LexPoint

A LEXPOINT é uma empresa que se dedica exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e soluções d

A LEXPOINT - PRODUÇÃO E GESTÃO DE INFORMAÇÃO, Lda., é uma empresa que se dedica exclusivamente ao desenvolvimento de produtos e soluções de informação jurídica. Através dos nossos produtos, fornecemos diariamente aos nossos clientes notícias elaboradas por juristas especializados e com experiência na actividade redactorial, numa linguagem clara e acessível, que abordam e analisam os principais asp

ectos, novidades, alterações ou consequências da legislação aprovada, e ainda diplomas e textos de interesse jurídico. Disponibilizamos ainda legislação e jurisprudência relacionada com as áreas que acompanhamos diariamente, para que os nossos clientes possam aceder num só clique a toda a informação relevante nas respectivas áreas de interesse. Acessível está também o arquivo de todo o material disponibilizado diariamente, devidamente catalogado por áreas e por anos para simplificar o acesso.

03/06/2026

🔌 Condomínio quer instalar quadros para carregamento elétrico?

O Tribunal da Relação de Lisboa clarificou uma questão prática muito relevante para condóminos e administradores de condomínio.

Uma decisão que facilita a transição para a mobilidade elétrica nos condomínios portugueses.

👉 Leia a análise completa no Lexpoint
https://www.lexpoint.pt/conteudos/987/146579/noticias/condominio-e-carregamento-de-veiculos-eletricos

Quadros elétricos: inovação ou não?

03/06/2026

🏛️ Imóvel no Centro Histórico do Porto? Pode estar isento de IMI

O Tribunal Central Administrativo Norte proferiu uma decisão importante para os proprietários de imóveis no Centro Histórico do Porto.

📌 O que foi decidido?

Os imóveis situados no Centro Histórico do Porto, classificado como Património Mundial pela UNESCO, beneficiam de isenção automática de IMI.

✅ Não é preciso nenhum ato administrativo individual de classificação do imóvel.

⚠️ A Fazenda Pública defendia o contrário; que a classificação da zona não chegava para isentar cada imóvel individualmente. O tribunal rejeitou esse argumento.

🔎 Se é proprietário de um imóvel nesta zona e tem pago IMI, esta decisão pode ser relevante para si.

👉 Leia a análise completa no Lexpoint:
https://www.lexpoint.pt/conteudos/1017/146578/noticias/imi-e-centro-historico-do-porto

Classificação como Património Mundial pela UNESCO

03/06/2026

🏖️ As praias são de todos, e a APA recorda as regras para 2026

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) voltou a esclarecer: em Portugal, as praias são de utilização pública e acesso livre.

📌 O que diz a lei?

🔹 Praias de mar e rio, sejam naturais ou artificiais, só podem ter restrições de uso que estejam expressamente previstas na licença ou concessão
🔹 Nenhuma entidade pode limitar o acesso sem base legal expressa

🌊 Quantas praias há em Portugal em 2026?

A APA identificou 671 águas balneares:
- 🇵🇹 523 no Continente
- 🏝️ 88 nos Açores
- 🌺 60 na Madeira

Todas com época balnear definida, qualificação como praia de banhos e nadadores-salvadores obrigatórios.

⚠️ Se alguma praia lhe cobrou entrada ou impediu o acesso sem fundamento legal, saiba que tem direito a questionar.

👉 Leia a análise completa no Lexpoint:
https://www.lexpoint.pt/conteudos/1002/146577/noticias/praias-portuguesas-sao-de-uso-e-acesso-livre

APA esclarece regras mais uma vez

03/06/2026

📄 Chamar "parecer" a um documento não chega

O Tribunal da Relação de Lisboa recusou a junção, em sede de recurso, de um documento apresentado como parecer técnico-legal, e explicou porquê.

📌 O que foi decidido?

Um documento que se limita a citar um preceito legal, sem qualquer desenvolvimento doutrinário, não pode ser aceite como parecer para efeitos processuais.

🔎 O que é necessário?

Para ser qualificado como parecer, o documento tem de incluir elaboração doutrinal (análise, argumentação e fundamentação jurídica) e não apenas a transcrição de uma norma.

⚠️ Um aviso importante para advogados que recorrem à junção de pareceres em peças recursórias.

👉 Leia a análise completa no Lexpoint:
https://www.lexpoint.pt/conteudos/987/146576/noticias/processo-civil

Junção de parecer

03/06/2026

⚠️ Greve geral hoje: o que funciona nos tribunais?

A CGTP-Intersindical Nacional convocou uma greve geral para hoje, 3 de junho, durante todo o período de funcionamento dos serviços.

📌 O que foi definido?

Foram estabelecidos serviços mínimos nos tribunais e para os atos urgentes de registo, garantindo o funcionamento essencial da Justiça durante a paralisação.

🔎 Se tem diligências marcadas para hoje (audiências, entregas de peças processuais ou atos de registo urgentes) confirme previamente a situação junto do tribunal ou serviço competente.

