Desde 1 de agosto, os arrendatários podem comunicar diretamente à Autoridade Tributária os contratos de arrendamento e subarrendamento, caso o senhorio não o tenha feito dentro do prazo.
Esta medida permite salvaguardar a dedução das rendas no IRS e reforça os direitos dos arrendatários.
A comunicação é facultativa, mas feita exclusivamente online, no Portal das Finanças.
06/08/2025
A partir de agora, só os Contabilistas Certificados validados pela Ordem poderão aceder ao Portal das Finanças e cumprir obrigações fiscais em nome dos seus clientes.
A OCC verifica:
✔ Quotas em dia
✔ Seguro de responsabilidade civil
✔ Formação profissional obrigatória
Quem não reunir estes requisitos perderá temporariamente o acesso.
Em caso de bloqueio, contactar a Ordem para regularizar.
🔗 Leia mais no nosso site https://www.grupovidaeconomica.pt/pt-pt/acesso-ao-portal-das-financas-passa-a-depender-da-validacao-da-occ
06/08/2025
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Campanha Válida até 31.08.2025
05/08/2025
Os pensionistas do regime da Segurança Social que residam no estrangeiro e aufiram pensões de invalidez, velhice ou sobrevivência passam a estar obrigados, nos termos de uma portaria já em vigor, a realizar anualmente prova de vida.
Prazos e notificação
A prova de vida deve ser efetuada entre 1 de maio e 15 de setembro. A Segurança Social notificará os pensionistas durante o mês de abril, por via eletrónica ou, na ausência de registo online, por carta.
Formas de realização
O procedimento pode ser realizado de forma digital, presencial ou através de documentação.
Aplicação imediata em 2025
Durante o presente ano, no âmbito de um regime transitório, estão já obrigados a cumprir esta exigência os pensionistas residentes na Suíça e no Luxemburgo, com idade superior à idade legal de acesso à pensão de velhice.
Consequência do incumprimento
A prova de vida deverá ser efetuada até ao final de novembro de 2025. O não cumprimento deste requisito resultará na suspensão do pagamento da pensão a partir de janeiro de 2026.
Objetivo da medida
Esta iniciativa visa evitar o pagamento indevido de prestações sociais a beneficiários falecidos. Estão dispensados da prova de vida os pensionistas residentes em países com os quais Portugal possui acordos de intercâmbio de dados sobre óbitos.
05/08/2025
🔐 Atenção à crescente ameaça das ciberfraudes no recrutamento! 💼⚠️
Candidatos e empresas, fiquem atentos! Os esquemas fraudulentos estão cada vez mais sofisticados, especialmente via WhatsApp. Aprenda a identificar ofertas de emprego falsas e proteja-se com boas práticas de segurança.
🔍 Mudanças à vista na lei laboral!
O Governo está a negociar com os parceiros sociais uma revisão da legislação laboral — e há temas como o trabalho remoto, os contratos e os direitos dos trabalhadores em cima da mesa.
🚀 A Bosch concluiu a maior aquisição da sua história e reforça a sua presença global no setor de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC).
A divisão Home Comfort quase duplica de dimensão, atingindo mais de 8 mil milhões de euros em vendas e 25.000 colaboradores.
🔗 Leia o artigo completo no nosso site.
Bosch quer crescer significativamente mais rápido do que o mercado no setor de aquecimento, ventilação e ar condicionado
29/07/2025
Segurança Social já aceita pagamentos via MB Way
Desde o dia 28 de julho que a Segurança Social disponibiliza um novo canal de pagamento: o MB Way.
Esta opção já está acessível através do portal da Segurança Social e será progressivamente alargada a outros serviços. O objetivo desta novidade é facilitar o cumprimento das obrigações contributivas por parte dos cidadãos e das empresas, minimizando atrasos e eventuais penalizações.
Com esta medida, espera-se uma redução significativa – estimada em cerca de 70% – dos pagamentos realizados presencialmente nos balcões da Segurança Social, o que poderá abranger cerca de 500 mil pessoas.
29/07/2025
O Programa E-Lar vai abranger todas as famílias
Com arranque previsto ainda para este mês, o programa E-Lar visa apoiar a substituição de fogões, fornos e esquentadores antigos por equipamentos mais eficientes, contribuindo para a melhoria do conforto térmico e para a redução do consumo energético nas habitações.
Quem pode beneficiar?
Todas as famílias, independentemente de estarem ou não abrangidas pela tarifa social de energia.
Como funciona?
O apoio cobre parte do custo dos novos equipamentos. A candidatura será feita presencialmente através dos Espaços Energia, uma rede nacional dedicada à transição energética.
Onde se candidatar?
Nos Espaços Energia da sua área de residência.
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