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Heitor Leal - Advogado

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Heitor Leal - Advogado

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02/10/2025

Você conhece os agentes de tratamento de dados pessoais?

São as figuras fundamentais para a proteção das informações do usuário, responsáveis por garantir um tratamento adequado e em conformidade com a legislação.

Eles são divididos em controladores e operadores. Acompanhe a função específica de cada um deles:

1- Controlador.

Trata-se da pessoa física ou jurídica que define como os dados serão coletados, armazenados, utilizados e compartilhados.

Sua obrigação legal consiste em efetuar a proteção das informações, garantindo a privacidade, segurança e transparência no uso.

É a figura encarregada de tomar todas as decisões referentes ao tratamento!

2- Operador.

É a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções.

Sua responsabilidade está em executar as atividades de coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento.

Ele deve, então, garantir a segurança e a proteção dos dados, seguindo as diretrizes e normas estabelecidas pelo outro agente.

Ambas figuras colaboram com a promoção de um ambiente seguro e confiável aos titulares de dados!

Quer saber mais? Acompanhe as nossas redes sociais!

29/09/2025

Conheça as 6 atitudes que exemplificam quais os comportamentos que os pais devem ter para não cometer alienação parental!

1- Preservar a integridade física, sexual e psicológica da criança e do adolescente;

2- Manter o vínculo de genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

3- Viabilizar o exercício da autoridade parental por ambos os genitores;

4- Promover o contato da criança ou adolescente com os pais, exceto quando há qualquer possibilidade de prejuízo físico, sexual ou psíquico;

5- Propiciar a convivência familiar, exceto nos casos de afastamento por violência ou de medida protetiva;

6- Fornecer informações relevantes sobre escola, médico e alterações de endereço.

Os pais precisam ter esforços comuns, mesmo com as diferenças e fim do relacionamento, para conseguir dar uma educação segura aos seus filhos!

Ficou com alguma dúvida? Então busque orientação legal junto a uma equipe de advogados especializados em direito de família.

27/09/2025

A resposta é: não!

Te explicamos com detalhes:

Quando falamos em blitz, sabemos que ela é uma fiscalização feita pela Polícia para evitar e prevenir a ocorrência de ilegalidades.

Dentre elas, está a proibição de dirigir embriagado, que nos leva à dúvida se somos obrigados a fazer o teste do bafômetro ou não.

A verdade é que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Mas isso não significa que não gerará consequências negativas.

Isso porque ao se negar a fazer o teste, poderá ser aplicada uma multa administrativa à pessoa fiscalizada.

Além disso, a recusa não isentará o condutor de responder criminalmente por sua conduta, uma vez que dirigir embriagado é crime, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Também é possível que o condutor seja levado para a Delegacia de Polícia, caso a equipe policial consiga perceber embriaguez do indivíduo, mesmo sem o bafômetro.

Aqui, é importante pontuar que a prisão não pode ser justificada pela recusa do bafômetro, caracterizando um suposto crime de desobediência.

Sem o bafômetro, a razão que pode levar à prisão é o conjunto de sinais evidentes de embriaguez, testemunhado pelos agentes de segurança.

Por isso, é importante reforçar: se beber, não dirija!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado para trabalhar em seu caso.

25/09/2025

Quando um casamento chega ao fim, a divisão dos bens pode se tornar uma questão delicada do processo. Em alguns casos, uma das partes pode agir de forma desonesta para impedir uma divisão justa.

Por isso, preparamos um passo a passo sobre como identificar tais situações e o que fazer a respeito.

Acompanhe!

1º) Ocultação de Bens:

Verifique se há indícios de que seu ex-cônjuge está escondendo bens ou dinheiro. Analise cuidadosamente os registros financeiros e transações recentes.

2º) Transferências Suspeitas:

Esteja atento a transferências de propriedade ou dinheiro para terceiros sem motivo aparente. Certifique-se de que tudo seja feito de maneira transparente e justificada.

3º) Avaliação Enganosa de Ativos:

Mantenha-se vigilante em relação a avaliações de propriedades que pareçam muito baixas ou muito altas. Obtenha orientação de especialistas para garantir tal precisão.

4º) Gastos Excessivos:

Observe os gastos excessivos por parte do seu ex-cônjuge que possam prejudicar negativamente a partilha. Mantenha registros que possam ser relevantes.

Em seguida, se você suspeitar de fraude, é importante tomar as seguintes medidas:

1 - Consulte um Advogado:

Busque orientação de um profissional especializado em direito de família para avaliar a situação e tomar as medidas apropriadas.

2 - Reúna Evidências:

Colete todas as evidências relacionadas à fraude, como documentos, registros financeiros, e-mails ou mensagens de texto.

3 - Negocie:

Tente resolver de forma amigável por meio de mediação, se possível. Um mediador auxilia no alcance de um acordo justo.

