Heitor Leal - Advogado

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Direito e justiça com lealdade

29/05/2026

Será que a perda de audição em apenas um dos ouvidos garante aposentadoria automática no INSS?

A surdez unilateral não classifica o trabalhador como pessoa com deficiência de forma imediata perante a lei.

O que a previdência avalia é como essa condição afeta a vida social e o dia a dia no trabalho. O INSS faz uma avaliação completa para entender o impacto funcional da surdez e as dificuldades de adaptação no ambiente profissional.

Por isso, duas pessoas com a mesma surdez unilateral podem ter resultados diferentes na perícia. O impacto da perda auditiva varia conforme o tipo de profissão.

Além da perícia, o tempo de contribuição muda conforme o grau da deficiência. Nos casos leves, homens precisam de 33 anos de contribuição e mulheres de 28. Na deficiência moderada, são 29 anos para homens e 24 para mulheres. Já nos casos graves, 25 anos para homens e 20 para mulheres.

Ter apenas o diagnóstico não garante o direito. A aprovação depende de uma boa comprovação de como a surdez interfere na capacidade de trabalho ao longo do tempo.

A surdez unilateral faz parte da sua realidade ou da sua família? Deixe um comentário, compartilhe com quem tem essa dúvida, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário para analisar o caso.

28/05/2026

Ser atingido por uma desapropriação pode ser assustador, mas saber como agir faz toda a diferença.

Acompanhe e entenda como proteger seus direitos e receber uma indenização justa!

A desapropriação ocorre quando o poder público precisa do seu imóvel por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mas você tem direito a uma indenização prévia e justa.

O que fazer imediatamente:

- Contrate um advogado especializado: ele será essencial para negociar ou contestar o valor da indenização e garantir seus direitos;

- Avalie a proposta administrativa: se concordar, o processo é mais rápido; se discordar, é possível recorrer à justiça;

- Reúna documentos do imóvel: matrícula atualizada, comprovantes de impostos, registros de benfeitorias e avaliação do valor real.

Caso seja necessário ir para a esfera judicial:

- Perícia independente: um perito avaliará o imóvel considerando localização, tamanho e melhorias, oferecendo uma avaliação mais justa;

- Levantamento de depósito: mesmo discordando do valor, é possível sacar até 80% do montante depositado;

- Contestação do valor: apresente seu próprio laudo para argumentar por uma indenização adequada;

- Questões legais: é possível questionar irregularidades ou desvio de finalidade da desapropriação.

O que não fazer:

- Evite realizar novas obras no imóvel, pois elas podem não ser indenizadas;

Além disso, fique atento aos prazos do decreto de desapropriação.

A indenização deve compensar totalmente a perda da propriedade, incluindo benfeitorias e danos, como prejuízos comerciais.

Se você está passando por uma desapropriação, procure um advogado especializado em direito imobiliário para garantir seus direitos.

Comente suas dúvidas, compartilhe este post e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

27/05/2026

Você sabia que a forma como uma empresa atende você é protegida por lei?

Além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde 2022 entrou em vigor um decreto que atualiza e fortalece o atendimento ao consumidor no Brasil, trazendo novas regras para os SACs.

Principais direitos e novidades do atendimento ao consumidor:

1. Pluralidade de canais: as empresas devem oferecer diferentes canais de atendimento. Um deles precisa funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana, e o atendimento telefônico deve ter no mínimo 8 horas diárias com atendimento humano.

2. Informação clara: o SAC deve informar o tempo de espera, seja em minutos ou pela posição na fila, garantindo transparência.
Serviços e Informações do Brasil.

3. Proibição de publicidade sem consentimento: mensagens publicitárias durante o atendimento só podem ser exibidas com autorização do consumidor; podem ser transmitidas apenas informações sobre direitos ou canais de atendimento.

4. Limite de transferências: se o atendente não resolver sua demanda, a transferência deve ser feita apenas uma vez para o setor competente.

5. Retorno de chamadas: caso a ligação caia, a empresa deve retornar o contato sem que você precise repetir sua solicitação.

