Edições Almedina

19/10/2025

𝐃𝐞𝐬𝐭𝐚𝐪𝐮𝐞 | 𝐎𝐛𝐬𝐞𝐫𝐯𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐀𝐥𝐦𝐞𝐝𝐢𝐧𝐚
Por João Leal Amado

A Lei n.º 14/2018, de 19 de março

«Colocava-se, há muito, a questão de saber se ao trabalhador assistia ou não um direito de oposição à transmissão do seu contrato de trabalho, em caso de transmissão para outrem da empresa em que aquele labora. É que, tradicionalmente, o sistema jurídico concentrava esforços na salvaguarda do emprego do trabalhador, garantindo que a transmissão da empresa não implicava a extinção do respetivo contrato. Verificada a transmissão, o trabalhador conservava o emprego, ainda que a identidade do seu empregador mudasse. E, deve reconhecer-se, é com isto que, na maior parte dos casos, o trabalhador se preocupa: manter o emprego, independentemente da identidade do empregador. Porém, surgiu a dúvida: o trabalhador não tem, decerto, o poder de autorizar ou de vetar a transmissão da empresa ou estabelecimento, pois esta é uma faculdade empresarial, inerente ao princípio da livre iniciativa económica; mas não gozará o trabalhador do direito de se opor à transferência do seu contrato para o adquirente da empresa?

A questão começou por ser suscitada no plano do direito europeu e vinha gerando, entre nós, um intenso debate doutrinal. Ora, com a Lei n.º 14/2018, que alterou o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, muita coisa mudou...»

Leia o artigo completo:

https://observatorio.almedina.net/index.php/2025/10/13/transmissao-de-empresa-e-direito-de-oposicao-do-trabalhador/

Saiba mais sobre o autor:

https://www.almedina.net/autor/jo-o-leal-amado-1564162483

João Leal Amado Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Consulte a sua obra neste link. 1. A Lei n.º 14/2018, de 19 de março Colocava-se, há muito, a questão de saber se ao trabalhador assistia ou não um direito de oposição à transmissão do seu

17/10/2025

𝐀𝐋𝐌𝐄𝐃𝐈𝐍𝐀 𝐀𝐂𝐀𝐃𝐄𝐌𝐘 | 𝐖𝐎𝐑𝐊𝐒𝐇𝐎𝐏 𝐎𝐍𝐋𝐈𝐍𝐄

Conheça aqui alguns pontos do programa deste workshop:
1. O poder de inspeção e a tipologia das ações de inspeção tributária
2. A credenciação, o termo inicial da ação de inspeção e as fases do procedimento de inspeção tributária
3. Os deveres do contribuinte e a recolha dos elementos probatórios
4. O projeto de relatório, o direito de audição e o termo da ação de inspeção tributária
5. A regularização da situação tributária e o direito à redução das coimas

Consulte o programa completo em:
https://eventos.almedina.net/AM/PIAT/

Uma formação de Jesuíno Alcântara Martins, com a Consenso | Pessoas & Organizações.

17/10/2025

Porque importa rentabilizar o seu tempo e as novas tecnologias são a solução ideal, subscreva a BDJUR - Base de Dados Jurídica, o seu serviço digital Almedina, a qualquer momento e em qualquer lugar!
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Regulamentação das Condições Gerais do Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A, de 16-10

Regulamento do Fundo de Fomento Cultural
Portaria n.º 360/2025/1, de 15-10

Condições e Montantes das Bolsas a Atribuir aos Estudantes de Mestrado com Prática de Ensino Supervisionada em Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e de Ensino Básico e Secundário
Portaria n.º 359/2025/1, de 14-10

Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores - Alteração e Republicação
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A, de 13-10

Elementos Instrutórios dos Pedidos de Licença de Produção e de Licença de Exploração das Centrais a Biomassa
Portaria n.º 358/2025/1, de 13-10

16/10/2025

Esta obra coletiva propõe uma análise abrangente, crítica e sistematizada das principais formas de responsabilização no exercício de funções públicas em Portugal. Examina temas como a prevenção da corrupção, a responsabilidade disciplinar de funcionários e agentes, a responsabilidade financeira, a responsabilidade civil pública e a responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos cargos pelo incumprimento de obrigações declarativas. Explora fundamentos, mecanismos e desafios e defende, em geral, que a sujeição dos poderes públicos ao Direito — aliada à transparência, à ética e à prestação de contas — constitui condição indispensável para a legalidade, a boa administração e a confiança dos cidadãos nas instituições, pilares essenciais de um Estado de Direito democrático.

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https://swki.me/VosyMARQ

15/10/2025

A presente obra assume-se como uma linha de continuidade relativamente à primeira edição, assumindo-se como um espaço de reflexão do seu autor sobre um dos diplomas mais estruturantes do Direito Administrativo: o Código do Procedimento Administrativo.
A investigação que deu origem ao livro serviu – e serve – para o trabalho do
quotidiano, sendo útil para todos os profissionais que laboram com o Direito Administrativo, mas também para os estudantes de universidades portuguesas ou estrangeiras que queiram conhecer o Código do Procedimento Administrativo que vigora em Portugal.

