12/06/2026
TEMPOS DE ANTENA NAS RÁDIOS LOCAIS
Foi hoje dado um passo importante para o reconhecimento do papel das rádios locais no sistema democrático português.
A Assembleia da República aprovou por unanimidade o alargamento da transmissão de tempos de antena pelas rádios locais às eleições presidenciais, legislativas e aos referendos nacionais, colocando assim termo a uma diferenciação que há muito deixara de fazer sentido.
Com a aprovação do Texto Final da Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª, as rádios locais passam a integrar de forma plena os mecanismos de comunicação eleitoral previstos para os diferentes atos eleitorais de âmbito nacional.
O diploma altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo, determinando a reserva diária de 30 minutos de emissão para a difusão de tempos de antena durante os respetivos períodos de campanha.
Também as eleições para o Parlamento Europeu ficam abrangidas por esta alteração legislativa, uma vez que a respetiva lei eleitoral remete para as regras aplicáveis às eleições legislativas nacionais nesta matéria.
A ARIC considera que esta decisão representa o reconhecimento da relevância das rádios locais enquanto meios de comunicação de proximidade, profundamente enraizados nas comunidades e essenciais para garantir uma informação plural, acessível e próxima dos cidadãos.
Ao longo dos anos, o sector tem defendido a necessidade de harmonizar as regras aplicáveis aos diferentes atos eleitorais, assegurando que as rádios locais possam desempenhar plenamente a sua missão de serviço público e de promoção da participação democrática.
A entrada em vigor deste novo regime está prevista para o próximo dia 1 de julho de 2026, encontrando-se ainda dependente das etapas finais do processo legislativo, nomeadamente a promulgação pelo Presidente da República, a assinatura do Governo e a respetiva publicação em Diário da República.
Trata-se de uma excelente notícia para as rádios locais portuguesas e para todos aqueles que acreditam numa democracia mais próxima das pessoas e das comunidades.