Carnevalli & Probio Advogados

14/02/2022

Agiotagem, também conhecido como usura, consiste no empréstimo de dinheiro com juros exagerados, superiores aos permitidos em lei. Tal prática é considerada crime contra a economia popular.

Este crime está previsto no artigo 4º da Lei nº 1521/51, o qual determina o seguinte:

“Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito.
(...)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

Além disso, o crime de usura também consiste no ato de simular ou ocultar a verdadeira taxa de juros, para sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos.

09/02/2022

📰 Ganhou grande repercussão na imprensa, as falas de Monark, um dos integrantes do podcast Flow, em que ele defendia a possibilidade da existência de um partido nazista, por entender que seria liberdade de expressão.

🖋️Mas, afinal, defender a existência de um partido nazista é crime?

❗No Brasil, é previsto como crime a apologia ao nazismo, sendo esse o ato de usar, comercializar ou distribuir símbolos nazistas.

Do mesmo modo, é previsto como crime qualquer ato de discriminação ou preconceito em razão da raça, cor, etnia, religião.

❗As falas de Monark foram deploráveis e podem sim ser consideradas como crime, por ter se postado favorável à possibilidade de divulgação de ideias nazistas.

📎No entanto, há controvérsia em tal questão, pois, opiniões divergentes ressaltam que ele não estava defendo uma ideia nazista, mas sim debatendo a possibilidade de que um partido nazista possa existir.

De qualquer modo, manifestamos nosso total repúdio e contrariedade as falas de Monark.

28/01/2022

O Governo Federal anunciou um reajuste de 33,24% para o piso salarial dos professores.

Deste modo, o piso da categoria passará de R$ 2.886,24, para R$ 3.845,34, para jornada de 40 horas semanais.

O piso salarial deve ser respeitado por escolas públicas e privadas.

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27/01/2022

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, uma loja não pode se recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, sob pena de prática abusiva.

Assim, é proibido negar-se a receber pagamento em dinheiro pela venda de produtos, ainda que seja apenas em moedas.

Por exemplo, imagine que Raul juntou moedas durante vários meses a fim de comprar uma moto nova. Ao chegar à concessionária com suas moedas, o vendedor recusa-se a aceitar o pagamento e pede para que o consumidor as troque em um banco por notas, e retorne depois com o dinheiro para finalizar a compra.

Nessa situação, a conduta da concessionária mostra-se abusiva, podendo o consumidor exigir que ela receba as moedas como forma de pagamento pelo veículo e, caso tenha sido constrangido, poderá ser indenizado por danos morais.

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24/01/2022

A Lei do Inquilinato estabelece direitos e obrigações aos locadores e locatários de imóveis, trazendo, assim, situações nas quais o contrato de locação poderá ser rescindido, ou seja, encerrado antecipadamente.

Dessa forma, conheça, na sequência, 3 motivos que podem ocasionam a rescisão do contrato de locação:

1. Para uso próprio do locador, de seu cônjuge ou companheiro, ou uso residencial de pais, avós, filhos ou netos que não disponham, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

2. Quando o inquilino não fizer o pagamento ou atrasar recorrente o aluguel;

3. Quando houver prática de atividades ilegais no imóvel, tais como tráfico de dr**as, prostituição ou jogos de azar.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especializado em Direito Imobiliário.

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21/01/2022

De acordo com a legislação, não existe idade limite para formalizar uma união estável.

Dessa forma, as pessoas com mais de 70 anos podem requerer a formalização da união nos cartórios.

No entanto, após a referida idade, o regime de separação total de bens passa a ser obrigatório, devendo, portanto, ser observado no momento de declarar a união estável por meio de escritura pública.

Essa medida visa proteger os bens da pessoa idosa e de seus herdeiros, de modo que apenas os bens que o casal investiu dinheiro juntos para adquirir é que poderão ser partilhados.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especializado em Direito de família.

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20/01/2022

O Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, regulamentou o Programa Auxílio Gás.

Esse programa tem por objetivo auxiliar famílias carentes na compra de gás, tendo em vista o alto valor desse atualmente.

De acordo com a norma, tem direito a esse benefício as seguintes famílias:

a) Inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário-mínimo, por pessoa;

b) Beneficiárias de programas de transferência de renda implementados pelo governo federal;

c) Que tenham entre seus membros residentes no mesmo domicílio quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS).

Além disso, o decreto determina que o auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica.

Como será realizado o pagamento?

A cada bimestre a família receberá metade do valor do preço nacional do botijão de gás de 13 quilos.

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17/01/2022

De acordo com a legislação, se o produto foi comprado fora do estabelecimento comercial, como, por exemplo, pela internet ou por telefone, o consumidor tem o direito de devolvê-lo no prazo de 7 dias, a contar do recebimento.

No entanto, se o tênis foi comprado diretamente em uma loja física, o comerciante não tem o dever de trocá-lo, mesmo que não tenha servido.

Porém, a fim de fidelizar o cliente, em geral, as lojas acabam realizando a troca do produto que não serviu, desde que ele não tenha sido danificado.

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13/01/2022

A Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, instituiu o chamado MEI Caminhoneiro.

De acordo com a norma, caminhoneiros com receita bruta de até R$ 251.600,00, por ano, passam a ter o direito de serem enquadrados como microempreendedores individuais (MEI), de modo que, agora, podem ter CNPJ, o que possibilita a emissão de notas fiscais.