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https://swki.me/YtDocQp0

15/10/2025

𝐂𝐎𝐍𝐆𝐑𝐄𝐒𝐒𝐎𝐒 𝐀𝐋𝐌𝐄𝐃𝐈𝐍𝐀 | 𝐂𝐨𝐧𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐌𝐞𝐢𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮çã𝐨 𝐀𝐥𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐝𝐞 𝐋𝐢𝐭í𝐠𝐢𝐨𝐬

Cada vez mais, os litígios têm vindo a ser resolvidos fora dos tribunais estaduais tradicionais – um fenómeno que ocorre tanto a nível nacional como internacional.
A mediação, a arbitragem e os Julgados de Paz têm adquirido um papel particular, no contexto dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), sobretudo face às vantagens que lhes são reconhecidas (entre outras, rapidez, adequação, informalidade e flexibilidade).
Este novo Congresso centrar-se-á na crescente importância e papel dos meios RAL, bem como nos desafios colocados na atualidade.

Inscreva-se aqui:

https://eventos.almedina.net/congressos/MRAL/

14/10/2025

𝐂𝐎𝐍𝐆𝐑𝐄𝐒𝐒𝐎𝐒 𝐀𝐋𝐌𝐄𝐃𝐈𝐍𝐀 | 𝟕º 𝐂𝐨𝐧𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐏𝐫𝐨𝐩𝐫𝐢𝐞𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐥𝐞𝐜𝐭𝐮𝐚𝐥

A Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI) e a Almedina levam a cabo, nos dias 4 e 5 de dezembro de 2025, o 7.º Congresso de Propriedade Intelectual.

O Congresso, que será organizado sob a coordenação científica dos Profs. Doutores Dário Moura Vicente, Presidente da Direção da APDI, e Pedro Caridade de Freitas, Vogal da Direção da APDI, incidirá sobre os temas e questões mais atuais da propriedade intelectual.

Destacam-se, de entre esses temas: a revisão, em curso, do Código da Propriedade Industrial, o primeiro balanço do funcionamento do Tribunal Unificado de Patentes e os problemas postos ao Direito de Autor pela utilização de obras protegidas através de programas de inteligência artificial e em plataformas digitais.

O Congresso contará com a participação, como oradores e moderadores, de reputados especialistas nas matérias versadas.

Ao Congresso seguir-se-á a VIII Jornada Luso-Brasileira de Propriedade Intelectual, a que terão acesso livre todos os que nele se inscreverem, na qual se tratarão, entre outros temas, a tutela dos conhecimentos tradicionais e a propriedade intelectual e a proteção jurídica do trade dress no Brasil e em Portugal.

Saiba mais aqui:

https://eventos.almedina.net/congressos/7CPI/

14/10/2025

Mais que título e tema de investigação de Direito Económico e Financeiro Europeu, “União Bancária e o Paradigma da Estabilidade” constitui uma análise crítica da integração europeia do pós-guerra ao Euro e da Crise Financeira aos nossos dias, discutindo os defeitos de conceção, as contradições e o lugar da solidariedade numa União sem Estado e sem Povo, onde democracia e tecnocracia buscam o ponto de equilíbrio.
Tal como «policy», «politics» e «polity» são conceitos interdependentes, também artificiais são as fronteiras entre sistema financeiro e finanças públicas, tornando incontornáveis os riscos de contágio de via dupla na relação «banca-soberano» que a União Bancária pretende tratar, numa busca da estabilidade que tem de lidar com os seus próprios paradoxos, sem esquecer os direitos fundamentais e as exigências do Estado de Direito.

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https://swki.me/M1lTW5ne

13/10/2025

A palavra da vítima em crimes se***is constitui, muitas vezes, o único meio de prova disponível, dada a natureza privada destes delitos. No entanto, a sua valorização enfrenta desafios como a ausência de testemunhas, preconceitos, estereótipos de género e o risco de revitimização.
Este estudo analisa a relevância e os limites do depoimento da vítima no processo penal português, à luz da jurisprudência, da doutrina e de experiências internacionais. Pretende-se identificar fragilidades do sistema judicial na apreciação desta prova e propor reformas que reforcem a credibilidade, a proteção e a dignidade das vítimas, promovendo uma justiça mais sensível, equitativa e eficaz no combate à violência sexual.

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https://swki.me/rpMr8eMx

11/10/2025

Já estão disponíveis as agendas forenses para 2026! Reserve já a sua!

Escolha a cor e o formato que mais se adapta a si. As agendas mantêm a sua elegância de sempre, com um toque de modernidade.

Todas têm um novo papel e no caso das agendas de bolso, o acesso aos contactos passa a estar disponível online.



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10/10/2025

Contempla as mais recentes alterações legislativas, nomeadamente:
Registo Civil
- O Código do Registo Civil foi alterado pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril;
- O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025, de 23 de julho, declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma
constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa;
Registo Predial
- O Código do Registo Predial foi alterado pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (que contempla o Orçamento do Estado para 2025.);
Registo Comercial
- Cartão da Empresa, Cartão de Pessoa Coletiva e Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, constante no Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, é alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro;
Registo Automóvel
– O Documento Único Automóvel, com regime constante no Decreto-Lei nº 178-A/2005, de 28 de outubro, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 38/2025, de 25 de março;
Notariado
- O Código do Notariado foi alterado pela já mencionada Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro;
Finalmente, nas Normas Comuns aos Serviços dos Registos e Notariado, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi alterado pelo Decreto-Lei nº 48-D/2024, de 31 de julho.

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https://swki.me/MPcnyVhD

10/10/2025

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Identificação das Instituições Supervisionadas pelo Banco de Portugal que Comunicam com o Sistema Judicial Através da Plataforma PERTO
Portaria n.º 338/2025/1, de 08-10

Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados
Portaria n.º 336/2025/1, de 07-10