4 - Recorra ao Tribunal, se necessário:

Se a fraude persistir e não for possível chegar a um acordo harmonioso, recorra com uma ação própria ou na mesma ação de divórcio, apresentando todas as evidências ao juiz.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto?

Busque orientação de um advogado especialista!

22/09/2025

Já ouviu falar na possibilidade de conversão da união estável em casamento?

Regulamentada pelo Código Civil, a união estável é uma entidade familiar que se constitui a partir da convivência pública, contínua e duradoura que visa constituir família.

Assim, se você pretende modificar o tipo da união, passando ao status de casado, é importante saber que isso é, sim, possível. Mas, para que ocorra, não poderá haver nenhuma causa de impedimento ao casamento durante o período que será convertido.

Para exemplificar, uma dessas causas seria um dos cônjuges estar separado de fato em um relacionamento anterior - ou seja, ainda não divorciado no papel, mas, na prática, já não convive mais com a esposa.

Nessa hipótese, para poder converter em casamento o tempo de união estável do seu atual relacionamento, o separado de fato deve, primeiramente, se divorciar da esposa anterior – sendo possível que a data do novo casamento retroaja somente até o dia do divórcio que formalizou a separação de fato.

Está separado de fato, mas gostaria de converter a sua atual união estável em casamento? Conte com o auxílio de um advogado especialista em Direito das Famílias!

17/09/2025

Você sabia que a sentença judicial não é o único meio para intermediar e por fim a um conflito?

Separamos as 4 formas possíveis para resolução de controvérsias sem que seja necessário o aguardo de uma sentença judicial:

1- Mediação: usa do auxílio de um mediador para a condução do diálogo até a solução do conflito. Este não atua ativamente, apenas auxilia para garantir equilíbrio.

2- Arbitragem: para solucionar o problema, as partes elegem um árbitro com experiência e conhecimento no assunto. Ele é um terceiro imparcial que, com base em seu conhecimento técnico e dos fatos, emitirá uma decisão arbitral.

3- Autocomposição: os conflitantes negociam e resolvem o problema sem a presença de terceiros.

4- Conciliação: para o alcance de um acordo justo, as partes são orientadas por um conciliador imparcial.

Importante ressaltar que existem particularidades em cada um dos métodos, porém a solução é o objetivo de todos - seja de maneira imposta ou acordada.

Quer resolver o seu problema, mas não deseja esperar pela sentença em um processo judicial? Busque auxílio jurídico especializado.

15/09/2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa a indenizar um trabalhador que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia.

A alopecia é uma doença autoimune que causa queda repentina de cabelo.

A decisão reconheceu que o estresse excessivo no trabalho contribuiu para o agravamento do problema.

Segundo o processo, o empregado era constantemente pressionado por seu chefe, que gritava, xingava e ameaçava demiti-lo caso não cumprisse metas.

Além disso, as cobranças eram feitas por e-mails e mensagens em grupo.

Em um episódio, ele foi forçado a trabalhar mesmo estando afastado por recomendação médica.

Apesar de denunciar a situação nos canais internos da empresa, não recebeu resposta.

Um laudo pericial concluiu que embora a alopecia não seja uma doença ocupacional, o ambiente de trabalho pode ter agravado a condição devido ao estresse.

O tribunal ressaltou que mesmo que o trabalhador não apresentasse mais sintomas no momento da perícia, ele passou por grande sofrimento no auge da doença.

Diante disso, o TRT-2 aumentou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 35 mil, considerando o assédio moral e os impactos da doença no trabalhador.

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– Processo 1002196-82.2024.8.26.0260.

12/09/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de um testamento que havia sido anulado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Para o STJ, a capacidade da pessoa que deixa um testamento deve ser presumida, salvo prova concreta em sentido contrário.

O caso envolveu familiares que ficaram de fora da herança e, em 2009, entraram com ação para questionar a sanidade mental da testadora. Eles alegaram que ela era instável e havia feito seis testamentos ao longo da vida. Também afirmaram que o documento foi lavrado por uma servidora do cartório que não era tabeliã.

O TJGO acatou os argumentos e anulou o testamento, afirmando que a mulher não teria condições de decidir sobre seus bens. No entanto, o STJ entendeu que não havia nenhuma prova de incapacidade. A testadora não tinha filhos, apenas herdeiros colaterais, e jamais foi interditada judicialmente.

O último testamento, feito em 2005 na modalidade cerrada, foi elaborado com testemunhas e permaneceu válido até o falecimento da testadora, quatro anos depois. Documentos assinados por seu médico e contador atestavam sua plena capacidade mental, mas foram ignorados pela decisão anterior.

Para o relator do caso, presumir a incapacidade sem provas viola o Código Civil e compromete a segurança jurídica. Ele destacou que o direito de testar é expressão da autonomia da vontade e deve ser respeitado.

