
29/04/2025
STF libera Mato Grosso de dar incentivos a empresas da moratória da soja a partir de 2026
O ministro do STF, Flávio Dino, autorizou o Governo de Mato Grosso a não conceder incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que aderirem à moratória da soja, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ele reconsiderou parcialmente decisão anterior e restabeleceu a validade da Lei Estadual nº 12.709/2024.
A decisão atende a recurso do governador Mauro Mendes, que alegou prejuízos a produtores locais. Dino destacou que as empresas podem aderir livremente à moratória, mas o Estado não é obrigado a incentivá-las por isso.
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Fonte: Redação
Foto: Divulgação