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A LEXPOINT - PRODUÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÃO, Lda., é uma empresa que se dedica exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e soluções de informação jurídica. Através dos nossos produtos, fornecemos diariamente aos nossos clientes notícias elaboradas por juristas especializados e com experiência na actividade redactorial, numa linguagem clara e acessível, que abordam e analisam os principais asp

ectos, novidades, alterações ou consequências da legislação aprovada, e ainda diplomas e textos de interesse jurídico. Disponibilizamos ainda legislação e jurisprudência relacionada com as áreas que acompanhamos diariamente, para que os nossos clientes possam aceder num só clique a toda a informação relevante nas respectivas áreas de interesse. Acessível está também o arquivo de todo o material disponibilizado diariamente, devidamente catalogado por áreas e por anos para simplificar o acesso.

14/11/2025

Cobrança de créditos: segredo profissional também se aplica ⚖️📄
A Ordem dos Advogados considera que todos os que colaboram em sociedades comerciais que atuam na negociação para cobrança de créditos estão obrigados ao dever de sigilo.
🔹 O dever de segredo aplica-se a todos os elementos conhecidos no exercício da atividade
🔹 A medida protege a confidencialidade dos dados dos devedores e credores
Na Lexpoint explicamos o que está em causa e como esta posição afeta a atuação destas sociedades. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142063&FromNewsletter=1

Negociação e segredo profissional em causa

14/11/2025

Compras online fora da UE vão deixar de estar isentas de taxas ⚠️📦
O Conselho da União Europeia decidiu acabar com a regra que permitia a entrada de mercadorias com valor inferior a 150 euros sem pagamento de direitos aduaneiros.
🔹 A medida combate fraudes e favorece a concorrência justa
🔹 Vai afetar compras em plataformas fora da UE
🔹 Aplica-se a longo prazo, com implementação faseada
Na Lexpoint explicamos o que muda e como se preparar. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142062&FromNewsletter=1
́rcioInternacional

Direitos aduaneiros na União Europeia

14/11/2025

Convenções coletivas podem cessar se sindicato ou associação forem extintos ⚖️📄
O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu que, desde 2019, a lei permite que uma convenção coletiva de trabalho cesse por caducidade se a associação sindical ou patronal que a assinou for extinta ou perder a sua qualidade representativa.
🔹 A decisão esclarece uma forma adicional de cessação da vigência
🔹 Tem impacto direto em empresas e trabalhadores abrangidos
🔹No caso, um contabilista pôs em causa a aplicação da convenção coletiva de trabalho, por a mesma ter, entretanto, caducado, e ganhou.
Na Lexpoint explicamos o que está em causa e como esta decisão pode afetar a negociação coletiva. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142061&FromNewsletter=1

Cessação da vigência

14/11/2025

Imagens criadas por IA também podem ser dados pessoais 🤖📸
A Autoridade Espanhola de Proteção de Dados decidiu que, se uma imagem - mesmo manipulada ou gerada por IA - permitir identificar uma pessoa, ela é considerada dado pessoal.
🔹 A regra aplica-se mesmo a imagens artificiais
🔹 Protege a identidade e a privacidade das pessoas
🔹 Pode implicar sanções em caso de uso indevido
Na Lexpoint explicamos o que está em causa e como proteger-se. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142060&FromNewsletter=1

Proteção de Dados Espanhola aplica sanção

14/11/2025

Eleições no Conselho dos Oficiais de Justiça: novas regras para votar ⚖️🗳️
O novo regulamento eleitoral do COJ já está em vigor e aplica-se à eleição de vogais marcada para 26 de janeiro de 2026.
🔹 O voto será feito por via eletrónica
🔹 O voto por correspondência só será permitido em casos excecionais, com pedido justificado
Na Lexpoint explicamos o que muda e como participar neste processo. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142059&FromNewsletter=1
̧ões ̧ãopública

