JusNet

JUSNET é uma referência há mais de 15 anos no desenvolvimento de soluções de conhecimento jurídico. https://www.jusnetkarnovgroup.pt/nova_privacidade.html

Em Portugal iniciou a actividade a 15 de Março de 2006, com serviços on-line inovadores e ferramentas eminentemente práticas, capazes de dar resposta às cada vez mais exigentes necessidades de conhecimento, informação e actualização diária dos profissionais jurídicos portugueses.

21/07/2025

Comete uma contraordenação a entidade que depois de disponibilizar o livro de reclamações ao cliente lhe retira o livro das mãos, não o deixando escrever a reclamação. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/k0NR50WszmI

18/07/2025

A Comissão Europeia adotou o seu pacote mensal de decisões relativas a procedimentos de infração, incluindo vários casos que dizem respeito a Portugal. Leia mais 👉https://ow.ly/9NR150WrLvk

17/07/2025

O TJUE condenou o Comité Europeu para a Proteção de Dados a pagar as despesas judiciais duma cidadã que foi impedida de consultar um processo que tinha interposto contra a empresa Meta. Leia mais 👉https://ow.ly/1gqK50Wr9Wh

16/07/2025

O Tribunal Constitucional (TC) não vê qualquer inconstitucionalidade à alteração à lei que prevê a impossibilidade de uma empresa recorrer ao ‘outsourcing’ no ano seguinte à realização de um despedimento coletivo. Leia mais 👉https://ow.ly/hKo850WqxqQ

16/07/2025

📚Aproveite as nossas minutas atualizadas e prontas a usar em casos de defesa do consumidor, direitos na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e práticas comerciais desleais.

Saiba mais aqui 👉https://ow.ly/qZq750Wiakl

15/07/2025

A Comissão apresentou orientações sobre a proteção dos menores, bem como um protótipo de uma aplicação de verificação da idade ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais. Leia mais 👉https://ow.ly/oUVa50WpTPA

14/07/2025

Comete uma tentativa acabada de burla o arguido que pratica todos os atos típicos do crime, idóneos a produzir o resultado típico, de acordo com o plano delineado, mas não alcança o seu desiderato por razões alheias à sua vontade. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/1y6y50Wp7fk

11/07/2025

A Comissão Europeia recebeu a versão final do Código de Conduta para a IA de Objetivo Geral, uma ferramenta voluntária desenvolvida por 13 peritos independentes, com contributos de mais de 1 000 partes interessadas. Leia mais 👉https://ow.ly/isAi50WogqR

10/07/2025

Ambiente: relatório mostra progressos e desafios de Portugal na aplicação da legislação europeia. A Comissão Europeia publicou o quarto reexame da aplicação da política ambiental, um instrumento que visa melhorar a execução da legislação ambiental. Leia mais 👉https://ow.ly/27YL50WnCgS

09/07/2025

Para que o lesante tenha o dever de reparar o dano, com fundamento na negligência, não basta que se verifique a negligência, sendo também necessário que o resultado verificado se possa objetivamente imputar à conduta negligente. Leia o Ac👉https://ow.ly/aUlZ50WmSTE

07/07/2025

A cláusula penal que estabelece que em caso de incumprimento do cliente a empresa fornecedora tem o direito de exigir o pagamento das prestações vincendas até ao final do período de fidelização é uma cláusula nula por desproporcional aos danos a ressarcir. Leia o Ac 👉https://ow.ly/cLlT50WlCsn

Endereço

Benfica

Website

https://www.jusnetkarnovgroup.pt/

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