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Félix & Oliveira Advogados

Escritório jurídico digital - Assessoria jurídica e Consultoria jurídico-política especializada

14/08/2025

O servidor público exonerado, pode aproveitar o tempo de contribuição referente ao vínculo desse período, e levar para outro ente que esteja vinculado ou mesmo para o INSS, se deixou de ser servidor.

Esse procedimento é conhecido como averbação de tempo de serviço e permite que esse tempo seja contabilizado para fins de aposentadoria e outros direitos no novo cargo ou vínculo no serviço público ou até mesmo privado.

Para isso, é preciso solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição, conhecida como CTC, ao órgão de origem e apresentá-la ao atual empregador.

É importante destacar que o tempo só será reconhecido se estiver devidamente documentado e se não houver sobreposição de períodos já computados.

🔔 Em caso de dúvidas, busque uma orientação especializada e de sua confiança, a fim de garantir segurança jurídica e planejamento adequado para a aposentadoria!

12/08/2025

💳Tem se tornado cada vez mais comum a prática de instituições financeiras ofertarem empréstimos a servidores públicos sob a denominação de consignado, quando, na realidade, trata-se de um cartão de crédito consignado.

Tal conduta, muitas vezes caracterizada por falta de transparência e informação adequada, compromete significativamente a renda familiar dos servidores e servidoras. O consumidor, induzido ao erro, acredita estar contratando um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas descobre apenas posteriormente que os descontos são indeterminados.

Em diversos casos, o servidor apenas percebe a irregularidade quando, ao chegar à suposta última parcela, o desconto continua sendo realizado em folha de pagamento, caracterizando potencial violação aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor.

📃Por isso, é fundamental que o servidor e a servidora leiam atentamente o contrato antes da assinatura. Em caso de dúvidas ou identificação de cláusulas que possam representar abusos, recomenda-se buscar orientação especializada, a fim de assegurar seus direitos e evitar possíveis prejuízos financeiros a longo prazo.

11/08/2025

Neste 11 de agosto, nós, da Felix & Oliveira Advogados, prestamos nossa homenagem aos nossos pares que exercem a advocacia com excelência, dignidade e compromisso diário.

Advogar é carregar, todos os dias, a responsabilidade de representar pessoas, empresas e instituições com equilíbrio, responsabilidade e humanidade. É atuar, muitas vezes em silêncio, nos bastidores de decisões importantes, sem abrir mão da integridade, da prudência e da verdade.

Celebrar este dia é reconhecer o valor de quem transforma o conhecimento jurídico em instrumento de dignidade e justiça. É afirmar que não há cidadania plena sem a presença ativa, independente e respeitada da advocacia.

A todos, os advogados e as advogadas, que compartilham dessa missão conosco: o nosso respeito, a nossa admiração e o nosso sincero agradecimento.

Parabéns pelo seu dia! Que a coragem, a ética e o compromisso com a justiça continuem guiando cada passo da sua trajetória.

Com respeito, Felix & Oliveira Advogados.

07/08/2025

A aposentadoria compulsória é o desligamento obrigatório do servidor ou servidora pública efetiva ao atingir a idade limite de 75 anos, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 88/2015. Prevista no artigo 40 da Constituição Federal, essa medida aplica-se a quem ocupa cargo efetivo, ou seja, ingressou por concurso público.

A aposentadoria é concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação, e não depende da vontade do servidor. Apesar de obrigatória, garante o direito à aposentadoria, com proventos calculados segundo o regime previdenciário correspondente (RPPS ou RGPS) e o tempo de contribuição acumulado.

É importante destacar que a aposentadoria compulsória não deve ser confundida com medida disciplinar. Trata-se de um procedimento legal e automático, sem caráter punitivo, que visa respeitar os limites constitucionais e promover a renovação dos quadros no serviço público.

💡Por isso, é fundamental que servidores e servidoras estejam atentos a essa regra, para que possam se planejar com antecedência e tomar decisões mais seguras sobre sua trajetória profissional e previdenciária.

06/08/2025

Servidor e servidora pública, atenção: o abono de permanência deve compor o cálculo do 13º salário e do adicional de férias.

Em julgamento sob o Recurso Especial nº 1.993.530, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o abono de permanência, pago ao servidor que já preenche os requisitos para aposentadoria mas opta por permanecer em atividade, possui natureza remuneratória.

Por esse motivo, o valor deve ser incluído no cálculo de verbas que têm como base a remuneração do servidor, como o 13º salário e o adicional de férias.

Esse entendimento vem sendo reiterado por diversos tribunais e deve ser observado pelos órgãos públicos em todas as esferas (federal, estadual e municipal).

É importante estar atento(a):
◼ Caso o abono de permanência não esteja sendo considerado no cálculo dessas verbas em seu contracheque, é possível solicitar a revisão administrativa ou, se necessário, buscar a via judicial;
◼ Também pode haver direito à restituição dos valores retroativos dos últimos cinco anos, respeitado o prazo prescricional.