Novas regras para voto por correspondência

14/11/2025

Relato de sustentabilidade: aplicação das regras foi adiada 🌍📄
Entrou em vigor o regulamento que adia a aplicação dos requisitos de divulgação para certas empresas, no âmbito das normas europeias de relato de sustentabilidade.
🔹 A nova data aplica-se a exercícios iniciados a partir de 1 de janeiro de 2025
🔹 O adiamento dá mais tempo às empresas para se prepararem
Na Lexpoint explicamos o que está em causa e como este adiamento afeta o calendário de reporte. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142058&FromNewsletter=1

Adiamento da aplicação dos requisitos de divulgação

14/11/2025

OpenAI tem de pagar direitos de autor a músicos alemães 🎶⚖️
O Tribunal Regional de Munique decidiu que a OpenAI só pode usar letras de músicas alemãs para treinar o ChatGPT se tiver licença da GEMA, a entidade que gere os direitos desses autores.
🔹 A empresa foi responsabilizada pelo uso não autorizado
🔹 A decisão protege os criadores no contexto da IA
Na Lexpoint explicamos o que está em causa e como esta decisão pode afetar o uso de conteúdos protegidos. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142057&FromNewsletter=1

Empresa tem de pagar direitos de autor

13/11/2025

Proposta excluída por falta de documento exigido ⚖️📄
O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que uma proposta deve ser excluída se não incluir a memória descritiva e justificativa exigida pela entidade adjudicante, mesmo que essa exigência não conste do caderno de encargos.
🔹 O documento é essencial para avaliar o modo de execução do contrato
🔹 A decisão reforça a importância de cumprir todos os requisitos do procedimento
Na Lexpoint explicamos o que está em causa e como esta decisão afeta concursos públicos. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142029&FromNewsletter=1
̧ãopública

Falta de falta de memória descritiva e justificativa

13/11/2025

Vendeu um imóvel herdado com herdeiro maior acompanhado? Pode deduzir os honorários ⚖️🏠
A Autoridade Tributária reconheceu que é possível deduzir, em sede de IRS, os honorários pagos a advogados na venda de imóvel herdado, quando a venda exige autorização judicial por envolver um herdeiro maior acompanhado.
🔹 A medida aplica-se a situações com representação legal
🔹 Reduz o imposto a pagar sobre a mais-valia
Na Lexpoint explicamos o que está em causa e como aplicar esta dedução. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142028&FromNewsletter=1
̧as ́rios

Herdeiro maior acompanhado e dedução de despesas judiciais

13/11/2025

Condomínio é responsável por danos causados por inundação ⚖️🚿
O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que o condomínio deve responder pelos prejuízos causados pela inundação de uma garagem, provocada pela rutura de um cano de esgoto do prédio.
🔹 A decisão reforça a importância da manutenção das partes comuns
🔹 Protege os direitos dos proprietários afetados
Na Lexpoint explicamos o que está em causa e como esta decisão pode afetar a gestão condominial. 👇
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Inundação de garagem

13/11/2025

Sustentabilidade: UE alarga obrigações das empresas-mãe 🌍📄
Foi publicada uma retificação à Diretiva europeia sobre o dever de diligência das empresas (CS3D).
🔹 Empresas-mãe passam a poder cumprir 10 obrigações pelas suas filiais
🔹 Antes, só podiam assumir cinco
🔹 A medida facilita a gestão de grupos empresariais
Na Lexpoint explicamos o que muda e como esta alteração afeta empresas com presença internacional. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142026&FromNewsletter=1

Obrigações das empresas-mãe

13/11/2025

Finanças em Sintra: Sintra 3 foi integrada no Serviço de Sintra 2 🏛️📄
Desde 4 de novembro de 2025, o Serviço de Finanças de Sintra 3 foi extinto e passou a estar incluído no Serviço de Finanças de Sintra 2.
🔹 Todos os atos de Sintra 3 passam a ser considerados como praticados por Sintra 2
🔹 A mudança afeta contribuintes e empresas da região
Na Lexpoint explicamos o que muda e como adaptar-se a esta fusão. 👇
📲 Leia a notícia completa: https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=142025&FromNewsletter=1

Sintra 2 absorveu Sintra 3

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Website

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