Edições Almedina

17/12/2025

A nova edição desta obra, a 8ª, encontra-se devidamente atualizada e reflete as diversas alterações legislativas ocorridas desde 2019, procurando considerar também a imensa doutrina e jurisprudência, entretanto publicadas.
O livro é editado com a mesma estrutura, mas com um número de páginas significativamente superior ao da edição que o precedeu, em razão dos (novos) temas tratados e do desenvolvimento dos já existentes.
Mantêm-se os índices (de cláusulas estatutárias, ideográfico e de jurisprudência) – naturalmente atualizados – e procede-se à indicação de novas fontes doutrinais e jurisprudenciais.

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16/12/2025

Num mundo cada vez mais digital, o Direito da Concorrência enfrenta novos desafios. É nesse cenário que surge o Digital Markets Act (“DMA”), uma iniciativa da União Europeia que visa regular o papel dos chamados 𝘨𝘢𝘵𝘦𝘬𝘦𝘦𝘱𝘦𝘳𝘴 nas plataformas digitais.
O presente estudo visa analisar as tensões entre inovação e regulação, os desafios colocados pelo big data e a relação entre o DMA e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”).
Destacam-se ainda temas essenciais como a fragmentação regulatória, a definição de conceitos-chave e a importância da cooperação entre autoridades nacionais e europeias.

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15/12/2025

A Inteligência Artificial está a reconfigurar todos os setores. Este guia prático, voltado para fotógrafos e profissionais do direito, mas relevante também para outros criativos e para parceiros de negócio, visa uma gestão de negócio mais segura e transparente.
A obra baseia-se em dois pilares. O teórico cobre o direito português, abordando princípios contratuais, RGPD e gestão de direitos de autor. O prático mostra a IA como ferramenta para otimizar comunicações e gerar minutas, ensinando técnicas de prompting. Alerta, contudo, para os riscos da IA, como alucinações e vieses, sublinhando a necessidade de validação humana qualificada e pensamento crítico.
O guia acompanha o ciclo contratual completo, do contacto inicial à resolução de litígios. O objetivo é qualificar o fotógrafo para a autonomia na gestão legal diária, enquanto o advogado atua como arquiteto estratégico, construindo relações mais seguras e consistentes.

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14/12/2025

𝐃𝐞𝐬𝐭𝐚𝐪𝐮𝐞 | 𝐎𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐀𝐥𝐦𝐞𝐝𝐢𝐧𝐚
Por José Gonçalves Machado

«A noção legal de “situação económica difícil” terá surgido, pela primeira vez, no nosso ordenamento jurídico na fase do sistema de falência-saneamento. Em concreto, podemos destacar duas normas: o art. 2.º do Decreto-Lei 353-H/77, de 29 de agosto, e com mais enlevo o art. 3.º, n.º 2 do CPEREF, na redação dada pelo Decreto-Lei 315/98, de 20 de outubro.

Na primeira norma apresentava-se um elenco exemplificativo de indícios de situação económica difícil, a saber: a) A existência de responsabilidades da empresa por financiamentos concedidos por instituições de crédito nacionais, cujo montante global atingisse, pelo menos, 60% do seu ativo líquido de amortizações; b) O recurso a avales e subsídios do Estado não atribuíveis a compensação de custos sociais ou imposições de serviço público ou de interesse nacional de forma reiterada ou em montante elevado, destinados, no todo ou em parte, à cobertura de saldos negativos de exploração e não reembolsados; c) O incumprimento, sobretudo quando reiterado, de obrigações para com o Estado, a Previdência Social ou o sistema bancário.

À luz da segunda norma, considerava-se em situação económica difícil a empresa que, não devendo considerar-se em situação de insolvência (por não se encontrar impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações em virtude de o seu ativo disponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível, indiciasse ter dificuldades económicas e financeiras, designadamente por incumprimento das suas obrigações...»

Leia o artigo completo:

https://observatorio.almedina.net/index.php/2025/12/09/critica-a-distincao-aparente-entre-duas-situacoes-materialmente-coincidentes/

Saiba mais sobre o autor:

https://www.almedina.net/autor/jos-manuel-gon-alves-machado-1563802797

A noção legal de “situação económica difícil” terá surgido, pela primeira vez, no nosso ordenamento jurídico na fase do sistema de falência-saneamento[i]. Em concreto, podemos destacar duas normas: o art. 2.º do Decreto-Lei 353-H/77, de 29 de agosto, e com mais enlevo o art. 3.º, n.º...

