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A LEXPOINT - PRODUÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÃO, Lda., é uma empresa que se dedica exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e soluções de informação jurídica. Através dos nossos produtos, fornecemos diariamente aos nossos clientes notícias elaboradas por juristas especializados e com experiência na actividade redactorial, numa linguagem clara e acessível, que abordam e analisam os principais asp

ectos, novidades, alterações ou consequências da legislação aprovada, e ainda diplomas e textos de interesse jurídico. Disponibilizamos ainda legislação e jurisprudência relacionada com as áreas que acompanhamos diariamente, para que os nossos clientes possam aceder num só clique a toda a informação relevante nas respectivas áreas de interesse. Acessível está também o arquivo de todo o material disponibilizado diariamente, devidamente catalogado por áreas e por anos para simplificar o acesso.

23/07/2025

Crédito à habitação: cessão de créditos e direito de retoma

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula, por violação de normas imperativas, a cessão de um crédito bancário, contraído para aquisição de imóveis destinados a habitação, feita por uma instituição de crédito a uma entidade não supervisionada pelo Banco de Portugal, enquanto o devedor ainda puder exercer o seu direito de retoma.

Cessão de créditos e direito de retoma

23/07/2025

Redução das taxas de IRS: tabelas de retenção publicadas

Entra hoje em vigor a lei que altera as taxas de IRS, e já foram publicadas as tabelas de retenção na fonte.

Entre 1 de agosto e 30 de setembro, os rendimentos até aos 1136 euros não vão fazer retenção de IRS. A partir de outubro, os rendimentos até 870 euros não fazem retenção do imposto.

Tabelas de retenção publicadas

23/07/2025

Acidente de viação em caminho rural: Responsabilidade da junta de freguesia

O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que a incumbência de manutenção e conservação dos caminhos vicinais e rurais não engloba o dever da junta de freguesia de prover à sinalização e ou vedação dos mesmos.

Responsabilidade da junta de freguesia

23/07/2025

Aumento do salário mínimo na contratação pública: TdC recusa alteração das circunstâncias

O Tribunal de Contas (TdC) confirmou que a atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) constitui um evento previsível e esperado, em relação ao qual os concorrentes dos procedimentos concursais se devem precaver aquando da elaboração das suas propostas, já que se trata de um risco próprio do contrato e não a alteração anormal e imprevisível das circunstâncias prevista no Código dos Contratos Públicos (CCP), mesmo que o aumento seja superior à média dos anos anteriores.

TdC recusa alteração das circunstâncias

23/07/2025

Tolerância de ponto na Madeira: Rali Vinho Madeira

O Governo da Madeira dá tolerância de ponto para que se possa acompanhar Rali Vinho da Madeira, a 66ª edição da prova.

A tolerância é dada na parte da tarde de quinta-feira dia 31 de julho e na sexta-feira 1 de agosto

Rali Vinho Madeira

23/07/2025

Nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras: aeroportos e afastamento de estrangeiros

Foi publicada a lei que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP). O diploma entra em vigor a 21 de agosto.

Aeroportos e afastamento de estrangeiros

23/07/2025

Gestão de créditos bancários não produtivos: publicada autorização legislativa

O Governo tem até 19 de novembro para transpor a Diretiva relativa ao acesso e exercício da gestão de créditos bancários não produtivos. A autorização legislativa foi publicada e define o âmbito das novas regras.

Publicada autorização legislativa

23/07/2025

Limitação do outsourcing após despedimento: TC mantém nova norma do Código do Trabalho

O Tribunal Constitucional (TC) não declarou inconstitucional a proibição do recurso à terceirização de serviços prevista no Código do Trabalho, em norma resultante da Agenda do Trabalho Digno. Essa norma impede as empresas, desde maio de 2023, de recorrer a outsourcing nos 12 meses subsequentes ao despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho, para satisfazer necessidades antes asseguradas por quem tenha sido despedido. A limitação é adequada e proporcionada - visa dissuadir práticas de substituição estratégica de trabalhadores - pelo que não é inconstitucional.

TC mantém nova norma do Código do Trabalho

23/07/2025

Impugnação judicial: simulação absoluta

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que para lançar mão da figura de simulação absoluta, em vez da cláusula geral de anti abuso, a Administração Tributária (AT) tem de provar os três requisitos necessários à verificação dessa simulação e fundamentar o ato de liquidação em conformidade.

Simulação absoluta

23/07/2025

Estatuto da Pessoa Idosa: proposta no Parlamento

A partir da idade de acesso à reforma, atualmente 66 anos e 7 meses, todos os residentes em Portugal devem ficar sob a proteção do estatuto da pessoa idosa, independentemente da ascendência, s**o, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Proposta no Parlamento

23/07/2025

Uso do sistema financeiro para BCFT: alterada lista de países de risco elevado

A Comissão Europeia alterou o Regulamento que identifica os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas, no âmbito da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (BCFT), que passa a incluir Angola, entre outros países.

Alterada lista de países de risco elevado

23/07/2025

Interrupção da pesca do polvo por defeso: apoio previsto para a cessação temporária

O Secretário de Estado das Pescas e do Mar estabeleceu a interrupção da atividade de pesca do polvo pelas embarcações licenciadas durante o período de defeso. A portaria entrou em vigor no dia 17 de julho e prevê o enquadramento da paragem na medida de apoio para a cessação temporária do Programa Mar 2030.

Apoio previsto para a cessação temporária

Endereço

Bairro De Alvalade

Website

http://www.lexpoint.pt/

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