Ficou em dúvida? Consulte seu contracheque e, se necessário, busque orientação com o setor jurídico ou com o sindicato da sua categoria.

22/07/2025

Servidor, Servidora, você sabia que um PAD pode ser anulado?

Existem situações em que o processo perde a validade por erros que desrespeitam os direitos do servidor. Isso acontece, por exemplo, quando a pessoa não é corretamente notificada, não consegue acessar os documentos do processo ou não tem a chance de se defender como manda a lei.

Também é comum encontrar problemas na formação da comissão, como quando ela é composta por pessoas que não têm competência para ali estar ou que possuem algum envolvimento com o caso. Além disso, o uso de provas obtidas de forma ilegal ou decisões mal explicadas, sem o devido embasamento, também podem tornar o processo nulo.

🔔 E atenção: um PAD que se arrasta por tempo demais, sem justificativa, também pode ser questionado.

Por isso, é fundamental contar com informação técnica desde o início. Assim, você conhece seus direitos e garante que eles sejam respeitados, evitando que o processo siga de forma irregular, o que pode acabar prejudicando sua defesa e sua trajetória profissional.

Estar informado faz toda a diferença para que o PAD seja conduzido de forma justa e dentro da legalidade!

17/07/2025

Receber uma notificação de PAD pode ser um momento tremendamente assustador.

O que você faz nas primeiras 48 horas pode definir todo o andamento do processo. E é nesse momento que muitos servidores cometem erros por falta de orientação ou por agir no impulso.

Antes de qualquer coisa, é essencial manter a calma, buscar apoio técnico qualificado e entender exatamente do que se trata a acusação. Lembre-se que a forma como você se posiciona nesse início, com cautela, estratégia e conhecimento, pode proteger sua trajetória profissional e garantir uma defesa justa e bem estruturada.

👉 Deslize para o lado e veja o que você não pode deixar de fazer nesse momento de notificação!

15/07/2025

Milhares de servidores já assinaram documentos em PADs sem saber exatamente o que estavam fazendo, e isso pode custar caro! Assinar um termo sem compreender seu conteúdo, abrir mão de prazos por desinformação ou responder de forma inadequada pode comprometer toda a sua defesa e até a sua trajetória profissional.

O mais grave? Muitas vezes, tudo isso acontece por simples falta de orientação técnica.

O PAD é um processo sério, que segue etapas legais e exige uma postura estratégica desde o início. Com informações claras, orientação adequada e acompanhamento profissional, a situação pode ser conduzida com mais segurança.

💡 A informação certa, no momento certo, pode proteger sua carreira.
Não enfrente esse processo sem o preparo adequado. Mantenha-se bem informado e conte com o suporte que você precisa. Lembre-se: a prevenção começa antes da notificação!

11/07/2025

Servidor público, ao receber um documento administrativo, é comum que surjam dúvidas sobre como reagir da forma correta.

A insegurança diante de prazos, termos técnicos e possíveis consequências é compreensível. No entanto, é fundamental diferenciar uma reação apressada de uma resposta consciente e amparada por conhecimento jurídico.
Situações administrativas exigem análise criteriosa, interpretação adequada do conteúdo e respostas fundamentadas, sempre dentro dos limites da legalidade e da ética do serviço público.

Evitar decisões precipitadas é essencial. O melhor caminho é aquele construído com base em informação qualificada, técnica jurídica e responsabilidade profissional.

💡 Lembre-se: informação segura é a ferramenta mais eficaz para garantir um posicionamento firme, estratégico e ético diante de qualquer processo administrativo.

03/07/2025

Servidor e servidora, você sabia que planejar sua aposentadoria é essencial para garantir segurança, economia e tranquilidade no futuro?

O planejamento previdenciário permite ao servidor público entender sua situação atual e identificar o melhor caminho para se aposentar com segurança, clareza e economia. Abaixo, confira por que começar o planejamento previdenciário agora ⤵

◼ Revisar todas as contribuições já realizadas, garante mais segurança para identificar se o tempo de serviço está correto;

◼ Você tem a chance de Identificar erros ou lacunas no histórico contributivo, que podem impactar o valor ou o tempo da aposentadoria;

◼ É possível organizar-se com antecedência, escolhendo o melhor momento e a melhor regra para garantir uma aposentadoria tranquila e segura.

💡 Organizar hoje é garantir segurança amanhã. Avalie seu histórico e veja como se preparar da melhor forma!

26/06/2025

Você sabe o que é qualidade de segurado e por que ela é essencial para garantir seus direitos previdenciários?

Este conceito é um dos principais pilares do acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

No carrossel a seguir, explicamos de forma objetiva:

◽️ O que significa ter qualidade de segurado;

◽️ Como funciona o período de graça;

◽️ E por que a orientação jurídica pode ser determinante para proteger seus direitos.

➡️ Deslize os cards e informe-se. Entender esses pontos é fundamental para quem deseja segurança jurídica e previdenciária!

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