12/12/2025

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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Regulamentação - Alteração
Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 09-12

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Alteração
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 09-12

11/12/2025

“Hoje, o telefone, o escritório e a ‘placa à porta’ já não garantem, por si só, que somos escolhidos pelos clientes. Quem procura aconselhamento jurídico tem, hoje, muitos canais para encontrar um bom profissional — e, sobretudo, um mau — pelo que é indispensável que cada Advogado também ganhe competências a promover o seu trabalho e, principalmente, a diferenciar-se dos demais. Mais do que ‘fazer publicidade’, estamos a falar de promover e defender o perfil profissional de cada um, o seu posicionamento específico e os valores que o diferenciam: falamos de Marketing Jurídico e da Marca Pessoal de cada Advogado.”
In Prefácio, de João Massano (Bastonário da Ordem dos Advogados), um excerto que explica na perfeição o assunto desta obra, que visa amparar os advogados nas novas exigências de divulgação que lhes são atualmente exigidas.

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10/12/2025

A entrada em vigor do RGPD revolucionou o Direito da Proteção de Dados: transformou um ramo jurídico de nicho, numa das áreas do Direito com maior impacto quotidiano.
A efetiva implementação do RGPD só é possível mediante um igualmente robusto contencioso da proteção de dados, tanto no âmbito contraordenacional, como no âmbito civil. A realidade nacional encontra-se, porém, desfasada, em face de outros ordenamentos jurídicos europeus, onde a defesa dos direitos dos titulares dos dados é prosseguida judicialmente.
Com o presente estudo, pretendemos contribuir para esse objetivo comum, analisando, tanto numa perspetiva individual, como coletiva, o regime da responsabilidade civil do artigo 82.º do RGPD.

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09/12/2025

A palavra da vítima em crimes se***is constitui, muitas vezes, o único meio de prova disponível, dada a natureza privada destes delitos. No entanto, a sua valorização enfrenta desafios como a ausência de testemunhas, preconceitos, estereótipos de género e o risco de revitimização.
Este estudo analisa a relevância e os limites do depoimento da vítima no processo penal português, à luz da jurisprudência, da doutrina e de experiências internacionais. Pretende-se identificar fragilidades do sistema judicial na apreciação desta prova e propor reformas que reforcem a credibilidade, a proteção e a dignidade das vítimas, promovendo uma justiça mais sensível, equitativa e eficaz no combate à violência sexual.

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05/12/2025

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Regime de Acesso e de Exercício da Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 04-12

Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no Âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 - Republicação
Portaria n.º 429/2025/1, de 04-12

Fixação do Montante Percentual da Taxa de Justiça a Atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Portaria n.º 428/2025/1, de 04-12

Concretização da Transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da Competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o Atendimento Presencial dos Pedidos de Renovação de Autorização de Residência
Decreto-Lei n.º 126/2025, de 04-12

Medidas Destinadas a Garantir um Elevado Nível Comum de Cibersegurança na União
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04-12

04/12/2025

𝐀𝐋𝐌𝐄𝐃𝐈𝐍𝐀 𝐀𝐂𝐀𝐃𝐄𝐌𝐘 | 𝐖𝐎𝐑𝐊𝐒𝐇𝐎𝐏 𝐏𝐑𝐄𝐒𝐄𝐍𝐂𝐈𝐀𝐋

O workshop visa analisar, numa perspetiva essencialmente prática, as alterações que se antecipam no direito interno, em face das recentes alterações decorrentes da revisão do direito europeu, em concreto das Diretivas AIFM e da UCITS.

Esta é uma formação presencial que carece de inscrição atempada.
Aproveite as atuais vantagens nas inscrições.

SAIBA MAIS:

https://eventos.almedina.net/AM/RGA/

Uma formação de Tiago dos Santos Matias, com a Consenso | Pessoas & Organizações.

04/12/2025

O 7° Congresso da Propriedade Intelectual já se encontra a decorrer.

Ao longo de dois dias, reúne os maiores especialistas para refletir e debater sobre os novos desafios que se colocam nessa área.

Amanhã à tarde acontece a VIII Jornada luso-brasileira da Propriedade Intelectual, que encerra com chave de ouro este congresso, colocando lado a lado as perspetivas de ambos os países.

03/12/2025

Em tempos em que se discute a transição climática mais do que nunca desafiada por fatores geopolíticos e de multi-crise, esta obra reúne contributos de distintos juristas das áreas do Direito Fiscal e do Direito da Energia que, partindo de realidades nacionais diversas, dialogam numa mesma língua e partilham laços históricos comuns.
O livro oferece uma fonte de investigação sólida sobre os principais cenários fiscais dos sectores energéticos de Angola, Brasil, Moçambique e Portugal.
Com uma visão abrangente de como os sistemas fiscais destes países têm evoluído face às transformações do sector, faz uma reflexão sobre o papel estratégico das energias convencionais nas suas economias e os desafios impostos pela transição climática.
A fiscalidade aplicada ao sector energético surge aqui como uma ferramenta poderosa, capaz de promover desenvolvimento sustentável, gerar receitas públicas, incentivar a inovação e contribuir para o cumprimento das metas climáticas – desde que seja concebida com justiça, equilíbrio e eficácia.

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