03/11/2025
19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA - CÂMARA DE VEREADORES DE BOA VISTA DO BURICÁ
1 - Inicialmente, o Presidente abre a sessão;
2 - Votação da Ata Nº 018/2025 da Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2025;
3 - Pequeno Expediente;
4 - Pauta da 19ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2025:
Pautas de Origem Executiva:
- Projeto de Lei nº 065/2025: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Boa Vista do Buricá para o Exercício Financeiro de 2026.” De acordo com o artigo 262 a 264 do Regimento Interno este projeto ficará com prioridade na pauta por duas sessões ordinárias consecutivas. (1ª – 03/11/25)
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei Complementar nº 101/00 e com a Lei Municipal nº 1.098/2025, de 07 de outubro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, incluindo a consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei nº 1.088/2025, de 23 de julho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município. O Projeto de Lei visa garantir a continuidade das ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município. Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos programas de trabalho, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de serviços públicos municipais, a execução dos investimentos em andamento.
- Projeto de Lei nº 066/2025: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.”
Projeto de Lei em pauta visa autorizar abertura de Credito Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) para realizar o ressarcimento de valores oriundos de contribuições previdenciárias que não foram repassadas integralmente pelo Município de Boa Vista do Buricá ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referentes a competências entre Junho de 2024 à Dezembro de 2024, incluindo 13º salário.
- Projeto de Lei nº 067/2025: “Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Boa Vista do Buricá e define normas e diretrizes para o planejamento, implementação, manejo, conservação e fiscalização da arborização urbana no âmbito do Município.”
Encaminha-se para apreciação e aprovação desta Colenda Câmara o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Boa Vista do Buricá e estabelece normas e diretrizes para o seu planejamento, implementação, manejo, conservação e fiscalização no perímetro urbano do Município.
- Projeto de Lei nº 068/2025: “Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e de Saneamento Básico do Município de Boa Vista do Buricá, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em Pauta revoga Leis 007/2007 e 0205/2014 e da nova redação a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, visando atualizar e aprimorar a composição e as atribuições deste importante órgão colegiado.
- Projeto de Lei nº 069/2025: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências.”
O Projeto de lei em pauta visa autorização para abertura de Credito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com objetivo de ser utilizado para castração gratuita de fêmeas caninas ente 01kg e 10kg, visando o controle populacional de animais e a promoção do bem-estar animal.
5 - Grande Expediente;
Coordenação áudio/visual: Lucas Mumbach
Responsável técnico: Rodrigo Schiavi
Direção geral: Mateus Caraffa Casali
