Heitor Leal - Advogado

30/12/2025

23/12/2025

O divórcio vai muito além das questões emocionais. Ele é um evento financeiro de grande magnitude e estar despreparado(a) pode colocar seu futuro em risco. 📉

Neste vídeo, eu explico 3 passos fundamentais para você começar a se organizar financeiramente para o processo de divórcio. Uma boa preparação garante que a partilha de bens seja justa e que sua estabilidade financeira seja preservada.

Lembre-se: informação e planejamento são suas melhores ferramentas.

✅ Junte todos os documentos financeiros.
✅ Entenda seu regime de casamento.
✅ Projete seu orçamento pós-divórcio.

Compartilhe este vídeo com alguém que precisa saber disso. Se você está enfrentando este desafio e precisa de orientação jurídica especializada para proteger seu patrimônio, contate um especialista na área.

19/12/2025

Você sabia que o controle e a fiscalização de armas de fogo, acessórios e munições são feitos, em regra, pela Polícia Federal (PF) em todo o Brasil?

É importante destacar que o assunto sofre constantes alterações legislativas.

Uma delas, inclusive, é que a PF passará a fiscalizar também os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), o que antes era atribuição do Exército Brasileiro.

Por isso, para evitar problemas com as autoridades, é fundamental que todo proprietário de arma de fogo fique atento a eventuais procedimentos administrativos que precise realizar.

A posse de arma irregular é considerada crime no Brasil e ocorre quando o armamento é encontrado no interior da residência ou de suas dependências, ou no local de trabalho do agente, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A conduta abrange não apenas a arma, mas também acessórios e munições, ainda que desacompanhados da arma de fogo.

Vale destacar que a posse é ilegal quando está em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por exemplo, quando a pessoa não tem a devida autorização para possuir a arma, ou quando a arma não está registrada em seu nome.

A conduta conta com a previsão de pena de detenção, que varia de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa.

Em caso de armas de uso restrito, que são classificadas em decretos específicos, a pena é bem mais pesada: reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, além de multa.

Importante ressaltar que, havendo crime, a arma não apenas é apreendida, mas também perdida para o Estado, gerando um prejuízo material considerável ao dono.

Afinal, sabemos que, além de envolver um procedimento extremamente burocrático, a aquisição de uma arma de fogo é substancialmente cara.

Se você é CAC ou apenas tem interesse por esses temas, acompanhe nossos conteúdos para se manter sempre bem informado.

18/12/2025

Dividir um bem com outras pessoas nem sempre é simples. Quando a convivência se torna difícil ou os objetivos mudam, às vezes o único caminho é encerrar a copropriedade.

A lei prevê duas formas de fazer isso: por meio de acordo ou por decisão judicial.

Quando há acordo, os coproprietários podem:

• Vender o imóvel e dividir o valor;
• Dividir fisicamente o bem, se isso for possível;
• Permitir que um deles compre as partes dos demais e se torne o único dono (adjudicação).

Se não houver consenso, qualquer um pode entrar com uma ação de extinção de condomínio. O juiz avaliará se o bem pode ser dividido; caso não seja possível, poderá determinar a venda em leilão e a divisão do valor arrecadado.

Quem já é coproprietário tem direito de preferência para comprar o imóvel, caso ele vá a leilão.

A extinção da copropriedade também pode ocorrer em situações específicas, como a perda do bem (por destruição, por exemplo) ou a perda do direito, dependendo do tipo de posse.

Em resumo, mesmo quando não há acordo entre os donos, a lei oferece caminhos para resolver a situação, garantindo os direitos de todos.

Quer entender melhor? Procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para orientá-lo.

17/12/2025

As regras da bagagem de mão ficaram mais rígidas e padronizadas!

Agora cada passageiro pode levar gratuitamente apenas um item pessoal de até 10 kg, como mochila ou bolsa que caiba embaixo do assento, dentro de 45 x 35 x 20 cm.

A mala de mão de até 12 kg e 55 x 35 x 25 cm continua permitida, mas pode ser cobrada dependendo da tarifa.

A ANAC mantém o item pessoal grátis, mas as companhias podem limitar a mala de mão sem custo.

Por outro lado, um projeto de lei que avança no Senado promete mudanças maiores.

Ele garante o despacho gratuito de uma mala de até 23 kg em voos nacionais e internacionais.

Também libera a mala de mão de até 12 kg nos voos domésticos sem cobrança.

O projeto ainda garante a escolha de assento comum sem taxa e impede que a companhia cancele a volta caso o passageiro perca o voo de ida.

Mesmo ampliando direitos, especialistas alertam para um efeito colateral: as passagens podem ficar mais caras.

Com menos receita de taxas e mais malas transportadas, os custos aumentam e podem ser repassados ao consumidor.

Outro ponto de atenção é a diferença entre regras de voos nacionais e internacionais, que pode gerar confusão e falta de transparência.

A obrigatoriedade de serviços gratuitos também dificulta a entrada de companhias low cost, reduzindo a concorrência.

No fim, as novas regras trazem mais proteção ao passageiro, mas também o risco de tarifas mais altas.

17/12/2025

16/12/2025

Empresa em recuperação judicial?

Essas 3 dicas te ajudarão a passar por esse período difícil com menos complicações!

1 – Mantenha um diálogo aberto com o administrador judicial, pois ele é o canal direto entre a empresa e o juízo.

Portanto, prestar todas as informações dentro dos prazos desse profissional demonstrará ao juiz que a empresa está de boa-fé e disposta a cumprir com o plano de pagamento de seus credores.

