09/09/2026
As obras públicas até 150 mil euros poderão ser entregues diretamente a uma empresa. Até um milhão de euros, bastará convidar três entidades.
A revisão mais profunda do Código dos Contratos Públicos desde 2017 entra em vigor a 1 de outubro e altera profundamente a forma como o Estado e as autarquias contratam obras, bens e serviços.
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