ADV Raquel Crispim

ADV Raquel Crispim Advogada e orientadora jurídica, Pós graduada em Direito Sistêmico, escritório parceiro localizado na Rua Major Pinheiros 28, 2° andar, sala 6 Suzano.

O pai que não paga pensão não pode ser impedido de visitar o filho.A pensão alimentícia e o direito de convivência (visi...
25/04/2025

O pai que não paga pensão não pode ser impedido de visitar o filho.

A pensão alimentícia e o direito de convivência (visitas) são direitos e deveres distintos. O não pagamento da pensão é um descumprimento financeiro que pode ser cobrado judicialmente, inclusive com a possibilidade de prisão. Já o direito de convivência é voltado ao melhor interesse da criança e visa preservar o vínculo afetivo com o pai ou a mãe, independentemente da questão financeira.

Portanto, impedir o pai de visitar o filho por causa do não pagamento da pensão pode ser considerado alienação parental e pode trazer consequências legais para quem faz essa obstrução.

Minha atuação é voltada à orientação jurídica acessível. Ofereço consultoria jurídica gratuita com o objetivo de informa...
05/04/2025

Minha atuação é voltada à orientação jurídica acessível. Ofereço consultoria jurídica gratuita com o objetivo de informar, esclarecer direitos e promover o acesso à justiça, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Meu trabalho é guiado pelo compromisso com a ética, a escuta atenta e o respeito às necessidades individuais de cada pessoa.

Se preparando para mais uma gravação ❤️
28/03/2025

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Identificar assédio moral e assédio sexual no ambiente de trabalho pode ser desafiador, mas existem sinais claros que ca...
07/03/2025

Identificar assédio moral e assédio sexual no ambiente de trabalho pode ser desafiador, mas existem sinais claros que caracterizam essas condutas. Ambos são práticas ilegais no Brasil, previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e em leis específicas. Vamos entender como reconhecê-los:

✅ O que é Assédio Moral?

É a exposição de trabalhadores a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes, de forma repetitiva e prolongada, afetando sua dignidade e sua saúde mental.

Exemplos de Assédio Moral:

Críticas excessivas, públicas ou privadas, sem fundamento.

Isolamento ou exclusão do trabalhador de atividades ou reuniões.

Ameaças de demissão constantes sem justificativa.

Desqualificação do trabalho realizado, mesmo quando bem executado.

Imposição de metas abusivas ou tarefas impossíveis de serem cumpridas.

Espalhar boatos, apelidos ofensivos ou expor a vida pessoal do trabalhador.

Sinais de Alerta:

Alterações na saúde emocional (ansiedade, depressão, estresse).

Dificuldades para se concentrar ou realizar tarefas simples.

Sensação de medo ou insegurança no ambiente de trabalho.

✅ O que é Assédio Sexual?

É qualquer conduta de caráter sexual, não desejada, que cause constrangimento, seja por palavras, gestos, insinuações ou ações diretas, criando um ambiente hostil.

Exemplos de Assédio Sexual:

Comentários ou piadas de teor sexual.

Propostas se***is em troca de favores profissionais (ex: promoção).

Toques indesejados ou proximidade física invasiva.

Enviar mensagens de conteúdo sexual ou imagens sem consentimento.

Olhares invasivos ou gestos de conotação sexual.

Sinais de Alerta:

Sentir-se desconfortável ou coagido em interações com colegas ou superiores.

Receber insinuações de que seu crescimento profissional depende de envolvimento íntimo.

Alterações na rotina ou comportamento após abordagens de cunho sexual.

👆🏻 De acordo com o artigo 71 da consolidação das leis do trabalho (CLT)
16/01/2025

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16/01/2025

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E Lembre-se 👆🏻 a pensão alimentícia é direito da criança, portanto, indisponível, ou seja,  o representante do menor não...
16/01/2025

E Lembre-se 👆🏻 a pensão alimentícia é direito da criança, portanto, indisponível, ou seja, o representante do menor não pode abrir mão desse direito.

O Conselho Superior da Defensoria Pública criou a Resolução 90/2017 para fixar os critérios para atendimento pela Defens...
16/01/2025

O Conselho Superior da Defensoria Pública criou a Resolução 90/2017 para fixar os critérios para atendimento pela Defensoria Pública.

👆🏻 E aí, consumidor, já passou por essa situação? Eu já 🤦🏻‍♀️ e foi bem constrangedor, pq não me atentei à nota fiscal
16/01/2025

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Diferença de empregada doméstica e diarista, e os efeitos da lei nessas relações
16/01/2025

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Fique ligado 👆🏻 esse é um dos seus direitos previsto na CLT
16/01/2025

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