Sobre a participação da servidora, o STJ aplicou a teoria da aparência: como ela agiu de boa-fé e não houve fraude ou erro, o ato foi considerado válido.

Essa decisão reforça a importância de respeitar a vontade de quem deixa um testamento.

Tem dúvidas sobre testamentos ou partilhas? Fale com um advogado especializado e garanta seus direitos!

09/09/2025

Você sabia que a mediação e a arbitragem são métodos eficientes para resolver disputas no esporte?

Descubra neste post como elas funcionam!

→ A mediação é um processo voluntário e confidencial, no qual um mediador imparcial auxilia as partes a encontrarem uma solução mutuamente aceitável.

É uma ótima opção para resolver conflitos contratuais, éticos e disciplinares envolvendo atletas, clubes e federações.

→ A arbitragem é um processo mais formal e estruturado de resolução de conflitos.

Árbitros independentes analisam as provas e argumentos das partes e tomam uma decisão final que terá efeito de sentença judicial.

É útil em disputas contratuais, de doping, transferências de atletas e direitos de transmissão.

Esses métodos apresentam algumas características vantajosas. Entre elas:

– Confidencialidade: ambos os processos são sigilosos, protegendo a privacidade das partes envolvidas;

– Profissionais especializados: os mediadores e árbitros têm experiência no esporte;

– Agilidade: são geralmente mais rápidos do que o sistema judicial tradicional, permitindo uma solução mais ágil;

– Custos reduzidos: muitas vezes, são mais baratos do que processos judiciais comuns.

A mediação e a arbitragem se destacam como soluções eficientes e especializadas para resolver conflitos no esporte de forma rápida, sigilosa e econômica!

Quer saber mais sobre o assunto?

Siga o nosso perfil e fique por dentro do tema!

08/09/2025

Estamos recebendo relatos sobre tentativas de golpe envolvendo o nome do Dr Heitor Leal.

Criminosos estão entrando em contato com clientes, por telefone, WhatsApp ou e-mail, se passando por advogados ou funcionários do escritório, e solicitando depósitos ou transferências bancárias para supostos pagamentos de custas, taxas judiciais ou liberação de valores.

ATENÇÃO:
• Advogados não solicitam pagamentos via PIX, transferências ou depósitos em contas pessoais de terceiros.
• Custas e taxas processuais são recolhidas exclusivamente por meio de guias oficiais do Tribunal (GRERJ, GRU, etc.), nunca por meio de contas particulares.
• Em caso de dúvida, entre imediatamente em contato diretamente pelos canais oficiais do nosso escritório.

Pedimos que NUNCA realizem pagamentos sem confirmar previamente a autenticidade da solicitação.

Este comunicado tem caráter preventivo e visa proteger todos os clientes contra fraudes.

Atenciosamente, Equipe Juridica do Escritório de Advocacia Dr. Heitor Leal.

06/09/2025

A Justiça Federal de Rondonópolis/MT proferiu uma importante decisão sobre a transferência de localidade de uma professora universitária.

A servidora trabalhava na Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) e solicitou sua mudança para a Universidade Federal de Goiás (UFG) devido ao histórico de violência doméstica e perseguição pelo ex-companheiro.

Os abusos sofridos eram diversos, como agressões físicas, obsessão e o uso dos seus dados para cometer crimes, acarretando depressão.

Nesse sentido, a juíza concedeu a transferência para o local que apresenta apoio familiar e emocional. Uma decisão essencial à garantia de segurança e bem-estar da professora!

Fonte: 1001264-59.2022.4.01.3602.

A violência doméstica é uma situação grave que, infelizmente, acontece com frequência. É fundamental, então, conscientizar as pessoas sobre a importância da denúncia.

Conhece alguém que esteja passando por algo parecido? Indique auxílio jurídico especializado!

04/09/2025

O Benefício de Prestação Continuada (também chamado de Lei Orgânica da Assistência Social) é uma prestação mensal correspondente a um salário mínimo.

O auxílio é destinado a pessoas com deficiência e idosos de 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade social.

Para solicitá-lo, são necessários os seguintes documentos:

Cadastro Único (CadÚnico)
Para iniciar o processo, tenha em mãos o CadÚnico, um registro do governo para famílias de baixa renda.

Se necessário, atualize seus dados na Secretaria de Desenvolvimento Social da sua cidade.

Comprovantes de Gastos.
Reúna cuidadosamente as despesas da sua família, como contas de luz, água, aluguel e outras despesas essenciais.

Documentos de Identificação.
Apresente a documentação de todas as pessoas da família para verificar a renda de cada um.

Atestados e Exames Médicos.
Se o pedido for em razão de deficiência, é essencial ter em mãos atestados e exames médicos que comprovem essa condição.

É claro que cada caso é único, mas essa lista de documentos é a base para qualquer pedido!

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