
02/09/2025
A firma sustenta que o referido documento, recebido a 22 de Agosto, apresenta inconsistências administrativas graves e poderá configurar ilícitos criminais.Segundo a carta, o documento em causa apresentado como termos de referência de uma actividade de fiscalização de madeira no Porto da Beira ostenta o cabeçalho da sede nacional da AQUA, em Maputo, mas surge carimbado pela Delegação Provincial de Sofala na segunda página. Mais polémico ainda, a assinatura pertence a um advogado identificado como Napoline, que, segundo a SAFI Timber, não detém competência legal para praticar actos administrativos em nome daquela instituição pública.A empresa invoca a Lei n.º 14/2011, sobre o Procedimento Administrativo, que no artigo 45 considera nulos todos os actos praticados por autoridade incompetente.
A empresa SAFI Timber Import & Export, sediada na cidade da Beira, remeteu esta segunda-feira, 01 de Setembro, uma carta ao ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Mito Albino, na qual denuncia alegadas irregularidades ligadas a um documento emitido em nome da Agência Nacional para o Co...