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A LEXPOINT - PRODUÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÃO, Lda., é uma empresa que se dedica exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e soluções de informação jurídica. Através dos nossos produtos, fornecemos diariamente aos nossos clientes notícias elaboradas por juristas especializados e com experiência na actividade redactorial, numa linguagem clara e acessível, que abordam e analisam os principais asp

ectos, novidades, alterações ou consequências da legislação aprovada, e ainda diplomas e textos de interesse jurídico. Disponibilizamos ainda legislação e jurisprudência relacionada com as áreas que acompanhamos diariamente, para que os nossos clientes possam aceder num só clique a toda a informação relevante nas respectivas áreas de interesse. Acessível está também o arquivo de todo o material disponibilizado diariamente, devidamente catalogado por áreas e por anos para simplificar o acesso.

14/07/2026

TRG: pedir gravações no último dia não é justo impedimento ⚖️🎧

O TRG entendeu que não há justo impedimento quando as gravações da audiência só são pedidas no último dia do prazo para recorrer.
A disponibilização tardia, nestes casos, não evita a multa por recurso fora de prazo.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/1004/147425/noticias/justo-impedimento

Acesso ao registo das gravações da audiência

14/07/2026

Benfeitorias do locatário não contam como mais‑valia para o locador ⚖️🏢

O TCAN decidiu que as obras e benfeitorias feitas pelo locatário num imóvel arrendado não são ativo da empresa locadora e não geram mais‑valia enquanto o contrato estiver em vigor.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/1012/147424/noticias/irc-e-benfeitorias-realizadas-pelo-locatario

Mais-valia latente ou potencial

14/07/2026

Pedido de venda de imóvel da herança é partilha extrajudicial ⚖️🏠

O TRP entendeu que pedir autorização para vender um imóvel da herança em que um menor é interessado, com divisão do valor pela sua quota, corresponde a pedir partilha extrajudicial, competência dos tribunais, não do Ministério Público.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/988/147423/noticias/autorizacao-para-a-venda-de-imovel

Forma de processo

14/07/2026

Prova eletrónica: novo Regulamento da UE aplica‑se a 18 de agosto ⚖️💻

O novo Regulamento europeu sobre decisões de produção e conservação de prova eletrónica começa a valer a 18 de agosto.
A Ordem dos Advogados aponta fragilidades na proposta de transposição portuguesa, sobretudo quanto a princípios como legalidade, reserva de juiz e proporcionalidade.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/1004/147422/noticias/prova-eletronica-em-processo-penal

Alterações e falhas da proposta de lei

14/07/2026

Assistência pessoal alargada e gratuita ⚖️🤝

O apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade vai ter maior cobertura territorial.
O serviço é totalmente gratuito, financiado por fundos comunitários, sem custos para as famílias e sem avaliação de rendimentos.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/994/147420/noticias/assistencia-pessoal-a-pessoa-com-deficiencia-ou-incapacidade

Serviço alargado e gratuito

14/07/2026

RGPD pode ficar mais simples para PME e pequenas empresas ⚖️📉

O CEPD e a AEPD analisaram a proposta Omnibus, que inclui a possível isenção da obrigação de manter registos de tratamento de dados para PME e pequenas empresas de média capitalização.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/1005/147419/noticias/rgpd-e-pequenas-empresas-de-media-capitalizacao

Isenção de registo de tratamento de dados

14/07/2026

STJ: terceiros que fizeram doações ao casal podem intervir no inventário ⚖️🏠

O STJ decidiu que quem fez doações ao casal, agora divorciado, tem direitos que podem ser afetados pela partilha, podendo por isso intervir no processo de inventário.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/988/147394/noticias/inventario-para-partilha-de-bens-do-casal

14/07/2026

TCAS: bonificação por fabrico em Portugal é ilegal ⚖️🇪🇺

O TCAS decidiu que bonificar propostas que incluam fabrico e montagem em Portugal no concurso da CP viola a concorrência e a igualdade de tratamento, contrariando os princípios europeus de não discriminação.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/990/147393/noticias/concurso-publico

Critérios de adjudicação

14/07/2026

STJ condena parque de diversões por acidente grave em jogo de paintball ⚖️🎯

O STJ condenou um parque de diversões do Douro a indemnizar, juntamente com a jogadora que disparou, um praticante de paintball que ficou com lesões graves num olho.
O tribunal entendeu que o parque não cumpriu os deveres de proteção e segurança, essenciais em atividades de risco elevado.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/987/147392/noticias/acidente-grave-em-jogo-de-paintball

Responsabilidade de parque de diversões

14/07/2026

TCAS: sindicato pode avançar com providência cautelar ⚖️👥

O TCAS decidiu que um sindicato tem legitimidade para apresentar uma providência cautelar que vise travar práticas administrativas que possam violar o regime das carreiras especiais.

🔗 Saiba aqui o que está em causa
https://www.lexpoint.pt/conteudos/994/147391/noticias/legitimidade-ativa

Endereço

Praça Francisco Sá Carneiro N. º 11
Lisbon
1000-160

Website

http://www.lexpoint.pt/

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