6. Cancelamento e suspensão de serviços: o SAC deve permitir cancelamento imediato de serviços e suspensão de cobranças indevidas, com opções claras logo no menu inicial.

Dicas práticas:

- Guarde protocolos e registros de atendimento.

- Se a empresa não cumprir as regras, você pode registrar reclamação no PROCON ou no portal consumidor.gov.br.

- Um advogado especializado em direito do consumidor pode orientar sobre direitos e eventual indenização por descumprimento.

Já passou por atendimento ruim? Comente sua experiência, compartilhe este post e siga nosso perfil para mais dicas sobre direitos do consumidor.

26/05/2026

Esse vídeo é para você advogado(a) de Santiago e região.

26/05/2026

Nem sempre o sócio majoritário pode tudo. Ter a maioria das quotas ou ações não autoriza agir contra a empresa ou prejudicar os demais sócios.

Quando isso acontece, a lei prevê situações em que até mesmo o majoritário pode ser excluído da sociedade.

A exclusão é possível quando há falta grave, ou seja, atitudes que causem prejuízo real ao negócio. Exemplos comuns são gestão temerária, uso do caixa para fins pessoais, decisões que beneficiam apenas o próprio sócio ou condutas que coloquem a empresa em risco.

Nessas situações, o foco não é o tamanho da participação, mas o dano causado à sociedade.

Também é fundamental respeitar o procedimento legal. A exclusão não pode ser feita de forma arbitrária ou por simples desentendimento.

É necessário provar a conduta irregular, observar o que prevê o contrato social e, em muitos casos, buscar a via judicial.

Quando essas etapas não são respeitadas, o ato pode ser anulado, gerando ainda mais conflito e prejuízo.

Exclusão exige prova e forma correta. Tentar resolver o problema no impulso pode transformar uma solução em um novo problema jurídico.

Se você vive ou teme uma situação como essa, comenta aqui embaixo, compartilha com outros sócios, salva esse conteúdo para consultar depois e procure assessoria jurídica especializada para avaliar o caso e agir da maneira correta.

25/05/2026

Horas extras não impactam só o salário. Elas geram reflexos em outras verbas, principalmente no descanso semanal remunerado, o DSR.

O DSR garante o repouso pago, geralmente aos domingos. Quando há horas extras habituais, esses valores devem integrar a base de cálculo do descanso.

Na prática, se o empregado trabalhou além da jornada, o valor do repouso precisa refletir essa média.

Esse cálculo ainda repercute em férias, 13º salário e FGTS. Um erro nessa cadeia pode gerar diferenças acumuladas ao longo do tempo.

Empresas que ignoram essa integração acabam enfrentando cobranças retroativas em ações trabalhistas. Para o trabalhador, isso pode significar perda de valores; para o empregador, risco financeiro relevante.

Ou seja, erros na apuração da jornada não ficam no contracheque do mês. Eles podem se transformar em passivos trabalhistas.

Se você é empregador ou empregado, este é o momento de revisar como essas horas estão sendo calculadas.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem cuida da folha de pagamento e busque orientação jurídica especializada para conferir os cálculos com segurança.

22/05/2026

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?

Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo maior do que a permitida por lei, e essa diferença pode ser recuperada.

O ITBI deve ser calculado com base no valor real da negociação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo imóvel.

O valor venal é apenas uma referência usada para o IPTU e quase nunca reflete o preço real, enquanto o chamado valor de mercado é uma estimativa criada pelo município.

O problema surge quando a prefeitura ignora o valor declarado na compra e cria uma base artificial, acima da realidade, cobrando o imposto sobre essa diferença. Esse procedimento é ilegal, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Nesses casos, o contribuinte pode pedir a revisão e a restituição do valor pago a mais, apresentando escritura, contrato e comprovantes da transação.

Como cada situação exige análise individual, a orientação de um advogado especializado em Direito Tributário é essencial para verificar o excesso e buscar a devolução dos valores.

