A Agência Nacional das Comunicações - ANAC criada pelo e Decreto- Lei nº 31/2006 de 19 de Junho, na qualidade da Autoridade Nacional de Regulação - ARN, é uma entidade com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem por finalidade principal a regulação técnica e económica, supervisão, regulamentação e representação do sector das comunicações eletrónicas e postais. Estrutura orgânica
MISSÃO
A ANAC tem por missão a regulação técnica e económica, supervisão, regulamentação e representação do sector das comunicações, nomeadamente os sectores das comunicações eletrónicas e postais, a gestão e controlo do espectro radioeléctrico, a gestão do domínio ".cv", a credenciação de Entidades certificadoras de assinaturas digitais. VISÃO
A visão da ANAC é ser uma entidade forte, credível e sempre presente num mercado que se pretende de concorrência efetiva, com previsibilidade regulatória e condições propícias ao investimento e em que os direitos dos utilizadores sejam devidamente protegidos e respeitados. VALORES
• Confiança
• Independência
• Transparência
Regulação e supervisão dos mercados
• A ANAC garante aos operadores de comunicações o acesso aos serviços em condições de igualdade e transparência, ou seja procura satisfazer de forma eficiente a demanda dos serviços que envolvem o sector.
• Atribui os títulos de exercício da catividade postal e comunicações eletrónicas.
• Assegura a gestão do espectro e bem assim a coordenação entre as comunicações civis, militares e paramilitares.
• É sua competência, ainda, zelar pela aplicação e fiscalização no cumprimento das leis regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis.
• Tem autoridade para inspecionar, a qualquer hora e sem aviso prévio, as instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a sua inspeção e controle.
• Em caso de não cumprimento das disposições legais e regulamentares pode instaurar e instruir os procedimentos de contra ordenação bem como aplicar coimas e outras sanções previstas na lei. Outras atribuições:
• Representa e assessora o governo, além de representar o Estado nos organismos internacionais congéneres;
• Gere o espectro radioelétrico assegurando a gestão eficiente dos recursos raros, planifica e atribui frequências, garante a disponibilização dos recursos de numeração;
• Credencia e fiscaliza as entidades certificadoras - é a entidade responsável pela operacionalização da ECR-CV;
• Responde pela gestão de domínios em. cv,;
• Promove consultas públicas e sua divulgação dando possibilidade ao público de se pronunciar sobre os projetos e medidas adotadas;
Relação com os consumidores:
• A ANAC defende os interesses dos cidadãos, especialmente dos utentes do serviço universal em matéria de preços, tarifas e qualidade de serviços.
• Promove a informação e o esclarecimento aos consumidores.
• Cria e desenvolve programas para instruir os consumidores sobre seus direitos.
• Recebe diretamente queixas e reclamações dos consumidores e demais utilizadores através do endereço de e-mail: [email protected]
• Disponibiliza no seu site na internet www.anac.cv todas as informações relevantes para o sector, além de formulários para pedido de licenciamento, deliberações, regulamentos e instruções genéricas emitidas.
