05/12/2025
Segundo o semanário Expresso, o novo regime de retorno de estrangeiros, aprovado na quinta-feira pelo Conselho de Ministros, entra agora num período de consulta pública de um mês, antes de ser reexaminado pelo Executivo e submetido à Assembleia da República.
O diploma a que o Expresso teve acesso estabelece que o prazo de 60 dias de permanência nos Centros de Instalação Temporária (CIT) ou Espaços Equiparados (EECIT), durante os procedimentos de expulsão passe "para 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 180 e ainda mais 180 para a execução do retorno, em linha com o enquadramento legal europeu e com as recomendações da última avaliação Schengen".
Este verão, por exemplo, um grupo de cerca de 30 migrantes entrou ilegalmente em território português pela costa algarvia e, decorrido o prazo de dois meses para a instrução e conclusão dos processos de retorno, foram libertados, tendo posteriormente seguido para Espanha, segundo consta.
O Governo pretende igualmente suprimir os 20 dias previstos para a Notificação para Abandono Voluntário (NAV) "por revelar ser um procedimento redundante e incompatível com a obrigação de assegurar de imediato o retorno coercivo", lê‑se no documento.
O ministro da Presidência, Leitão Amaro, sublinhou na quinta‑feira que o novo regime permitirá "uma regulação que é equilibrada", seguindo uma orientação de moderação e respeito pelos direitos humanos, e garantindo direitos de defesa, recurso, proporcionalidade, patrocínio judiciário e uma maior protecção dos mais vulneráveis, nomeadamente os menores.
Leitão Amaro acrescentou ainda que está prevista a proteção integral do princípio do não reenvio para países onde as pessoas podem vir a ser perseguidas.
O membro do executivo liderado por Luís Montenegro afirmou igualmente que o Governo não terá "parceiros preferenciais" para o diálogo político sobre o regime de retorno, assegurando que a proposta não é "para radicais, nem uns, nem outros".