Assim sendo, o caminhoneiro autônomo que deseja aderir ao MEI já pode fazer seu cadastro por meio do Portal do Empreendedor, passando, dessa forma, a beneficiar-se com direitos previdenciários e financiamentos.

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12/01/2022

O cidadão que paga pensão alimentícia com base no salário mínimo deve se atentar com o novo valor para o ano de 2022.

Isso porque, o salário mínimo para o ano de 2022 passou a ser de R$ 1.212,00

Dessa forma, com base no reajuste do salário mínimo, o valor da pensão alimentícia passa a ser o seguinte em 2022, para aqueles que a pagam com base no salário mínimo:

1. Caso o valor da pensão seja de 100% de um salário mínimo: R$ 1.212,00;

2. Se for 90% de um salário mínimo: R$ 1.090,80;

3. Se for 80% de um salário mínimo: R$ 969,60;

4. Se for 70% de um salário mínimo: R$ 848,40;

5. Se for 60% de um salário mínimo: R$ 727,20;

6. Se for 50% de um salário mínimo: R$ 606,00;

7. Se for 40% de um salário mínimo: R$ 484,80;

8. Se for 30% de um salário mínim: R$ 363,60;

9. Se for 20% de um salário mínimo: R$ 242,40;

10. Se for 10% de um salário mínimo: R$ 121,20.

Assim sendo, é dever do alimentante atualizar os valores, não havendo a necessidade de uma nova decisão judicial.

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24/12/2021

Desejamos a todos os nossos clientes, amigos e seguidores um Feliz Natal! Que Deus abençoe a todos!

01/12/2021

De acordo com a legislação, o tratamento interno na empresa não pode submeter o trabalhador a situações vexatórias, humilhantes ou que, de qualquer modo, afetem a sua dignidade.

Em caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, um técnico de montagem de móveis ingressou com ação trabalhista contra uma rede varejista, alegando que era cobrado pelo seu chefe de forma agressiva e ridicularizado, em razão de ser magro.

Na ação, o trabalhador contou que o chefe utilizava frases como "e aí, magrelo, tá fraco, não vai dar conta do recado" para cobrá-lo por melhor desempenho.

Diante disso, o Tribunal condenou a rede varejista a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5 mil ao trabalhador, por considerar que ele foi ridicularizado pelo chefe em razão de sua condição física.

Processo relacionado: 25064-67.2014.5.24.0021

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25/11/2021

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma norma que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, tendo por objetivo evitar a coleta, uso e disposição indiscriminada desses.

Com o advento da LGPD, cada pessoa passou a ser proprietária de seus dados pessoais. Deste modo, o compartilhamento dessas informações somente pode ocorrer com a permissão de seus titulares.

O setor imobiliário foi diretamente afetado pela nova regulamentação, principalmente em razão do grande compartilhamento de informações pessoais de clientes e imóveis para facilitar a aquisição de parcerias e expansão das operações.

Diante disso, as empresas imobiliárias deverão se adequar às regras estabelecidas pela referida norma, que poderá ocorrer através da inclusão de cláusulas nos contratos informando sobre a utilização dos dados pessoais dos clientes e prevendo, por exemplo, a possibilidade ou não de compartilhamento desses, para garantir uma maior transparência nas negociações.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário.

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23/11/2021

Em caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma idosa propôs ação de indenização por danos morais contra um banco alegando que teve sua conta, na qual recebe aposentadoria, bloqueada indevidamente.

No caso, a aposentada teve uma compra com cartão de débito recusada, em razão do bloqueio, que ocorreu sem prévio aviso.

Diante disso, o Tribunal entendeu que a situação se tornou ainda mais grave em razão de o banco ter conhecimento de que a conta era usada para recebimento de aposentadoria, ou seja, verba de caráter alimentar e fundamental para a subsistência da cliente com idade avançada.

Assim, a instituição financeira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à idosa na quantia de R$ 15 mil.

Processo relacionado: 1019671-81.2020.8.26.0554

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22/11/2021

Boa semana a todos!

20/11/2021

19/11/2021

Cargo de comissão é aquele para o qual não é exigido concurso público, sendo o ocupante daquele nomeado pela autoridade.

Assim, os cargos comissionados são livre nomeação e exoneração, desde que sejam satisfeitos os requisitos previstos em lei específica ou regulamento.

Tendo em vista que, qualquer pessoa que preencha os requisitos do cargo em comissão pode ser nomeada para esse, tal situação não é diferente para o servidor, podendo assumir cargo em comissão.

Quanto à possível acumulação do cargo efetivo com o em comissão, aquela poderá ocorrer quando houver compatibilidade de horários e se encaixar em uma das hipóteses constitucionais, quais sejam:

a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou
c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentada

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado.

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17/11/2021

A depressão é um distúrbio mental caracterizado pela tristeza intensa e de longa duração.

Infelizmente, essa doença tem sido o motivo de afastamento de muitos trabalhadores de empresas.

Os sintomas mais comuns que esse transtorno pode causar são:

* Tristeza ou humor deprimido;
* Perda de interesse em atividades antes apreciadas;
* Problemas para dormir;
* Baixa autoestima;
* Dificuldade para pensar, concentrar ou tomar decisões.

Analisando caso em que uma trabalhadora rural com depressão crônica ajuizou uma ação contra o INSS, requerendo o pagamento da aposentadoria por invalidez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o benefício era devido.

No caso, em razão de sua condição, a trabalhadora estava incapaz de continuar exercendo suas funções laborais.

Diante disso, o Tribunal condenou o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez à mulher, em virtude de sua idade, escolaridade e grau da doença.

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