JusNet

JUSNET é uma referência há mais de 15 anos no desenvolvimento de soluções de conhecimento jurídico. https://www.jusnetkarnovgroup.pt/nova_privacidade.html

Em Portugal iniciou a actividade a 15 de Março de 2006, com serviços on-line inovadores e ferramentas eminentemente práticas, capazes de dar resposta às cada vez mais exigentes necessidades de conhecimento, informação e actualização diária dos profissionais jurídicos portugueses.

11/08/2025

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31/07/2025

A tecnológica Google anunciou que assinou o código de conduta da União Europeia para modelos de inteligência artificial (IA). Leia mais 👉https://ow.ly/wiJE50WxZNK

30/07/2025

Justifica-se a determinação oficiosa da avaliação dos bens doados em sede de redução de doações por inoficiosidade quando só alguns dos bens doados, da titularidade de um só interessado, foram objeto de avaliação no processo de inventário. Leia o Ac 👉https://ow.ly/Tcle50Wxlu9

29/07/2025

A Comissão considerou, a título preliminar, que a Temu violou a obrigação prevista no Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) de avaliar adequadamente os riscos de divulgação de produtos ilegais no seu mercado. Leia mais 👉https://ow.ly/m37S50WwHYf

28/07/2025

O preenchimento do tipo legal de crime de maus-tratos a animais de companhia basta-se com a existência de dolo do agente em qualquer uma das suas modalidades. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/CC6u50Ww1uI

24/07/2025

A proteção dos consumidores e a exigência de uma proteção jurisdicional efetiva impõem que aqueles, em determinadas condições, possam impugnar a legalidade da transferência de propriedade para terceiros na sequência da execução de uma hipoteca sobre a casa de morada de família. Leia o Ac 👉https://ow.ly/M1Wo50WuEom

23/07/2025

Não é declarada inconstitucional a norma segundo a qual, caso seja revogada a liberdade condicional de uma das p***s com fundamento na prática de crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, este terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro. Leia o Ac 👉https://ow.ly/VR3h50WtX5H

22/07/2025

Para que possa concluir-se que na ação a propor as credoras teriam conseguido obter o pagamento do seu crédito, é necessário alegar e provar que património os devedores tinham e em que medida era previsível que a sua apreensão e liquidação bastariam ao pagamento da dívida. Leia o Ac 👉https://ow.ly/B8ZM50Wtjnt

21/07/2025

Comete uma contraordenação a entidade que depois de disponibilizar o livro de reclamações ao cliente lhe retira o livro das mãos, não o deixando escrever a reclamação. Leia o Ac. 👉https://ow.ly/k0NR50WszmI

18/07/2025

A Comissão Europeia adotou o seu pacote mensal de decisões relativas a procedimentos de infração, incluindo vários casos que dizem respeito a Portugal. Leia mais 👉https://ow.ly/9NR150WrLvk

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