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11/08/2025

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A tecnológica Google anunciou que assinou o código de conduta da União Europeia para modelos de inteligência artificial ...
31/07/2025

A tecnológica Google anunciou que assinou o código de conduta da União Europeia para modelos de inteligência artificial (IA). Leia mais 👉https://ow.ly/wiJE50WxZNK

Justifica-se a determinação oficiosa da avaliação dos bens doados em sede de redução de doações por inoficiosidade quand...
30/07/2025

Justifica-se a determinação oficiosa da avaliação dos bens doados em sede de redução de doações por inoficiosidade quando só alguns dos bens doados, da titularidade de um só interessado, foram objeto de avaliação no processo de inventário. Leia o Ac 👉https://ow.ly/Tcle50Wxlu9

A Comissão considerou, a título preliminar, que a Temu violou a obrigação prevista no Regulamento dos Serviços Digitais ...
29/07/2025

A Comissão considerou, a título preliminar, que a Temu violou a obrigação prevista no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) de avaliar adequadamente os riscos de divulgação de produtos ilegais no seu mercado. Leia mais 👉https://ow.ly/m37S50WwHYf

O preenchimento do tipo legal de crime de maus-tratos a animais de companhia basta-se com a existência de dolo do agente...
28/07/2025

O preenchimento do tipo legal de crime de maus-tratos a animais de companhia basta-se com a existência de dolo do agente em qualquer uma das suas modalidades. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/CC6u50Ww1uI

A proteção dos consumidores e a exigência de uma proteção jurisdicional efetiva impõem que aqueles, em determinadas cond...
24/07/2025

A proteção dos consumidores e a exigência de uma proteção jurisdicional efetiva impõem que aqueles, em determinadas condições, possam impugnar a legalidade da transferência de propriedade para terceiros na sequência da execução de uma hipoteca sobre a casa de morada de família. Leia o Ac 👉https://ow.ly/M1Wo50WuEom

Não é declarada inconstitucional a norma segundo a qual, caso seja revogada a liberdade condicional de uma das p***s com...
23/07/2025

Não é declarada inconstitucional a norma segundo a qual, caso seja revogada a liberdade condicional de uma das p***s com fundamento na prática de crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, este terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro. Leia o Ac 👉https://ow.ly/VR3h50WtX5H

Para que possa concluir-se que na ação a propor as credoras teriam conseguido obter o pagamento do seu crédito, é necess...
22/07/2025

Para que possa concluir-se que na ação a propor as credoras teriam conseguido obter o pagamento do seu crédito, é necessário alegar e provar que património os devedores tinham e em que medida era previsível que a sua apreensão e liquidação bastariam ao pagamento da dívida. Leia o Ac 👉https://ow.ly/B8ZM50Wtjnt

Comete uma contraordenação a entidade que depois de disponibilizar o livro de reclamações ao cliente lhe retira o livro ...
21/07/2025

Comete uma contraordenação a entidade que depois de disponibilizar o livro de reclamações ao cliente lhe retira o livro das mãos, não o deixando escrever a reclamação. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/k0NR50WszmI

A Comissão Europeia adotou o seu pacote mensal de decisões relativas a procedimentos de infração, incluindo vários casos...
18/07/2025

A Comissão Europeia adotou o seu pacote mensal de decisões relativas a procedimentos de infração, incluindo vários casos que dizem respeito a Portugal. Leia mais 👉https://ow.ly/9NR150WrLvk

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