20/01/2025
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ATAS CONFIRMAM QUE PEDIDO DE CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO TINHA 314 ASSINATURAS DE MILITANTES COM QUOTAS EM DIA
Recebidas as atas do PSD-Madeira, cuja cópia se junta, conclui-se que os próprios órgãos do partido confirmam que o requerimento de Manuel António Correia, que solicitava um Congresso Extraordinário, foi acompanhado por 314 assinaturas de militantes com quotas em dia, número mais que suficiente para obrigar à realização desse congresso, que são no mínimo 300.
Violando a Lei, os órgãos do partido inutilizaram 71 dessas subscrições, alegando questões administrativas, nomeadamente de que o partido não possuía elementos suficientes para confirmar a correspondência das assinaturas.
Neste aspeto, o partido não realizou, como devia e está legalmente obrigado, a necessária audiência prévia ou mesmo o pedido de suprimento junto dos militantes visados (cuja identidade ainda se desconhece) no sentido de esclarecer e/ou comprovar, antes de tomar qualquer decisão, a validade das assinaturas em questão. Acresce que todas as assinaturas submetidas seguiram com a identificação do número de militante e do número do cartão de cidadão, para além do nome completo do subscritor.
A situação descrita demonstra claramente o impedimento de participação política dos militantes visados, que ficaram impedidos de exercer um dos seus direitos consagrados tanto na Lei como na Constituição da República.
Adicionalmente, e embora com toda a informação que consta nas subscrições, os orgãos do partido eliminaram ilegalmente as assinaturas que não coincidem com os elementos em arquivo do partido, algumas com dezenas de anos, o que comprova que a acusação de incompetência e amadorismo deve ser dirigida ao secretariado do partido. Não pode, agora, transferir para terceiros as consequências dessa negligência.
Tudo isto confirma que a posição adotada é, na prática, o já referido golpe palaciano e ilegal, evitando que o partido dê voz aos militantes, cujas ideias e decisões, num partido democrático, deveriam ser soberanas.
Sem prejuízo das atas integrais que enviamos em anexo, transcreve-se o parágrafo particularmente elucidativo da errada abordagem do partido:
"Desta forma, dos 562 formulários apresentados, e suprimindo os acima identificados, constam 314 subscrições, das quais 71 com assinaturas que não coincidem com os elementos em arquivo do partido, junto à inscrição do militante (conforme elementos em anexo, duas capas)."
Link atas do PSD-Madeira: https://drive.google.com/file/d/1l1aFLfFw44W-59TRnNqvqsPTrX7TwDQ6/view?usp=share_link
Funchal, 20 de janeiro de 2025
Manuel António Rodrigues Correia