2 – Conserve a sua contabilidade organizada.

Durante a recuperação judicial, a empresa deverá prestar contas mensalmente pelo administrador judicial.

Ou seja, uma contabilidade organizada facilitará esse trabalho.

3 – Busque apoio jurídico de um advogado especializado na formalização de novos contratos.

Uma empresa em recuperação tem que respeitar particularidades impostas pela lei, diferente de uma empresa saudável.

Por isso, para evitar problemas, consulte um advogado!

Gostou dessas dicas?

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16/12/2025

Os avós têm um papel essencial na vida dos netos, e a lei reconhece isso.

Além do afeto, eles também possuem direitos e deveres importantes. Veja quais são:

1) Direito de convivência.

Mesmo que existam conflitos entre os pais, os avós têm o direito de manter contato com os netos.

O juiz pode regulamentar as visitas, sempre considerando o melhor interesse da criança.

Se um dos pais tentar impedir o convívio, os avós podem recorrer à Justiça para garantir esse direito.

2) Direito à guarda em situações especiais.

Quando os pais não têm condições de cuidar dos filhos, seja por abandono, incapacidade ou risco à criança, os avós podem solicitar a guarda. O juiz avalia o vínculo afetivo e a estabilidade que eles podem oferecer antes de decidir.

3) Responsabilidade alimentar.

Se os pais não tiverem condições financeiras de pagar pensão, os avós podem ser chamados a complementar o valor. Essa obrigação é subsidiária, ou seja, só ocorre se for comprovado que os pais realmente não podem arcar com o pagamento.

A convivência com os avós é considerada fundamental para o desenvolvimento emocional e o fortalecimento dos laços familiares.

Por isso, seus direitos e deveres são protegidos por lei e devem ser respeitados.

Caso exista dificuldade para exercer o direito de convivência ou guarda, é importante buscar orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

Compartilhe esta informação, marque quem precisa saber e acompanhe o perfil para mais conteúdos jurídicos.

15/12/2025

Talvez você não saiba, mas o Bolsa Família é pago em uma data diferenciada no mês de dezembro.

Via de regra, os pagamentos acontecem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês.

No mês de dezembro, porém, a data é antecipada, com o fim de garantir que as famílias tenham recursos para o natal.

A ordem de pagamentos é definida com base no número final do seu NIS (número de identificação social), disponível no seu cartão cidadão, cartão do Bolsa Família, app do INSS e carteira de trabalho digital.

Neste ano, o calendário de pagamentos já saiu e será o seguinte:

● Final do NIS 1: 10/12.
● Final do NIS 2: 11/12.
● Final do NIS 3: 12/12.
● Final do NIS 4: 15/12.
● Final do NIS 5: 16/12.
● Final do NIS 6: 17/12.
● Final do NIS 7: 18/12.
● Final do NIS 8: 19/12.
● Final do NIS 9: 22/12.
● Final do NIS 0: 23/12.

Fique atento às datas acima para sacar seu benefício com antecedência e garantir o natal.
da sua família!

Para ficar sempre por dentro de informações importantes como esta, siga o meu perfil!

12/12/2025

Um acidente que jamais deveria ter acontecido. Um trabalhador entrou em um silo para realizar a limpeza de rotina e saiu de lá com a vida completamente transformada.

Durante o serviço, o equipamento foi religado indevidamente, as pás giraram com força total enquanto ele ainda estava dentro da estrutura.

O resultado? As duas pernas esmagadas, uma delas amputada acima do joelho, e a perda definitiva da capacidade de trabalhar.

O mecânico ficou pendurado por cabos por cerca de uma hora até ser resgatado.

As investigações comprovaram que o acidente foi causado pela negligência da empresa: o responsável técnico sabia dos riscos, mas mesmo assim permitiu o religamento da energia elétrica sem garantir que o trabalhador estivesse em segurança.

Diante da gravidade do caso, a 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a condenação da empresa de higienização e sanitização ao pagamento de R$ 2,6 milhões em indenizações por danos morais e estéticos.

Além disso, houve a condenação de pensão mensal vitalícia e reembolso de todas as despesas médicas e terapêuticas relacionadas ao acidente.

A decisão reconheceu que o episódio teve consequências gravíssimas, com impactos físicos, psicológicos e sociais permanentes.

Afinal, não se trata apenas da perda de membros, mas da perda de autonomia, da rotina e do próprio sustento.

O valor fixado busca, ainda que simbolicamente, reparar o sofrimento e assegurar um mínimo de dignidade a quem foi privado do direito mais básico no ambiente de trabalho: o direito de voltar para casa com vida e saúde.

Compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos trabalhistas.

Sofreu um acidente no trabalho? Procure auxílio jurídico especializado!

Processo: 0012060-58.2022.5.15.0012.

11/12/2025

Você sabia que o INSS garante um benefício que oferece suporte financeiro à família de quem foi preso e contribuía para a Previdência?

É o auxílio-reclusão, um direito voltado exclusivamente para os dependentes do segurado de baixa renda que esteja preso em regime fechado.

Mas afinal, o que é considerado "baixa renda"?

Em 2025, é considerado como baixa renda, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o segurado cuja média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à sua prisão seja igual ou inferior a R$ 1.906,04.

Ou seja, se o segurado, nos 12 meses anteriores à sua prisão, recebeu em média até R$ 1.906,04 por mês, sua família pode ter direito ao benefício.

Porém, desde que também sejam atendidos os demais requisitos legais, como a qualidade de segurado e o cumprimento da prisão em regime fechado.

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