👉 Saiba mais no Lexpoint:
https://www.lexpoint.pt/conteudos/987/146575/noticias/greve-tribunais-e-atos-urgentes-de-registo

Serviços mínimos

03/06/2026

📋 ASF encerra o ciclo das medidas extraordinárias: fundos de pensões regressam ao regime normal

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) revogou as medidas extraordinárias de supervisão e reporte que havia implementado entre 2020 e 2022.

📌 Porquê foram criadas?

Para monitorizar o impacto de dois choques excecionais na situação financeira das entidades gestoras de fundos de pensões:

🔹 A pandemia de COVID-19
🔹 A invasão russa da Ucrânia

✅ O que muda agora?

As gestoras de fundos de pensões regressam ao regime ordinário de supervisão e reporte — sem as obrigações extraordinárias que vigoraram nos últimos anos.

Um sinal de normalização regulatória relevante para o setor segurador e de gestão de pensões.

👉 Leia a análise completa no Lexpoint:
https://www.lexpoint.pt/conteudos/997/146574/noticias/asf-revoga-medidas-extraordinarias

Supervisão e reporte de gestoras de fundos de pensões

03/06/2026

🏛️ A Prestação Social Única chegou ao Parlamento: o que propõe o Governo

A proposta de lei que cria a Prestação Social Única (PSU) foi apresentada no Parlamento. Eis o que está em cima da mesa:

📌 O que é a PSU?

🔹 Uma prestação não contributiva, que não depende de descontos para a Segurança Social
🔹 Integrada no subsistema de solidariedade da segurança social
🔹 Destinada a cidadãos em situação de insuficiência económica
🔹 Estabelece o regime jurídico completo de uma nova forma de apoio social do Estado

⚖️ A proposta segue agora para debate e votação parlamentar, onde será definida a sua configuração final.

Uma reforma que pode mudar a vida de muitos cidadãos em situação de vulnerabilidade económica.

👉 Leia a análise completa no Lexpoint
https://www.lexpoint.pt/conteudos/994/146573/noticias/nova-prestacao-social-unica

Proposta no Parlamento

02/06/2026

⚖️ Advogado impedido de chegar a tempo ao tribunal: pode haver justo impedimento mesmo que o obstáculo fosse previsível

O Tribunal da Relação de Évora clarificou os limites do justo impedimento num caso em que a mandatária da ré não conseguiu chegar a tempo para a audiência final.

📌 O que foi decidido?

A previsibilidade do evento que impediu a chegada atempada ao tribunal não basta para afastar o justo impedimento.

O que verdadeiramente importa é saber se a parte ou o seu advogado contribuíram para que o impedimento acontecesse.

🔎 Se não houve culpa, o justo impedimento pode ser reconhecido, mesmo que o obstáculo fosse antecipável.

Uma decisão útil para advogados e para todos os que intervêm em processos judiciais.

👉 Leia a análise completa no Lexpoint:
https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=146544&FromNewsletter=1

Ausência de advogado

02/06/2026

💼 Vendeu participações sociais com pagamento faseado? As mais-valias tributam logo no contrato

O Tribunal Central Administrativo Norte clarificou uma questão fiscal relevante para quem aliena participações em sociedades comerciais.

📌 O que foi decidido?

Quando há alienação onerosa de partes sociais com pagamentos diferidos, o ganho para efeitos de mais-valias considera-se obtido no momento da celebração do contrato, independentemente de quando o dinheiro é efetivamente recebido.

⚠️ O que isto significa na prática?

Mesmo que o comprador pague em prestações ao longo de vários anos, a tributação das mais-valias ocorre no ano do contrato, e não à medida que os pagamentos chegam.

Uma decisão a ter em conta por quem estrutura operações de alienação de participações com pagamento diferido e pelos respetivos consultores fiscais.

👉 Leia a análise completa no Lexpoint
https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=146543&FromNewsletter=1

Alienação de participações sociais

02/06/2026

👨‍👩‍👧‍👦 Irmãos não devem ser separados na regulação das responsabilidades parentais

O Tribunal da Relação de Guimarães reafirmou um princípio fundamental nos processos de regulação das responsabilidades parentais.

📌 O que foi decidido?

A manutenção da fratria, ou seja, manter os irmãos juntos, deve ser a regra nas decisões sobre guarda e responsabilidades parentais.

💬 Porquê?

Porque separar os irmãos compromete o vínculo emocional quotidiano entre eles e afeta a identidade e coesão da família.

⚖️ Os tribunais devem preservar esse vínculo, salvo em circunstâncias verdadeiramente excecionais.

Uma decisão humanamente importante, e juridicamente relevante para famílias, advogados e magistrados que lidam com estes processos.

👉 Leia a análise completa no Lexpoint:
https://www.lexpoint.pt/Default.aspx?Tag=CONTENT&ContentId=146542&FromNewsletter=1

Vínculo emocional quotidiano entre irmãos

Endereço

Praça Francisco Sá Carneiro N. º 11
Lisbon
1000-160

Website

http://www.lexpoint.pt/

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando LexPoint publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.