05/01/2026
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Quem tem razão????
CONSELHO MUNICIPAL CONSIDERA "DESRESPEITOSA E INCOMPATÍVEL" "VISITA" INESPERADA DO IVANDRO MASSINGUE NO CENTRO DE SAÚDE DO ZIMPETO
"O Conselho Municipal de Maputo (CMM) tomou conhecimento, com elevada preocupação, da invasão ocorrida na manhã desta segunda-feira no Centro de Saúde do Zimpeto, protagonizada pelo deputado do PODEMOS, Ivandro Massingue, facto amplamente divulgado através de vídeos que circulam nas redes sociais, gravados no local pela TV Sucesso.
O CMM condena e repudia veementemente este comportamento, que culminou na agressão ao director da unidade sanitária, configurando uma atitude grave, desrespeitosa e incompatível com os princípios do Estado de Direito Democrático, com o regular funcionamento das instituições públicas e com a dignidade dos profissionais de saúde.
Importa sublinhar que as unidades sanitárias são espaços sensíveis, destinados exclusivamente à prestação de cuidados de saúde, regidos por normas legais, éticas e administrativas rigorosas. A captação de imagens no interior destas unidades, sem autorização prévia, constitui uma grave violação da privacidade, do sigilo profissional e do acto médico, bem como dos direitos fundamentais dos pacientes, nomeadamente o direito à intimidade, à dignidade e à protecção dos seus dados pessoais.
A autoridade ou legitimidade conferida por cargos públicos não se sobrepõe às leis em vigor, nem autoriza práticas que coloquem em causa a ordem institucional, o normal funcionamento dos serviços e, sobretudo, a confiança da população, particularmente quando está em causa a saúde pública.
Foi determinante a intervenção das autoridades policiais e dos profissionais de saúde, que permitiu assegurar a continuidade dos serviços e evitar a exposição indevida de cidadãos em situação de vulnerabilidade.
O Conselho Municipal de Maputo endereça, assim, o seu repúdio à bancada e à liderança do PODEMOS, por entender que tais práticas atentam contra a legalidade, a urbanidade institucional e a necessária cooperação entre os órgãos do Estado.
Reitera-se, por fim, que a edilidade nunca teve quaisquer constrangimentos em receber deputados da Assembleia da República, mantendo-se aberta ao diálogo, à cooperação institucional e à fiscalização responsável, desde que esta seja exercida nos termos da lei, com respeito mútuo e salvaguarda da ordem pública e da integridade dos servidores públicos". Diz Comunicado.