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A LEXPOINT - PRODUÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÃO, Lda., é uma empresa que se dedica exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e soluções de informação jurídica. Através dos nossos produtos, fornecemos diariamente aos nossos clientes notícias elaboradas por juristas especializados e com experiência na actividade redactorial, numa linguagem clara e acessível, que abordam e analisam os principais asp

ectos, novidades, alterações ou consequências da legislação aprovada, e ainda diplomas e textos de interesse jurídico. Disponibilizamos ainda legislação e jurisprudência relacionada com as áreas que acompanhamos diariamente, para que os nossos clientes possam aceder num só clique a toda a informação relevante nas respectivas áreas de interesse. Acessível está também o arquivo de todo o material disponibilizado diariamente, devidamente catalogado por áreas e por anos para simplificar o acesso.

10/09/2025

Revisão da legislação laboral: concertação social começa a reunir hoje

Decorre hoje a primeira reunião da concertação social para discutir o Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral.

Conheça em detalhe as alterações propostas pelo Governo.

Concertação social começa a reunir hoje

10/09/2025

AT e a DMR: esclarecimentos sobre gratificações de balanço e IRS Jovem

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu um ofício-circulado relativo às alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), introduzida por uma portaria recentemente publicada.

Os esclarecimentos relativos às especificidades do regime relativo às gratificações de balanço são muito relevantes para as entidades patronais.

Esclarecimentos sobre gratificações de balanço e IRS Jovem

10/09/2025

Discriminação no arrendamento: nacionalidade, s**o, indemnização por danos

**o

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) absolveu uma fundação proprietária de imóveis, da obrigação de pagar uma indemnização de 4.000 euros por danos não patrimoniais, num processo que envolvia alegações de discriminação com base no s**o e na nacionalidade.

A decisão, proferida por unanimidade, reverteu a sentença de primeira instância, que a tinha condenado a pagar uma indemnização por danos morais por considerar discriminatória uma pergunta feita durante as negociações para arrendamento de um imóvel.

Nacionalidade, s**o, indemnização por danos

10/09/2025

Violação das leis da concorrência por cartel bancário: julgamento de inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional decidiu que não tem competência para sindicar o mérito ou a bondade das decisões judiciais, quanto à discussão jurídica em matéria de direito e à melhor interpretação a dar às normas legais ordinárias, sendo essa matéria reservada aos outros tribunais.

Julgamento de inconstitucionalidade

10/09/2025

Produtos associados à desflorestação e degradação florestal: importação e exportação na UE

A partir do dia 30 de dezembro de 2025, aplicam-se em Portugal e nos outros países da União Europeia (UE) novas obrigações para quem comercializa certas matérias-primas e produtos derivados de gado bovino, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira.

Importação e exportação na UE

10/09/2025

Atividade de seguros e resseguros: cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios

A Comissão Europeia estabeleceu as informações técnicas necessárias às empresas de seguros e resseguros para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato, conforme exigido pela Diretiva Solvência II.

Cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios

09/09/2025

Documento particular autenticado: STJ define requisitos legais

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que para que o termo de autenticação seja válido não é necessária a menção de haver sido feita a leitura do documento a autenticar ou de haver sido feita a explicação do conteúdo do documento lido aos intervenientes, sendo suficiente a confirmação pelas partes do teor do documento a autenticar.

STJ define requisitos legais

09/09/2025

Taxa reduzida de IVA: disponibilização de instalações desportivas

O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu que deve ser admitida a aplicação da taxa reduzida de IVA à prestação de serviços de disponibilização de instalações desportivas, quer quando esses serviços sejam disponibilizados a particulares, quer quando sejam prestados a pessoas coletivas.

Disponibilização de instalações desportivas

09/09/2025

Comunicação indevida de dívida ao Banco de Portugal: indemnização por danos não patrimoniais

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que está obrigada ao pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais adequados aos danos causados, no caso, de 12.000 euros, a empresa que, sem observância do dever de cuidado e diligência, tenha, por erro grosseiro, informado o Banco de Portugal sobre um crédito inexistente.

Indemnização por danos não patrimoniais

09/09/2025

Anthropic faz acordo na ação coletiva de direitos de autor: pagamento de 1,5 mil milhões de dólares

A empresa de inteligência artificial (IA) norte americana Anthropic concordou em pagar 1,5 mil milhões de dólares para resolver ação coletiva intentada por vários autores, por se ter apropriado de cópias para criar uma biblioteca central e treinar os seus modelos de IA de finalidade geral. Os livros eram usados para treinar o chatbot de IA Claude sem autorização.

Pagamento de 1,5 mil milhões de dólares

09/09/2025

Taxas a pagar pelas empresas de seguros: atualizadas taxas da ASF

A partir do próximo ano, as taxas devidas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) têm novos valores.

Atualizadas taxas da ASF

09/09/2025

Reduzir o desperdício têxtil e alimentar: Parlamento europeu aprova novas regras

O Parlamento Europeu aprovou hoje novas medidas para prevenir e reduzir resíduos alimentares e têxteis em toda a União Europeia.

De acordo com as alterações legislativas aprovadas, os produtores vão passar a suportar os custos de recolha, triagem e reciclagem de resíduos têxteis.

Parlamento europeu aprova novas regras

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