21/05/2026

A reforma tributária trouxe mudanças importantes no sistema de impostos brasileiro e muitos MEIs já começaram a se perguntar: será que vou pagar mais tributos?

O novo modelo substitui tributos atuais por dois impostos sobre consumo: a CBS, que ficará no lugar do P*S e da COFINS, e o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS.

Para o MEI, a principal mudança está na possibilidade de escolher entre continuar no modelo tradicional de pagamento fixo mensal ou aderir ao novo sistema para gerar créditos tributários de IBS e CBS.

Na prática, isso pode impactar principalmente quem presta serviços para empresas maiores. Como essas empresas poderão utilizar créditos tributários, algumas podem preferir contratar fornecedores que estejam dentro do novo modelo, o que pode influenciar negociações e formação de preços.

Apesar das mudanças, a transição será gradual. A implementação começa em 2026 e deve seguir até 2033.

Além disso, muitos pontos ainda dependem de regulamentação complementar, o que exige atenção constante dos empreendedores.

Avaliar os impactos da reforma no seu MEI desde agora pode ajudar a evitar prejuízos e facilitar a adaptação ao novo sistema tributário.

20/05/2026

A comercialização de animais silvestres possui regras específicas e ignorá-las pode gerar consequências criminais e ambientais graves.

No Brasil, capturar, vender, adquirir ou manter animais silvestres sem autorização dos órgãos competentes pode configurar crime ambiental. Em muitos casos, até a compra realizada de boa-fé pode gerar responsabilização quando não existe comprovação da origem legal do animal.

Por isso, antes de adquirir qualquer espécie silvestre, é importante verificar se:

• o criadouro possui autorização do IBAMA ou órgão ambiental competente;
• o animal possui identificação regular, como anilha ou microchip;
• existe nota fiscal com informações sobre a espécie e a licença do criador.

Situações comuns de irregularidade envolvem aves sem anilha, vendas pela internet sem autorização e negociações feitas diretamente com criadores não regularizados.

As penalidades podem incluir multa, apreensão do animal e até detenção, principalmente em casos envolvendo espécies raras ou ameaçadas de extinção.

Antes de adquirir qualquer animal silvestre, buscar orientação e verificar a regularidade da origem é essencial para evitar riscos legais e proteger a fauna.

19/05/2026

Perfis em redes sociais, criptomoedas, arquivos digitais, canais monetizados no YouTube e até itens virtuais de jogos.

Tudo isso já faz parte do patrimônio das pessoas e levanta uma questão cada vez mais comum: como dividir esses bens digitais após a morte?
Acompanhe e descubra!

A legislação brasileira ainda não possui uma regra específica consolidada, mas a Justiça já reconhece que os bens digitais podem integrar a herança.
Isso significa que eles devem ser tratados dentro do processo de inventário, assim como ocorre com imóveis, veículos ou contas bancárias.

Como organizar em vida?

Testamento: a forma mais segura é registrar o destino das contas e ativos digitais.

Mandato digital: uma procuração pode autorizar alguém de confiança a gerenciar os bens online.

Ferramentas das plataformas: algumas redes permitem indicar contatos para administrar perfis após o falecimento.

E se não houver planejamento?

Os herdeiros podem incluir os bens digitais no inventário.

O acesso às contas pode depender de autorização judicial.

Em muitos casos, é necessário solicitar diretamente aos provedores de serviço (como redes sociais) o desbloqueio ou encerramento do perfil.

É importante diferenciar os ativos que possuem valor econômico (como criptomoedas e canais monetizados) daqueles que têm valor existencial (perfis, mensagens e dados pessoais).
Em algumas situações, a Justiça já decidiu restringir o acesso a contas, preservando a intimidade e a memória do falecido.

O tema ainda está em debate no Congresso, com projetos de lei em andamento. Enquanto isso, o planejamento sucessório e o suporte jurídico são as formas mais seguras de garantir que o patrimônio digital seja respeitado.

Quer entender melhor sobre herança digital?

Procure um advogado especializado em Direito Sucessório!

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