25/09/2025
O Ministério Público do Ceará
(MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Orós, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município para a realização de concurso público. O acordo, assinado nesta terça-feira
(23) pelo promotor de Justiça Alan Ferreira e pela prefeita Tereza Cristina Pequeno, determina que os aprovados sejam nomeados e empossados até março de 2027.
De acordo com o TAC, a gestão municipal terá 90 dias para adotar os trâmites legais que viabilizem o certame, incluindo o envio de projeto de lei à Câmara Municipal com a previsão dos cargos.
A Prefeitura reconheceu a irregularidade nas contratações temporárias para funções que não se enquadram como de excepcional interesse público, como auxiliar de serviços gerais e agente administrativo. Dados levantados pelo MPCE mostram que, em 2023, o município tinha 610 temporários e 87 comissionados, número que representava 53,54% do total de 1.313 servidores da administração municipal.
Em caso de descumprimento do acordo, a Prefeitura de Orós estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
