou extrajudicialmente, prestando assessoria e consultoria a esses entes e ao chefe do poder executivo o exercício de suas funções públicas.

Membros:
É exercido pela Advocacia Geral da União, que é chefiada pelo AGU (Advogado Geral da União), nomeado pelo PR (Presidente da República).
Em seguida estão outros procuradores que atuam em determinadas matérias. São eles:
Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Defende a União em matérias de natureza tributária;
Procurador-Geral Federal - Defende os interesses das autarquias púbicas da União;
Procurador-Geral da União - Defende a União nas demais causas não reservadas às procuradorias supramencionadas.
Nenhum desses procuradores deve ser confundido com o Procurador-Geral da República, que é o membro e Chefe do Ministério Público, que nada em a ver com a defesa da União.

Ingresso:
Para ingressar na Defensoria Pública é necessário que o Bacharel em Direito se submeta ao Concurso Público de Provas e Títulos. O cargo de defensor é em carreira, ou seja, qualquer pessoa pode ascender à chefia... 👇🏻