22/07/2025
No dia 22 de Julho de 2025 a Procuradoria Da República, apresentou a acusação contra o político e Ativista, Venâncio António Bila Mondlane.
- i. Crime de apologia pública ao crime, p.e p.pelo artigo 346°, n° 1 do Código Penal;
- ii. Um crime de incitamento à desobediência colectiva,p.e p.pelo artigo 396° do código Penal;
- iii. Um crime de instigação a um crime, p.ep.pelo artigo 345°, no1 do Código Penal;
- iv. Um crime de instigação ao terrorismo, p.ep. pelo artigo 13 da Lei no 15/2023, de 28 de Agosto, conjugado com o artigo 11-A, aditado a este diploma legal pela Lei n" 4/2024, de 22 de Março;
- v. Um crime de incitamento ao terrorismo, p.e p. pelo artigo 14°, no1, da Lei n° 15/2023, de 28 de Agosto, conjugado com o artigo 11-A, aditado a este diploma legal pela Lei n° 4/2024, de 22 de Março.